Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4090 proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), com pedido de liminar. A entidade pretende suspender a Lei Distrital 4.083/08, que dispõe sobre a proibição da cobrança por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Distrito Federal. :A norma dirige a proibição a imobiliárias: academias esportivas: clubes sociais e recreativos: condomínios: além das empresas prestadoras de serviço públicos de fornecimento de energia, água e telefonia. Segundo a confederação, a lei estabelece restrição indevida a uma atividade econômica, “que são os serviços de cobrança, sejam eles bancários ou não”. :A CNC alega que “ao invés de regulamentar uma relação...

A proposta de resolução que dispõe sobre o descarte e gerenciamento ambientalmente adequado de pilhas e baterias usadas que contenham chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos será discutida na 90ª reunião ordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), nos dias 17 e 18, na sede do Ibama, em Brasília. Se aprovada, ela revogará a Resolução 257/99, atualmente em vigor. O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, abrirá a reunião prevista para iniciar às 9 horas. :De acordo com Dominique Louette, coordenadora da área técnica do Conama, já há consenso em relação aos padrões, ao controle e à fiscalização desses produtos. 'O Ibama propõe padrões da legislação européia e já há consenso com o setor produtivo', diz.O Conama apreciará, ainda, a...

“Tenho a maior simpatia pela Lei Maria da Penha porque ela provoca reflexões e funciona como um catalisador de propostas para banir a violência doméstica contra a mulher, anseio de um povo que almeja ser civilizado”, afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes de Barros, ao abrir a Jornada de Trabalho sobre a Lei n. 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. O evento ocorreu na manhã desta segunda-feira (16), na sala de conferências do Tribunal e foi promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). :O ministro Nilson Naves, diretor-geral da Enfam, também participou da abertura dessa jornada, que está na terceira edição e pretende estudar e montar um curso com conteúdo...

Decisão da 1ª Turma do TRT-MG considerou inválido o laudo elaborado por engenheiro de segurança, com vistas a apurar insalubridade por contato com agente biológico em ação movida por uma agente comunitária de saúde que afirmou manter contato com doentes assistidos pela sociedade beneficente à qual prestava serviços. :O juiz de 1º grau havia determinado a realização de prova pericial, cujo laudo concluiu que a reclamante exercia suas atividades em contato com agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho. No entanto, a perícia não foi realizada por médico do trabalho e sim por uma engenheira de segurança do trabalho que, de acordo com a desembargadora revisora e redatora do recurso, Maria Laura Franco Lima de...

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação ajuizada por um trabalhador contra seguradora contratada pela empresa para a qual trabalha visando ao recebimento de prêmio de seguro de vida em grupo, após ter sofrido acidente de trabalho. Adotando este fundamento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da seguradora e manteve decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região, que a condenou ao pagamento do seguro a um ex-empregado da G. P. I. Ltda. Embora o empregado não mantivesse relação de trabalho com a seguradora, e sim com a empresa que contratou o seguro, o entendimento foi de que o processo teve origem numa controvérsia decorrente de uma relação de trabalho, e que o empregado buscava o cumprimento de um ajuste contratual....

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 143, pedindo a suspensão, em caráter liminar, da eficácia da Lei Distrital 3.189, de 16 de setembro de 2003, que incluiu no calendário de eventos oficiais do DF o 'Brasília Music Festival', a ser realizado anualmente, e impôs ao governo do Distrito Federal a destinação, à Secretaria de Cultura, dos recursos necessários à montagem e à realização do evento. Por fim, a lei impugnada, sancionada pelo então governador Joaquim Roriz (PMDB), atribui à Secretaria de Segurança Pública do DF a disponibilização do aparato de segurança e o controle do trânsito necessário à realização da festa. Vício formal...

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 95037) ao médico intimado a depor nesta sexta-feira na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, do Senado Federal. A decisão garante ao médico o direito de não se auto-incriminar e de ser assistido por seu advogado durante o depoimento. A CPI foi criada para apurar a utilização da Internet na prática de pedofilia, bem como a relação desses crimes com o crime organizado. Os integrantes da CPI da Pedofilia, presidida pelo senador Magno Malta (PR-ES), reuniram-se nesta semana na Assembléia Legislativa de São Paulo para ouvir pais de vítimas de abuso e dois suspeitos de pedofilia. No HC, a defesa do médico buscava o adiamento da audiência na CPI da Pedofilia, a...

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4089), com pedido de liminar, contra dispositivo legal que torna inelegíveis, por oito anos após o término da legislatura, os parlamentares que tenham sido cassados por infringência ao artigo 55, I e II, da Constituição Federal. O ex-deputado federal Roberto Jefferson, cassado em 2005 em virtude das investigações sobre o caso conhecido como Mensalão, e atual presidente do PTB, afirma na ADI que o artigo 1º, inciso I, 'b' da Lei Complementar 64/90, é absolutamente inconstitucional, 'pois empresta tratamento diferenciado e desproporcional a agentes políticos que vieram a perder seus mandatos por situações análogas'. O prazo de...

Em decisão recente, a 3ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida, reconheceu a ocorrência de irregularidades na composição da comissão disciplinar que conduziu processo administrativo, o qual resultou na dispensa de um servidor público municipal. No caso, o reclamante foi dispensado por justa causa através de processo administrativo cuja validade foi questionada por contrariar a legislação, pois os servidores que integravam a comissão disciplinar eram ocupantes de cargo em comissão, sendo que um deles sequer tinha estabilidade no serviço público. O juiz de 1º Grau já havia determinado a reintegração do reclamante no cargo, por meio de tutela antecipada (medida concedida nos casos em que o fato ou o direito se mostra claro o...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou a Justiça do Trabalho competente para julgar ação movida por servidora municipal contra o município de Santa Cruz do Sul (RS) e determinou o retorno do processo à Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) para que prossiga seu julgamento. O caso chegou ao TST porque o TRT/RS declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgá-lo, por se tratar de servidora estatutária, mas a Segunda Turma seguiu a jurisprudência do TST no sentido de reconhecer a competência para apreciar demandas desse tipo. A ação versava sobre o pagamento de diferenças de horas extras e de adicional de insalubridade a que a servidora teria direito, decorrentes de vínculo de emprego que, de acordo com a inicial, mantinha com o município desde...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou a Justiça do Trabalho competente para julgar ação movida por servidora municipal contra o município de Santa Cruz do Sul (RS) e determinou o retorno do processo à Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) para que prossiga seu julgamento. O caso chegou ao TST porque o TRT/RS declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgá-lo, por se tratar de servidora estatutária, mas a Segunda Turma seguiu a jurisprudência do TST no sentido de reconhecer a competência para apreciar demandas desse tipo. A ação versava sobre o pagamento de diferenças de horas extras e de adicional de insalubridade a que a servidora teria direito, decorrentes de vínculo de emprego que, de acordo com a inicial, mantinha com o município desde...

Da Redação (Brasília) -Termina na próxima quarta-feira (18) o prazo para que as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) encaminhem para a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) os termos de responsabilidade dos usuários, tanto na modalidade Gestor de Recursos Humanos e como de Gestor de Autorização de Acesso. O modelo está disponível na página da SPC, ou Clique aqui. O portal entrará em funcionamento a partir de 23 de junho e será integrado por sistemas de cadastro de pessoa física, jurídica e planos de benefícios, sistemas de envio de informações contábeis , de investimentos e de dados estatísticos de população e benefícios. O portal tem como objetivo a troca de informações de forma mais segura, além de proporcionar mais integridade e...

A partir do dia 1º de agosto, a competência material das 1ª e 2ª Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba será alterada, julgando também os delitos definidos no Código Nacional de Trânsito que se enquadrem na definição de menor potencial ofensivo. Não haverá redistribuição de processos: os que já estão tramitando nos Juizados Especiais Criminais do mesmo Foro Central serão concluídos nos respectivos Juízos. É o que estabelece a Resolução nº 03/1008, assinada pelo presidente do TJ, desembargador José Antonio Vidal Coelho, em 9 de maio. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, acolhendo proposição da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, em cumprimento à Lei...

A juíza Andréa Fortuna Teixeira, da 35ª Vara Criminal do Rio, condenou cinco homens que participaram do assalto a uma estação do metrô na Tijuca, Zona Norte do Rio, em 2003, que culminou num tiroteio em que morreu a estudante Gabriela Prado Maia Ribeiro. L.S., foi condenado a 24 anos de reclusão e 180 dias-multa por roubo com lesão corporal grave - três vezes : L.F.S., a 36 anos de reclusão e 263 dias-multa por roubo com lesão corporal grave e concurso de pessoas - três vezes - e por roubo: C.R., a 19 anos de reclusão e 150 dias-multa por roubo com lesão corporal grave - duas vezes: R.G.a 18 anos de reclusão e 140 dias-multa por roubo com lesão corporal grave - três vezes - e P.S. a 34 anos de reclusão e 246 dias-multa, por roubo com lesão corporal grave - três vezes...

Por maioria, vencido parcialmente o ministro Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (11), que há repercussão geral* na questão sobre o artigo 8º da Lei 9.718/98, que majorou de 2% para 3% sobre o faturamento das empresas a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e é objeto de um Recurso Extraordinário (RE) em processamento no Tribunal. :Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na tarde desta quinta-feira (12) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam dos prazos de prescrição e decadência em matéria tributária. Por maioria de votos, o Plenário decidiu que a Fazenda Pública não pode exigir as contribuições sociais...