Em duas apelações julgadas na mesma sessão a 21ª Câmara Cível do TJRS entendeu, por maioria, ter sido consumado o prazo prescricional de cinco anos, o que impede a declaração de nulidade da renovação de contratos de concessão de estações rodoviárias firmados entre as empresas e o DAER. A Estação Rodoviária de Santana do Livramento Ltda. e Irmãos Aita Cia. Ltda. apelaram das sentenças que decidiram pela nulidade da renovação da concessão das rodoviárias que mantém nas comarcas de Santana do Livramento e de Santa Maria, respectivamente. Ambas as Ações Civis Públicas foram propostas pelo Ministério Público em defesa do patrimônio público. Em relação à Santana do Livramento, a renovação da concessão aconteceu em novembro de 1993 e a ação foi proposta...

Sônia Baiocchi Britto: O índice de crianças que não têm a certidão de nascimento é alarmante.' A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2237/07, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que torna obrigatória a instalação de postos de registro civil em hospitais e maternidades. Os postos deverão registrar os nascimentos e óbitos, e emitir as respectivas certidões. O texto altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73). O relator da proposta, deputado Roberto Britto (PP-BA), apresentou substitutivo no qual determina que os postos de registro civil sejam instalados em cidades com mais de 50 mil habitantes. O projeto original previa a obrigatoriedade apenas para aquelas com mais de 100 mil. Britto argumentou que o limite...

Juízes federais e representantes das áreas de tecnologia das cinco regiões da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça reuniram-se nesta sexta-feira (30) no quarto encontro da comissão nacional do E-Jud, o sistema processual único da Justiça Federal. Estima-se que o sistema permitirá a redução de até 50% no prazo de tramitação dos processos. Na fase de levantamento de requisitos, a comissão está colhendo informações de 280 servidores especialistas na área judiciária da Justiça Federal em todo o país para definir o funcionamento do sistema. Segundo o juiz federal substituto Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, da Seção Judiciária do Paraná, esta etapa deve estar concluída em agosto, quando o E-Jud passa à fase de...

O Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade, por unanimidade de votos, da Lei nº 956/2007, do Município de Glorinha, que determinava o envio mensal de relatório de atividades das Secretarias de Saúde, Obras e Agricultura à Câmara de Vereadores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo Prefeito Municipal. Para o relator, Desembargador Osvaldo Stefanello, 'embora o Poder Legislativo tenha por mandamento a fiscalização dos atos do Poder Executivo e a publicidade seja imposição constitucional, não se admite a permanente devassa daquele Poder sobre este'. Entende ainda o julgador que 'a liberdade para se dispor de mecanismos de fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial encontra limites na moldura constitucional e...

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio confirmou, por unanimidade de votos, sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que havia condenado o Estado do Rio de Janeiro a pagar indenização no valor de R$ 13.100,00, a título de danos materiais, a Jackson Nunes Maia. Ele teve o seu carro roubado, em 2006, em frente a uma igreja, na Zona Norte da cidade. O relator do recurso, desembargador Raul Celso Lins e Silva, desproveu a apelação cível de nº 2008.001.06571, impetrada pelo autor e pelo réu, que pediam a modificação da decisão de 1ª Instância. Segundo ele, houve configurada omissão específica do Estado, uma vez que o fato foi confirmado por testemunhas e por agente policial que informaram haver sempre inúmeras ocorrências no local. 'Daí, afigura-se...

O apresentador de TV e empresário continua obrigado a pagar indenização por danos morais a D.F.F.T. no valor de 250 salários mínimos, por matéria divulgada em seu programa. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. A defesa do apresentador entrou com agravo em decisão anterior da própria relatora. Alegou-se que haveria violação do artigo 535 do CPC, já que a decisão não teria se manifestado sobre todos os pontos do processo e teria analisado unilateralmente as provas de D.F.F.T. Também afirmou que o valor da indenização seria excessivo. Por fim declarou que o apresentador não poderia ser considerado responsável, portanto parte passiva do processo, pois não...

O Superior Tribunal de Justiça apreciará, em breve, os direitos de um casal homossexual sob a ótica inédita do Direito de Família. Até hoje, todos os casos julgados referentes aos direitos dos homossexuais trataram do Direito Patrimonial, mas a questão em debate na Quarta Turma do STJ é de um casal formado por um agrônomo brasileiro e um professor canadense que buscam a declaração de união estável com o objetivo de obter visto permanente no Brasil. O caso está empatado. Uma corrente, formada pelo relator, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, e pelo ministro Massami Uyeda, entende só haver impossibilidade jurídica de um pedido quando houver expressa proibição legal, o que não ocorre no caso brasileiro, cuja legislação não traz nenhuma proibição ao reconhecimento...

A ministra Ellen Gracie indeferiu liminar solicitado pela Defensoria Pública da União por meio do Habeas Corpus (HC) 94818 contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a condenação de J.F.L. pelo crime de estupro com presunção de violência. O acusado, condenado a sete anos de prisão, foi denunciado por ter praticado, no período de 1999 a 2000, relações sexuais com J.F.S., menor de 14 anos na época dos fatos. A Defensoria Pública alegava que o acusado manteve relações sexuais consentidas não sendo, portanto, configurado o crime de estupro. Além do fato da vítima 'aparentar idade superior a 14 anos, demonstrar experiência sexual, procurar e excitar o acusado em sua residência e confessar que mantinha relações sexuais espontaneamente', diz a...

Em português, temos o prefixo mimeo, do grego miméomai (imitar por gestos). Mimeografar é tirar cópias com o mimeógrafo, máquina que antecedeu as copiadoras 'xerox'. Mimese é uma figura de retórica que consiste no uso do discurso direto e principalmente na imitação do gesto, voz e palavras de outrem. Mimetismo é o fenômeno consistente em tomarem animais a cor e configuração dos objetos em cujo meio vivem, ou de outros animais de grupos diferentes. Ocorre no camaleão, em borboletas, etc. Mimetizar é adquirir por mimetismo, camuflar-se (Novo Dicionário Aurélio).Mimética é o nome de um novo campo da ciência, que analisa as transferências culturais. Sabe-se que o comportamento humano é determinado pela hereditariedade e pela cultura. A transmissão dos caracteres...

Condenado por assédio moral e pela dispensa discriminatória de um gerente de agência devido a sua orientação sexual, o Banco Bradesco S/A teve seu recurso de revista rejeitado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A condenação foi definida pela Justiça do Trabalho da 5ª Região: R$ 200 mil por danos moral e material e pagamento em dobro do salário do empregado (cerca de R$ 5 mil mensais, à época da demissão), desde a despedida até o trânsito em julgado da decisão. O relator da matéria no TST, ministro José Simpliciano Fernandes, votou pelo não-conhecimento do recurso em todos os temas relativos à condenação, uma vez que o banco não conseguiu demonstrar as divergências jurisprudenciais e as violações de dispositivos legais necessárias ao seu...