Provas no Direito Ambiental e Novas Tecnologias

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Pensão Alimentícia: Questões Práticas

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Participe da palestra online, gratuita e valendo horas complementares, sobre as questões práticas de pensão alimentícia.
O palestrante é o Prof. Dr. Daniel Ustarroz que possui grande conhecimento técnico sobre o tema

Temas Atuais de Direito Processual

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PROCESSO COLETIVO DEMOCRÁTICO SOB A ÓTICA DA TEORIA DAS AÇÕES COLETIVAS COMO AÇÕES TEMÁTICAS DEMOCRATIC COLLECTIVE PROCESS FROM THE THEORY OF THE COLLECTIVE ACTIONS AS THEMATIC ACTIONS

Resumo

O objetivo da pesquisa é apresentar proposições teóricas que legitimam democraticamente o os interessados difusos e coletivos na construção participada do mérito processual nas ações civis públicas, considerando-se que o legislador, no artigo 5., da Lei 7347/85, exclui os cidadãos do rol dos legitimados ativos à propositura da referida ação coletiva. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental demonstrou-se que o modelo de processo coletivo vigente brasileiro se funda no sistema representativo, é autocrático, além de contrariar o sistema participativo, que autoriza constitucionalmente o direito de todos os sujeitos afetados pelo provimento final participar de sua construção.

Palavras-Chave: Processo coletivo; ação civil pública; Jurisdição constitucional; Processo constitucional democrático; Legitimidade processual.

Abstract

The aim of the research is to present theoretical propositions that democratically legitimize the diffuse and collective stakeholders in the construction of procedural merit in public civil actions, considering that the legislator, in article 5 of Law 7347/85, excludes citizens from legitimized assets to the filing of said collective action. Through bibliographic and documentary research, it has been demonstrated that the Brazilian model of collective action is based on the representative system, is autocratic, and contradicts the participatory system, which constitutionally authorizes the right of all subjects affected by the final provision to participate in its construction.

Keywords: Collective process; Public civil action; Constitutional Jurisdiction; Constitutional democratic process; Processual legitimacy.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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