STF recebe nova ação sobre carregamento obrigatório de canais por TV paga

Entidade que reúne distribuidoras de TV por assinatura afirma que a regra viola o processo legislativo e afronta princípios da Constituição.

A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6931) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo legal que obriga distribuidoras de TV por assinatura a incluir em seus pacotes, gratuitamente, o conteúdo de canais locais para todo e qualquer ponto do País em que haja uma estação retransmissora.

Essa é a segunda ADI no Supremo que questiona o chamado "carregamento obrigatório de canais" por prestadores de serviços de TV paga, regulamentado no artigo 11 da Lei 14.173/2021, que deu nova redação ao parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011. O dispositivo é fruto de emendas incluídas em medida provisória.

Processo legislativo

Segundo a ABTA, a regra viola o devido processo legislativo e o princípio democrático por não ter pertinência temática com o conteúdo original da medida provisória que modificou a legislação, que tratou da desoneração do setor de telecomunicações. A entidade acrescenta que a norma também afronta o artigo 2º da Emenda Constitucional 8/1995 e o artigo 246 da Constituição Federal, que vedam a edição de medida provisória sobre o regime jurídico das telecomunicações.

Ainda de acordo com a ABTA, o dispositivo afronta os princípios constitucionais da livre iniciativa e da proporcionalidade, pois limita o espaço de gestão empresarial das operadoras de TV a cabo, que ficam obrigadas a dedicar parcela significativa de sua infraestrutura de redes à difusão de conteúdos locais em lugares que apenas contam com estações retransmissoras.

A entidade pede a concessão de liminar para suspender o dispositivo legal até o julgamento de mérito da ADI. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes.

RR/AD//EH

Leia mais:

06/07/2021 - Partido contesta regra sobre carregamento obrigatório de canais por TV paga

Processo relacionado: ADI 6931

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Categoria: Notícias Jul 2021

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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