24.06.22 | Guilherme dos Santos Moreira Artigos

QUESTÕES CONTROVERTIDAS DO ARTIGO 525, §15º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DA VIOLAÇÃO À FUNÇÃO NOMOFILÁCICA DO CPC AO DESPRESTÍGIO PELA COISA JULGADA

Introdução

O novo Código de Processo Civil estabeleceu importantes avanços no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de conceder maior previsibilidade às decisões e segurança jurídica às partes, estimulando, assim, a confiança no judiciário.

Neste sentido, uma dessas mudanças foi a inclusão da função nomofilácica em formato de regra, vista no artigo 926 e seguintes do CPC, que deixa claro no código a necessidade de valorização dos “precedentes” e de que os pronunciamentos judiciais tenham um caráter estável e previsível. Esse maior respeito a tais decisões é visto, por exemplo, no art. 525 §15º do CPC, que consigna uma nova hipótese de Ação Rescisória, concedendo eficácia obrigatória aos julgados do STF em sede de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.

O estudo parte de uma análise teórico-epistemológica acerca dessa nova hipótese de desconstituição superveniente da coisa julgada, tendo como pano de fundo o exame sobre o dispositivo legal mencionado alhures e sua possível falta de harmonia o próprio objetivo do CPC, bem como as discussões existentes sobre a sua inconstitucionalidade.

Devidamente equacionada a justificativa para o tema, facilmente se consegue pinçar o problema central da pesquisa: a aplicação do art. 525, §15º não viola a função nomofilácica do CPC e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da coisa julgada?

Objetivos

O objetivo geral desta breve pesquisa é (i) analisar se o art. 525, §15º do CPC não acaba por desprestigiar de maneira desproporcional a coisa julgada, como decorrência da confusão epistêmica em que laborou o legislador, que com o fito de alçar maior segurança jurídica e confiabilidade às decisões, acabou justamente trazendo maior imprevisibilidade ao ordenamento jurídico. Já os objetivos específicos são (i.a) analisar de que modo a doutrina e o judiciário têm interpretado o artigo 525, §15º, bem como (i.b) se esta interpretação está em conformidade com os preceitos processuais constitucionais.

Fundamentação teórica

Trata-se de questão praticamente uníssona na doutrina que o novo CPC buscou, ao instituir um sistema de “precedentes”, tornar palpável do ponto de vista processual alguns princípios constitucionais, em especial o da segurança jurídica e o da coisa julgada. Houve, indubitavelmente, uma preocupação do legislador em conferir maior respeitabilidade às decisões proferidas pelas Cortes Superiores[2].

Neste diapasão, emerge o artigo 525, §15º, o qual prevê uma nova possibilidade de ajuizamento de Ação Rescisória por decisão que reconheça a inconstitucionalidade de dispositivo legal em sede de controle difuso ou concentrado de constitucionalidade pelo STF, ao elencar que “Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal”. Aqui temos a chamada sentença inconstitucional superveniente, com diversas problemáticas em seus questionamentos[3].

Todavia, parece ter o legislador confundido a própria regra do artigo 926 e a função nomofilácica do CPC ao permitir que uma decisão transitada em julgado seja rescindida quando, posteriormente, a norma em que tenha a sentença se fundado seja declarada inconstitucional.

Existe uma nítida contradição no CPC. Ao passo que se pretende garantir a uniformização do direito, a fim de evitar-se a loteria jurídica e a insegurança jurídica[4], deparamo-nos com um artigo que enfraquece a coisa julgada e reforça a instabilidade do judiciário[5].

Embora a doutrina tenha se mostrado voltada ao entendimento da inconstitucionalidade do artigo 525, §15º do CPC, em sentido diverso, Teresa Arruda Alvim e Maria Lúcia Lins, entendem que é possível o ajuizamento de rescisória mesmo se na época da decisão objeto da rescisória aquele era o então entendimento do órgão julgador[6].

Não obstante, compreendemos não ser adequado esse pensamento, uma vez que a coisa julgada está claramente garantida no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal.

Parece-nos contraproducente como negar a coisa julgada sob a invocação de posterior declaração de constitucionalidade[7] –, até mesmo porque, quando proferida a decisão, não havia qualquer declaração de inconstitucionalidade[8]. Para Daniel Mitidiero[9], “Permitir ação rescisória com base em precedente inexistente ao tempo da coisa julgada é flagrantemente inconstitucional, por ofensa ao núcleo duro dos princípios à segurança jurídica (...)”.

Neste ponto, Ingo Sarlet[10] ressalta que “a adoção da retroatividade da decisão de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada faz desaparecer, no sistema de controle difuso, qualquer proteção à confiança do cidadão nos atos do Poder Judiciário”. E complementa: “Nenhuma lei pode dar ao juiz poder para desconsiderar a coisa julgada material, até porque nenhum juiz pode negar decisão de membro do Poder Judiciário”.

O ponto nevrálgico da discussão é que a norma acaba tornando a coisa julgada sem utilidade e com característica de provisoriedade, pois enquanto a Corte Suprema não se manifestar a respeito da questão constitucional, não há qualquer segurança jurídica[11].

O STF, recentemente, no julgamento do caso Metabel x União Federal[12], firmou posicionamento no sentido de que a invocação de precedente constitucional ulterior à formação da coisa julgada, para o efeito de rescindi-la, é incompatível com a garantia constitucional da coisa julgada material. Houve uma atenção ao caráter principiológico do CPC.

Ainda, entendemos que tais controvérsias podem ser dirimidas nas seguintes situações: (i) existência de sinalização clara por parte da Corte Suprema de que o entendimento será alterado[13], (ii) relações jurídicas de trato continuado, uma vez que a coisa julgada protege as circunstâncias da causa somente enquanto inalteradas, mudando os fatos ou o direito, há nova causa de pedir[14], e, por fim, (iii) a modulação de efeitos ou superação para frente da decisão, conferindo-a efeito ex nunc, ou marcando no tempo o momento que a decisão começara a surtir efeito[15].

Considerações finais

Ainda que de forma não conclusiva, verifica-se que a aplicação literal do art. 525, §15º não está em conformidade com o caráter principiológico do CPC e da Constituição Federal, devendo tal dispositivo ser interpretado a partir da simbiose da função nomofilácica do CPC e da coisa julgada, colimando a preservação da segurança jurídica e maior estabilidade e unidade ao direito a partir do respeito às decisões judiciais.

Referências

ARAÚJO, José Henrique Mouta. Rescisória e impugnação nos casos de títulos executivos inconstitucionais: a modulação no controle difuso de constitucionalidade. Revista de Processo. vol. 288/2019 | p. 211 - 234 | Fev / 2019;

ARRUDA ALVIM, Teresa. Ação rescisória e querela nullitatis: semelhanças e diferenças / Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018;

BRASIL, Supremo Tribunal Federal.                                                                                                          Pleno, Recurso Extraordinário n. 590.809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22.10.2014.

FUGA, Bruno Augusto Sampaio. Superação de precedentes: da necessária via processual e o uso da reclamação para superar e interpretar precedentes/ Bruno Augusto Sampaio Fuga. – Londrina, PR: Editora Thoth, 2020;

JOBIM, Marco Félix. Ultrapassando o Precedente: Anticipatory Overruling. Revista de Processo. vol. 285/2018 | p. 341 - 362 | Nov / 2018;

MARINONI, Luiz Guilherme. Ação rescisória do juízo rescindente ao juízo rescisório / Luiz Guilherme   Marinoni, Daniel Mitidiero. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017;

MARINONI, Luiz Guilherme. A intangibilidade da coisa julgada diante da decisão de inconstitucionalidade: art. 525, §§12, 13, 14 e 15, CPC/2015 / Luiz Guilherme Marinoni. – 4 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016;

MITIDIERO, Daniel. Superação para frente e modulação de efeitos: precedente e controle de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021;

SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de direito constitucional / Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. – 7. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018 (e-book).

[1]   Guilherme dos Santos Moreira - Especializando em Processo Civil pela PUCRS. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS. Membro dos seguintes Grupos de Pesquisa registrados no CNPQ: Proteção de Dados Pessoais, vinculado à UFRGS e Sistema de Precedentes no CPC/15, vinculado ao IDCC. Advogado. E-mail: advguilhermesmoreira@gmail.com.

[2]    Sobre o tema: “tentativa de conceder isonomia e previsibilidade aos julgados de modo a operar a necessária segurança jurídica aos jurisdicionados, de modo a conservar a unidade interpretativa do direito...” (grifo nosso) GAIO JÚNIOR, Antônio Pereira. Isonomia, previsibilidade e unidade. os perfis do incidente de assunção de competência no processo civil brasileiro. In: Coletivização e unidade do direito - Vol. II /organizadores Edilson Vitorelli [et. al.] – Londrina, PR: Thoth, 2020.

[3]     FUGA, Bruno Augusto Sampaio. Superação de precedentes: da necessária via processual e o uso da reclamação para superar e interpretar precedentes/ Bruno Augusto Sampaio Fuga. – Londrina, PR: Thoth, 2020, p. 268.

[4]     JOBIM, Marco Félix. Ultrapassando o Precedente: Anticipatory Overruling. Revista de Processo. vol. 285/2018 | vol. 285/ 2018 | p. 341 - 362 | Nov / 2018, p 2.

[5]     ARAÚJO, José Henrique Mouta. Rescisória e impugnação nos casos de títulos executivos inconstitucionais: a modulação no controle difuso de constitucionalidade. Revista de Processo | vol. 288/2019 | p. 211 - 234 | Fev / 2019, p. 6.

[6]     ARRUDA ALVIM, Teresa. Ação rescisória e querela nullitatis: semelhanças e diferenças / Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 267 a 270.

[7]     MARINONI, Luiz Guilherme. A intangibilidade da coisa julgada diante da decisão de inconstitucionalidade : art. 525, §§12, 13, 14 e 15, CPC/2015 / Luiz Guilherme Marinoni. – 4 ed. rev. atual. e ampl. --- São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 9.

[8]     FUGA, Bruno Augusto Sampaio. Superação de precedentes: da necessária via processual e o uso da reclamação para superar e interpretar precedentes/ Bruno Augusto Sampaio Fuga. – Londrina, PR: Thoth, 2020, p 260.

[9]     MITIDIERO, Daniel. Superação para frente e modulação de efeitos: precedente e controle de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 52.

[10]                                                            SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de direito constitucional / Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. – 7. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018 (e-book).

[11]                            MARINONI, Luiz Guilherme. Ação rescisória do juízo rescindente ao juízo rescisório / Luiz Guilherme   Marinoni, Daniel Mitidiero. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 226 e 235.

[12]   BRASIL, Supremo Tribunal Federal.                                                                                                                                    Pleno, Recurso Extraordinário n. 590.809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22.10.2014.

[13]                                                                                                                                                                                                                                                                  A título de observação, ressaltamos que sinalização de mudança de entendimento já foi utilizada na commom law como marco temporal da aplicação retroativa de decisão firmada pela Suprema Corte de Massachusetts. A sinalização ocorreu em Ouellette e Gulf Oil e a mudança de entendimento com efeitos retroativos ocorreu em Whittinsville Plaza, Inc. v. Kotseas.

[14]   FUGA, Bruno Augusto Sampaio. Superação de precedentes: da necessária via processual e o uso da reclamação para superar e interpretar precedentes/ Bruno Augusto Sampaio Fuga. – Londrina, PR: Thoth, 2020, p 273.

[15]   MITIDIERO, Daniel. Superação para frente e modulação de efeitos: precedente e controle de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 77.


MOREIRA, Guilherme dos Santos Moreira. QUESTÕES CONTROVERTIDAS DO ARTIGO 525, §15º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DA VIOLAÇÃO À FUNÇÃO NOMOFILÁCICA DO CPC AO DESPRESTÍGIO PELA COISA JULGADA. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 22, nº 1590, 24 de Junho de 2022. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/todos-os-artigos/questoes-controvertidas-do-artigo-525-15-do-codigo-de-processo-civil-da-violacao-a-funcao-nomofilacica-do-cpc-ao-desprestigio-pela-coisa-julgada.html
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Editores: 
José Maria Tesheiner
(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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