Dia Internacional dos Direitos Humanos
O Dia Internacional dos Direitos Humanos é comemorado em 10 de dezembro. Nessa data, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, por meio da Resolução 217 A (III), estabelecendo a proteção universal dos direitos humanos. A Declaração se tornou a pedra fundamental de garantia da dignidade da pessoa humana e do nosso direito de viver em paz e segurança.
Segundo a ONU, a DUDH foi traduzida para mais de...
Direito Constitucional e os Litígios Climáticos
Introdução
O texto da Constituição Federal de 1988, no seu art. 225, consagra um direito constitucional fundamental ao meio ambiente equilibrado, a ser tutelado no interesse das presentes e das futuras gerações, conforme reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Todavia, essa garantia constitucional, embora importante, nesta era de mudanças climáticas de causas antrópicas, demonstra...
O apelo ao legislador e o controle de constitucionalidade no direito brasileiro (II)
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO
1.1.Introdução
Historicamente o controle de constitucionalidade adotado pelo ordenamento brasileiro foi o difuso ou incidental. A Constituição republicana de 1891 inspirou-se marcadamente no sistema norte-americano, difuso por excelência e baseado na nulidade absoluta da norma inconstitucional, para instituir o sistema de controle de leis vigente no país. Paulatinamente, todavia, foram sendo adicionados às Constituições...
Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.
Com a fixação da tese – que confirma orientação já adotada nas turmas de direito público do STJ –, poderão voltar a...
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UM OLHAR SOBRE O MITO DA DEMOCRACIA RACIAL
As hierarquias raciais inerentes à nossa sociedade forjam a construção do direito. E mais, o direito, considerando que ele é construído por uma racionalidade racista, reafirma estas hierarquias raciais. Por isso, a cegueira da cor perpetua ou mesmo eleva uma hierarquia racial na sociedade brasileira.
A principal premissa da Teoria Crítica da Raça é a ideia de que o racismo não é um comportamento considerado anormal, mas uma experiência diária na sociedade. Trata-se de um...
O direito à prova, os poderes de instrução do juiz e a boa-fé objetiva no CPC/15
Para suprimir eventuais dúvidas a respeito da vigência do modelo constitucional de processo civil no Brasil, o legislador fez positivar algumas normas fundamentais de natureza constitucional nos doze primeiros artigos do Código de Processo Civil. A providência foi oportuna, pois o dispositivo inaugural da Lei 13.105/2015 conclama o intérprete a determinar o sentido do CPC e aplicá-lo em conformidade com as disposições previstas na Constituição Federal.
Um dos mais importantes...
Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 era passível de revogação consensual após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes de sua substituição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990).
Com a decisão, o colegiado restabeleceu sentença que declarou a ilegitimidade ativa do autor de uma ação de inventário, cuja adoção foi formalizada...
Em repetitivo, Primeira Seção define critérios para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN).
Segundo o colegiado, quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado como critério o nível máximo (pico) de...
O VISUAL LAW COMO PRESSUPOSTO DE UMA COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA NO DIREITO BRASILEIRO
RESUMO
A linguagem jurídica no Brasil tem merecido um olhar mais aguçado nos últimos tempos, haja vista as novas técnicas principalmente as advindas da tecnologia, que tem permitido uma comunicação mais democrática entre o Direito e o público de uma maneira geral, que é o objetivo deste artigo. O Visual Law, subárea do Legal Design, movimento que vem crescendo no Brasil há poucos anos, se constitui em uma das principais ferramentas que permitem adequar a linguagem jurídica...
BREVÍSSIMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A DIGITALIZAÇÃO OU TOKENIZAÇÃO DE IMÓVEIS
Imóveis estão sendo “digitalizados” por meio de NFT...
Talvez você nunca tenha ouvido falar sobre digitalização ou tokenização de imóveis. Essa nova modalidade de negócio jurídico tem crescido exponencialmente no Brasil e no mundo. Mas afinal como funciona, na prática essa digitalização ou tokenização imobiliária?
A tokenização ou digitalização de imóveis consiste em um negócio jurídico atípico que envolve, em parte, permuta. O proprietário do imóvel procura a plataforma e pede a digitalização. Após a análise do bem a...
1ª Assembleia Mundial: Bioética, Ética Animal e Direitos Fundamentais
O Site Páginas de Direito indica a 1ª Assembleia Mundial: Bioética, Ética Animal e Direitos Fundamentais.O evento tem como organizadores o Prof. Dr. Jorge Torres Manrique e a Profª Drª Ana Alice de Carli (UFF).A Prof. Mariângela Milhoranza, Editora do Site Páginas de Direito, irá palestrar sobre as consequências do turismo de observação embarcado para a Baleia Franca no Brasil.Evento inigualável!!! Vale participar!!!
Advocacia na Prática- Recursos Cíveis e Trabalhistas
O Site Páginas de Direito indica o novo Curso de Extensão da Perseverance Educação em parceria com o GEAK-Grupo de Estudos Araken de Assis!!!A aula será síncrona, online, ao vivo com o professor. Para quem não puder assistir, no horário da aula, será disponibilizada a gravação da aula.O valor do curso é de R$100,00 para Alunos do GEAK e das Faculdades João Paulo II. Para o público externo, o valor é de R$150,00. OPORTUNIDADESaia na frente com este curso de extensão...
Novidades Tecnológicas do Site Páginas de Direito
Um super presente de Natal, adiantado, aos usuários do Site Páginas de Direito!!!
No mês de novembro, quase não houve atualização do site porque fizemos a migração de sistema de todo o conteúdo do site!!!São 21 anos de conteúdo jurídico, de grande importância, que agora está disponível para Mobile!!!Ao alcance da sua mão, usando o seu celular, você pode acessar o site!!!!
II Jornada Jurídica da Universidade de Itaúna
O Site Páginas de Direito indica excelente evento da Universidade de Itaúna.
Nos dias 24 e 25 de novembro, ocorrerá a II Jornada Jurídica do Curso de Direito da Universidade de Itaúna.
A Prof. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha, Cooeditora do Site Páginas de Direito, irá palestrar, na manhã do dia 24/11, ao lado dos Professores Dra. Cleide Calgaro e Dr. Walter Claudius Rothenburg, sobre Inteligência Artificial e a Virada Tecnológica do Direito Processual.
⚜ Arrasta para...
17.11.21
| Leandro Pamplona
| Notícias
Inteligência Artificial, Direito Digital e LGPD
17.11.21
| Deilton Ribeiro Brasil
| Artigos
IX Seminário Internacional da Universidade de Itaúna
13.11.21
| Alexandre Freitas Câmara
| Vídeos
Em defesa da Defensoria Pública
11.11.21
| Daniel Ustárroz
| Vídeos
TJSP: Responsabilidade Civil por Racismo. Suspeita infundada sobre autenticidade de cédulas.
10.11.21
| Sérgio Gilberto Porto
Embargos de declaração, multa e Maiakovski!
09.11.21
| Tamara Brant Bambirra, Deilton Ribeiro Brasil
| Artigos
DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS E SENTENÇA DIALÓGICA COMO ESTRATÉGIAS DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL
09.11.21
| STF
| Notícias
Ministra Rosa Weber nega liminar para suspender trâmite da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados
09.11.21
| STJ
| Notícias
Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002
09.11.21
| STJ
| Notícias
Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa
09.11.21
| Guacira de Freitas Vargas
AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/21 SOBRE A CITAÇÃO ELETRÔNICA NO CPC
08.11.21
| Site Páginas de Direito
| Notícias
Vejam que evento sensacional!!! Grande evento da Law Class!!!
05.11.21
| Aline Marques Pinheiro
A RESOLUÇÃO 125/2010 DO CNJ[1]: O NOVO ACESSO À JUSTIÇA
Excelência em conteúdo jurídico desde o ano de 2000 | ISSN 1981-1578