PALESTRA da Prof. Dra. Cleide Calgaro

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O GEAK - Grupo de Estudos Araken de Assis convida para a PALESTRA da Prof. Dra. Cleide Calgaro. A atividade é gratuita e aberta ao público! Basta comparecer!

PALESTRA do Prof. Dr. Marcelo Ribeiro

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ORGANIZAÇÃO DE UM PROGRAMA DE COMPLIANCE NAS EMPRESAS OFFSHORE

 

SUMÁRIO

Introdução; 1. Organização de um programa de Compliance; 2. Empresa Offshore; 3. A aplicação do programa de Compliance nas empresas Offshores; Considerações finais; Referências das fontes citadas.

RESUMO

O presente artigo tem por escopo estudar como é organizada a estrutura de um programa de Compliance em empresas Offshore. Sendo assim, especificou-se como objetivo analisar a estrutura do Compliance especificamente nas empresas offshore. Para alcançar tal enfoque, a pesquisa foi dividida em três momentos. No primeiro se analisa o programa de Compliance. No segundo momento se avalia o conceito e como funciona uma empresa offshore. Num terceiro momento se avalia a organização de um programa de Compliance nas empresas Offshore. Destarte, diante de todo o estudo realizado se traça considerações finais que constatam que as empresas buscam cada vez mais a adequação a um programa de integridade, principalmente as empresas que possuem subsidiárias em paraísos fiscais, justamente para possibilitar uma maior transparência, demonstrando claramente que o intuito não é burlar a lei, mas exclusivamente reduzir a carga tributária da empresa. Quanto à Metodologia, foi utilizada a base lógica Indutiva, além das Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

PALAVRAS-CHAVE: Compliance. Offshore. Programa de Integridade.

ABSTRACT

The purpose of this article is to study how the structure of a Compliance program is organized. Therefore, it was specified as an objective to analyze the structure of Compliance specifically in offshore companies. To achieve such an approach, the research was divided into three moments. The first one analyzes the Compliance program. In the second moment you evaluate the concept and how an offshore company works. In a third moment the organization of a Compliance program in Offshore companies is evaluated. Thus, in the face of the whole study, we draw up final considerations which show that companies increasingly seek the adequacy of a program of integrity, especially those companies that have their headquarters or subsidiaries in tax havens, precisely to allow greater transparency, clearly demonstrating that the intention is not to circumvent the law, but exclusively to reduce the tax burden of the company. As for the Methodology, the Inductive Logic base was used, as well as Referent Techniques, Category, Operational Concept and Bibliographic Research.

KEYWORDS: Compliance. Offshore. Integrity Program.

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LAY OFF SEM RENDA? O DECRETO 10.422 AUTORIZA SUSPENSÕES E REDUÇÕES SEM A CONTRAPARTIDA GOVERNAMENTAL DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL?

O Decreto 10.422, de 13/07/2020, a pretexto de concretizar a delegação legislativa dos arts. 7º e 8º da Lei 14.020/2020 (MP 936), que autorizava o Poder Executivo a prorrogar os prazos máximos para suspensão contratual e redução de salário e jornada, foi além do seu poder regulamentar e tenta alterar a lei recém aprovada de forma indireta.

É que, em seu art. 7º, o Decreto estabelece que "a concessão e o pagamento do benefício emergencial ... de que tratam ... os art. 5º e art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, ... ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias".

De forma sutil, o governo arroja empresários e trabalhadores às mesmas incertezas que vivenciaram por conta do art. 18 da MP 927 (revogado em 24 horas ante o imediato consenso de que violava a Constituição suspender o contrato por até 120 dias sem garantia de renda) e por conta da liminar na ADI 6363 (cassada pelo Plenário), que colocava em dúvida se a validade dos acordos individuais para suspensão ou redução estaria ou não condicionada à chancela dos sindicatos.

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INCIDÊNCIA DA REGRA JURÍDICA INCONSTITUCIONAL (NOTAS À MARGEM DE PONTES DE MIRANDA)

Sumário: Introdução. I- Lei como espécie de fato jurídico. II- Demarcação do campo de atuação da incidência. III- Incidência da lei inconstitucional: paradoxo pontiano (?) IV- Normas de estrutura e normas de conduta na Constituição. V- Regra inconstitucional e incidência. VI- Considerações finais. VII- Referências.

Resumo: Este artigo tem como objetivo demonstrar, com base na teoria de Miranda a possibilidade de incidência da lei inconstitucional.

Palavras chaves: Constitucionalidade. Lei inconstitucional. Incidência.

Abstract: This paper has as objective to demonstrate, based on Pontes de Miranda's theory, the possibility of incidence of the unconstitutional law.

Keyword: Constitutionality. Unconstitutional law. Incidence.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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