A Constituição Federal de 1988 foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república. Ficou conhecida como 'Constituição Cidadã', por ter sido concebida no processo de redemocratização, iniciado com o encerramento da Ditadura Militar (1964 - 1985). ? A CF-88 é composta por 250 artigos, sendo a segunda maior constituição do mundo, depois da constituição da Índia. Não é permitido propor emendas que venham a suprimir as Cláusulas Pétreas da Constituição.