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13.05.22 | José Henrique Mouta Araújo José Henrique Mouta Araújo

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL NO SISTEMA DE PRECEDENTES E EM HABEAS CORPUS

O presente ensaio pretende discutir algumas situações práticas envolvendo a utilização do Mandado de Segurança contra decisões judiciais prolatadas no âmbito do sistema de precedentes e de pronunciamentos em Habeas Corpus. O ponto de partida para a análise do tema em questão diz respeito ao sistema de preclusão e a irrecorribilidade imediata dos pronunciamentos interlocutórios de 1º grau que não estejam enquadrados nas hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. Vale...

13.05.22 | TST Notícias

Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis

Para a 6ª Turma, o ônus de provar que não se trata de bem de família é da parte contrária . A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de imóvel de um sócio da Varella Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., de Belo Horizonte (MG), após o bem ser indicado como bem de família e, por isso, livre da penhora. Segundo o colegiado, o ônus de provar que o imóvel a ser penhorado não constitui bem de família é do autor da ação de...

13.05.22 | STF Notícias

Gilmar Mendes determina realização de mutirões para rever prisões de pais de crianças menores de 12 anos

A medida faz parte da concretização de decisão que assegura prisão domiciliar a pais ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de mutirões carcerários com o intuito de identificar beneficiários de decisão da Segunda Turma da Corte que, em habeas corpus coletivo, estabeleceu a substituição da prisão preventiva de pais ou responsáveis por crianças menores de 12 anos ou pessoas...

12.05.22 | STF Notícias

Ministro Alexandre de Moares aplica nova multa de R$ 135 mil a Daniel Silveira

O valor se soma aos R$ 405 mil já aplicados anteriormente pelo ministro. O ministro Alexandre de Moraes aplicou nova multa, no valor de R$ 135 mil, a ser paga pelo deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) em razão de novo descumprimento de medidas cautelares impostas no âmbito da Ação Penal (1044), na qual foi condenado por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. O valor, que corresponde a mais nove dias em que o parlamentar deixou de usar...

12.05.22 | STF Notícias

Ministro Fachin mantém prosseguimento de demarcação da Terra Indígena Menkü

Ao contrário do alegado pelo Município de Brasnorte (MT), autor do pedido, o ministro não verificou ofensa à decisão do STF sobre demarcação de terras indígenas. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual o Município de Brasnorte (MT) pedia a suspensão de decisão da Justiça Federal que determinou o prosseguimento do processo de demarcação da Terra Indígena Menkü. Em análise preliminar da Reclamação (RCL) 52436, o ministro...

12.05.22 | STF Notícias

Relator vota por licença-maternidade de 180 dias a servidor que seja pai solo

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir, na última quarta-feira (11), se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais de famílias monoparentais, sem a presença materna. O relator do Recurso Extraordinário (RE) 1348854, ministro Alexandre de Moraes, considera que, em respeito ao princípio de isonomia de direitos entre o homem e a mulher, o benefício deve ser estendido ao pai em família monoparental. Ele foi...

12.05.22 | STJ Notícias

STJ levanta suspensão de processos sobre notificação ao devedor em contrato de alienação fiduciária

Para afastar interpretações equivocadas nas instâncias ordinárias e evitar o perecimento de direitos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu levantar a suspensão nacional de processos relativos ao Tema Repetitivo 1.132. No julgamento, o colegiado vai definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor...

12.05.22 | Julise Lemonje Artigos

SENTENCIA 17/2017 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE ESPAÑA E A REALIZAÇÃO SUBSTANTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE GREVE FRENTE AO AVANÇO DE NOVAS TECNOLOGIAS

Resumo O artigo objetiva tecer comentário crítico acerca da discussão apreciada na Sentencia 17/2017 do Tribunal Constitucional de España, em consideração à realização substantiva do direito fundamental de greve.  Analisa-se, portanto, a controvérsia relativa ao emprego de meios tecnológicos não habituais para a suplantação de funções desempenhadas por trabalhadores grevistas e a caracterização de “esquirolaje tecnológico”. Para tanto, desenvolve-se análise...

11.05.22 | TST Notícias

Tribunais superiores vão empreender esforços em Banco Nacional de Precedentes

Acordo de cooperação assinado no CNJ garante o compromisso do TST, do STF, do STJ, do STM e do TSE na consolidação do repositório tecnológico de pesquisa e estatística. Os presidentes dos tribunais superiores assinaram, nesta terça-feira (10/5), termo de cooperação para implementar esforços para a alimentação do Banco Nacional de Precedentes (BNP), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento garante o compromisso do Tribunal Superior do Trabalho, do Supremo...

11.05.22 | Daniel Ustárroz Vídeos

STJ: Direito à herança: a indignidade. Interpretação do art. 1814, CC. (REsp 1943848/PR)

Este short aborda um caso importante, julgado pelo STJ (REsp 1943848/PR), sobre INDIGNIDADE (art. 1814, Código Civil) Na edição, são apresentados os principais trechos do voto proferido pela Relatora Min. Nancy Andrighi. Ementa: “CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INDIGNIDADE COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO. ROL DO ART. 1.814 DO CC/2002. TAXATIVIDADE. CRIAÇÃO DE HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL POR...

 

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12.05.22 | STJ Notícias

STJ levanta suspensão de processos sobre notificação ao devedor em contrato de alienação fiduciária

Para afastar interpretações equivocadas nas instâncias ordinárias e evitar o perecimento de direitos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu levantar a suspensão nacional de processos relativos ao Tema Repetitivo 1.132. No julgamento, o colegiado vai definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor...

12.05.22 | Julise Lemonje Artigos

SENTENCIA 17/2017 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE ESPAÑA E A REALIZAÇÃO SUBSTANTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE GREVE FRENTE AO AVANÇO DE NOVAS TECNOLOGIAS

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11.05.22 | TST Notícias

Tribunais superiores vão empreender esforços em Banco Nacional de Precedentes

Acordo de cooperação assinado no CNJ garante o compromisso do TST, do STF, do STJ, do STM e do TSE na consolidação do repositório tecnológico de pesquisa e estatística. Os presidentes dos tribunais superiores assinaram, nesta terça-feira (10/5), termo de cooperação para implementar esforços para a alimentação do Banco Nacional de Precedentes (BNP), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento garante o compromisso do Tribunal Superior do Trabalho, do Supremo...

11.05.22 | Daniel Ustárroz Vídeos

STJ: Direito à herança: a indignidade. Interpretação do art. 1814, CC. (REsp 1943848/PR)

Este short aborda um caso importante, julgado pelo STJ (REsp 1943848/PR), sobre INDIGNIDADE (art. 1814, Código Civil) Na edição, são apresentados os principais trechos do voto proferido pela Relatora Min. Nancy Andrighi. Ementa: “CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INDIGNIDADE COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO. ROL DO ART. 1.814 DO CC/2002. TAXATIVIDADE. CRIAÇÃO DE HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL POR...

11.05.22 | STF Notícias

Lei da PB sobre atendimento a pessoas com deficiência por planos de saúde é inconstitucional

Ao estabelecer obrigações que interferem nas relações contratuais entre operadoras e usuários, a lei estadual invadiu esfera de competência legislativa da União. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei da Paraíba que obriga as operadoras de planos saúde a assegurar atendimento médico-hospitalar integral e adequado às pessoas com deficiência. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual concluída em 6/5, quando o colegiado julgou procedente a Ação...

Sobre a exequibilidade da sentença declaratória

  A possibilidade de execução da sentença declaratória é questão polêmica e de acentuada importância prática. Longe está de constituir-se apenas em especulação teórica. Tradicionalmente, rejeitava-se a possibilidade de execução da sentença declaratória e o melhor exemplo de tal entendimento está no abalizado magistério de Pontes de Miranda[1]: “Mediante a sentença proferida na ação declarativa, nem se pode executar, nem constituir.” Todavia, a partir de 2005,...

10.05.22 | Klaus Cohen Koplin

O STJ E O RECONHECIMENTO DO “ERRO” NA INDICAÇÃO DO PRAZO NO PROCESSO ELETRÔNICO COMO JUSTA CAUSA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO

Há um bom tempo, Carlos Alberto Alvaro de Oliveira e José Carlos Barbosa Moreira, célebres processualistas já falecidos, advertiam acerca da importância de se afastar o “formalismo excessivo”, “oco e vazio, incapaz de servir às finalidades essenciais do processo”[1] e da necessidade de eliminação de “restrições ilegítimas ao conhecimento dos recursos”[2] De fato, não faltam exemplos, bem conhecidos dos operadores do direito, de não conhecimento de recursos por falta...

10.05.22 | STJ Notícias

STJ suspende liminar que obrigava o DF a apresentar plano contra venda de fogos em apenas 30 dias

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, considerou insuficiente o prazo de apenas 30 dias fixado em liminar da Justiça local para que o governo do Distrito Federal apresentasse um plano de fiscalização e apreensão de fogos e artefatos pirotécnicos emissores de ruídos de média e alta intensidade. "Verifico que a lesão à ordem pública está caracterizada pelo exíguo prazo imposto ao requerente para proceder à complexa regulamentação,...

10.05.22 | STJ Notícias

Remuneração de interventor em cartório não se submete ao teto constitucional

A remuneração do interventor em cartório extrajudicial, definida no artigo 36, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.935/1994, não se submete ao teto previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, correspondente a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento, por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento Pode ser o ato administrativo do qual é preenchido cargo público. Em...

10.05.22 | Notícias

Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou dispensável a inclusão da União no polo passivo das ações que tratam do fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que não incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). Na origem, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a extinção, sem resolução do mérito Diz respeito ao conteúdo do direito que o autor afirma ser titular....

10.05.22 | Cleide Calgaro, Giovani Orso Borile | Artigos
DIREITOS DA NATUREZA NA CONVENÇÃO CONSTITUINTE DO CHILE
24.02.22 | Daniel Ustárroz | Vídeos
STJ: Responsabilidade Civil do Comerciante (RESP 1968143 RJ)

Editores: 
José Maria Tesheiner
(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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Excelência em conteúdo jurídico desde o ano de 2000 | ISSN 1981-1578