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Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente STJ 27
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Repetitivo vai definir se incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias anteriores à Lei 9.528/1997 STJ 28
Segunda Turma mantém indenização de R$ 400 mil para pais de jovem morto em acidente de trânsito STJ 39
STF mantém validade de taxa de classificação de produtos vegetais STF 37
Ministro Fachin considera que posse da terra indígena é definida por tradicionalidade, e não por marco temporal STF 37
Mecânico de trens deve escolher entre adicionais de insalubridade e periculosidade TST 38
TST cassa decisão que isentou oficiais de justiça do pagamento de pedágio rodoviário em MG TST 35
Recuperação judicial de empresa não afasta direito à estabilidade de dirigente sindical TST 38

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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