Execução de título judicial - PL 3.253/04 :Estudo de um texto de Guilherme :Rizzo :Amaral :[1]

 

O :Projeto de Lei 3.253/04 funde os processos de cognição e de execução. Sentença condenatória não extinguirá o processo que, a requerimento do vencedor, prosseguirá com os atos de execução, em confirmação da tese de que a jurisdição abrange a efetivação prática da decisão.

O muro que divida a atividade cognitiva e executiva entre dois processos distintos começou a ser derrubado com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), ao permitir tutela :interinal :satisfativa :dos direitos, embora restrita às relações de consumo.

A derrubada continuou com a generalização da antecipação de tutela e...

Há doutrina e jurisprudência no sentido de que, extinguindo-se o processo por fato superveniente não imputável a qualquer das partes, suporta os ônus da sucumbência a parte que, presumivelmente, seria vencida no mérito.

Não indicarei as fontes correspondentes, para que se possa duvidar da própria existência dessa tese.

Ainda que, em algum caso, se possa apontar o presumível vencedor, essa não é a regra.

Raciocinemos, em vez de ficar repetindo assertivas de juristas ou tribunais.

Se a questão é de direito, há de se reconhecer à parte condenada nos ônus da sucumbência o direito de apelar, para demonstrar que a tese da parte presumivelmente vencedora não é melhor, assim como o direito de, em recurso especial, demonstrar violação de...

Alegra-nos, sobremaneira, que nós, brasileiros, estejamos finalmente pegando o gosto pela polêmica, pela crítica franca, fazendo do diálogo acadêmico um hábito. Até recentemente, a doutrina brasileira, ao cuidar do tema da ação, tinha duas posturas diante da teoria dualista: ou se a aceitava ou, simplesmente, se a ignorava. Não havia crítica, não havia diálogo enfim, contribuindo-se para a mantença do :status quo a respeito do tema.

Iniciou pontualmente o debate acerca do assunto Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, afirmando a imprestabilidade do conceito de ação de direito material[1]: aceitou o seu convite Ovídio Araújo Baptista da Silva, defendendo-a[2], e, por enquanto, manifestaram-se ainda Guilherme Rizzo Amaral[3], trazendo novos elementos para a...

XVI Congreso Mundial de Derecho del Trabajo

Y Seguridad Social

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Jerusalem, Israel.-

Septiembre 3 al 7, año 2.000

 :

Tópico II

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Similitudes y Diferencias entre los distintos contratos comerciales y laborales:

Trabajo elaborado por : CARLOS A. TOSELLI

ALICIA G. ULLA :[1] :

I) ORIGENES:

Siguiendo al Dr. Mario Deveali : la aparición del derecho del trabajo como rama diferenciada del derecho se debe principalmente al desarrollo de la industria manufacturera que a su vez fue consecuencia del maquinismo.- Surge el proletariado...

Marcelo Di Rezende Bernardes :[1].

 

Sem dúvida, é de conhecimento de todos os que militam na Justiça Brasileira, seja em quaisquer das carreiras jurídicas, e ainda, de grande parte da população em geral, da avalanche de interposições de contendas de Indenização por Dano Moral de toda sorte.

 

De início, é louvável mencionar que a grande maioria das ações desta natureza são fundadas em algum tipo de desrespeito cometido contra o cidadão e que lhe gerou algum dano de ordem psíquica. Todavia, por meio da prática vivida por nós, advogados militantes no dia a dia de processos e pela divulgação destes casos pela imprensa, percebemos que algumas destas demandas são propostas com base em meros aborrecimentos vividos pelo consumidor, a grande...

Antecipação de tutela – estudo de um texto de Guilherme Tanger Jardim :[1]

 

Do princípio do acesso à justiça decorre a exigência de que ela seja adequada: havendo urgência, deve o juiz concedê-la, ainda que haja lei proibindo.

A tutela de urgência compreende a cautelar e a antecipada. São ambas espécies de “litisregulação”, isto é, de regulação provisória da lide.

Distinguem-se, porque a cautelar não vai além do preparo de execução útil de futuro provimento jurisdicional de mérito, ao passo que a antecipada atribui já, ainda que provisoriamente, o bem da vida reclamado pelo autor. Antecipar tutela significa satisfazer provisoriamente, no todo ou em parte, o direito afirmado pelo autor.

O artigo 273 do CPC constitui o...

Mandado de Segurança para redução da anuidade da OAB

(Petição enviada por Fernando Lima)

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da : Vara Federal da Seção Judiciária da Justiça Federal em Vitória, Estado do Espírito Santo

 

MANDADO DE SEGURANÇA

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em face da :DO ILMO. SR. PRESIDENTE DA SECCIONAL ESPÍRITO SANTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com endereço à Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Ed. Ricamar, 3º e 4º Andares, Cep 29010-908, Centro - Vitória – ES, tel : 027 - 3232 5600. Para este mister, aduzem-se as razões de fato e de direito a seguir...

Fernando LimaProfessor de Direito Constitucional da Unama

 

Em artigo publicado neste jornal, relatei o fato de que o Ministério Público Federal ajuizou, em 03.06.2004, uma Ação Civil Pública contra a Seccional cearense da OAB, para obrigá-la a demitir os seus servidores não concursados. Referi, também, a existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, proposta pelo Procurador-Geral da República, que pretende o reconhecimento jurisprudencial de que os servidores da OAB, embora celetistas, estão sujeitos, para a sua admissão, à prévia aprovação em concurso público. Em seguida, procurei alertar, os dirigentes de nossa Seccional, a respeito da situação de seus servidores, que no meu entendimento deveriam ser...

A prova e os deveres dos sujeitos do processo – estudo de um texto de Jair Pereira Coitinho :[1]

Escopo do processo é a “justa composição da lide”, para o que se impõe a descoberta da verdade. A prova dos fatos constitutivos de um direito subjetivo é essencial para que ele seja declarado e assegurado.

A parte tem direito à prova, isto é, o direito de produzir todas as provas de que dispõe, para demonstrar a verdade dos fatos em que se funda sua pretensão ou defesa. Esse direito decorre da Constituição, da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. É também regra legal, que integra o catálogo dos direitos fundamentais.

Há também direito à produção de prova contrária, isto é, da...

Marcelo Di Rezende Bernardes :[1]

Em todo o país e, principalmente no Estado de Goiás, o incansável trabalho da Polícia Federal vem sendo acompanhado de ‘perto’ e quase que simultaneamente por toda a população, esta, cada vez mais ávida pela veiculação de informações instantâneas sobre as operações mais atuais em que o efetivo esteja envolvido.

Entendemos, em um momento primeiro que, em verdade, devemos tecer loas inquestionáveis ao relevante serviço que esta brilhante instituição federal vem prestando a vários setores da nossa sociedade em geral, investigando e elucidando supostos ilícitos criminais: no entanto, aspectos deletérios e por demais importantes referentes a esses trabalhos policiais vêem se concretizando, e de igual forma devem ser...

Cláudio Sinoé Ardenghy dos SantosMestre em processo civil pela PUCRSMembro do CEDAP da OAB/RS

 

 

Após ler os textos da inexistência da dicotomia entre mundo jurídico e mundo fático, tese essa inovadora do Dr. José Maria Rosa Tesheiner, adentrei em profunda meditação do que vem ocorrendo diante de nossos olhos: o modismo da alteração das leis.

 

Tal modismo vê-se constantemente na Lei Maior, se é que ainda existe sua essência, até o Código Civil, indo diretamente para leis esparsas. Todas modificadas ao léu de uma experiência...

 

São alteradas, conjuntamente, as leis penais, remetendo o caráter da pena para outra seara, onde transações dão lugares às punições mais brandas de caráter educativo – e, não...

 

1. :Lei 13.120, de 09 de novembro de 2004-12-05

2. :Exposição de motivos

3. :Os precatórios conforme a Constituição – :Ângela Cristina Pelicioli

 

LEI Nº 13.120, de 09 de novembro de 2004

 

Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica definido o limite de quarenta salários...

I- Introdução. II- Estado Democrático de Direito. III- Efetividade Processual e Morosidade Jurisdicional. IV- A antecipação de Tutela. V- Alguns aspectos polêmicos de cunho doutrinário e jurisprudencial do instituto. VI- Considerações Finais. VII- Bibliografia.

I- INTRODUÇÃO

 

O presente estudo tem por escopo vislumbrar quais as perspectivas hermenêuticas do instituto da  :Antecipação de Tutela e seu alcance prático no Estado Democrático de Direito à luz do Princípio da Efetividade.

 

Consoante estabelece o disposto no art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido exordial.

 

Assim, formulando o autor pedido de natureza...

Ao manifestar-me sobre a resenha crítica endereçada pelo Prof. Dr. José Maria Tesheiner a escrito meu intitulado “Processo e Realização Constitucional: a construção do devido processo”, não poderia deixar de externar a grande honra da menção, principalmente em razão de emanar daquele que, homenageado na obra por sua enorme contribuição ao pensamento sobre o processo civil brasileiro, apresenta a admirável característica de jamais se furtar ao debate de idéias com franqueza e espírito científico. Visões Críticas do Processo Civil, como já o título identifica, é obra coletiva inspirada pelo caráter combativo e critico que marca o estilo do jurista Tesheiner.

Quanto ao conteúdo da resenha:

As múltiplas e íntimas relações entre processo e...

Deslealdade no processo civil – Estudo de um texto de Márcio Louzada Carpena :[1]

 

1 - Sobre o dever de lealdade

O Código de Processo Civil, no artigo 14, impõe a todos quantos de qualquer forma participam do processo os deveres de expor os fatos conforme a verdade: proceder com lealdade e boa-fé: não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que destituídas de fundamento: não produzir provas, nem praticar atos inúteis: cumprir os provimentos mandamentais e não criar embaraços à sua efetivação.

É ponto em que realidade e norma, ser e dever ser, apresentam-se em flagrante contraste.

A mentira não é considerada legítima, seja no direito pátrio, seja no alienígena. Mas as partes que estão em juízo são as mesmas que,...