Meio Ambiente, Trabalho e Previdência em Tempos de Pandemia

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Live com Gilberto Bruschi

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Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

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MP 881: a livre organização empresarial ainda não está assegurada

Enfim foi sancionado o texto final da Medida Provisória nº 881/2019 ("Declaração de Direitos de Liberdade Econômica"). Em que pese a atenção dada aos seus aspectos trabalhistas, na seara tributária criou-se uma excelente oportunidade para o Judiciário sepultar a dita responsabilidade tributária de grupo econômico. É o momento de consolidar a impossibilidade do Fisco imputar dívida tributária de empresas insolventes para outras produtivas e criadoras de emprego apenas porque compartilham controladores.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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