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Técnica de enfermagem não tem reconhecida acumulação de função de faxineira em hospital TST 45
Autorizado desconto de dias parados de bancários envolvidos em paralisação STF 48
Mantida decisão que assegurou penhora em conta conjunta de pai e filho TST 51
Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade, decide Segunda Turma STJ 46
Condenação definitiva não considerada para reincidência só pode ser valorada como antecedente STJ 48
Ministra pede informações em processos sobre aumento do fundo eleitoral STJ 47
Vice-presidente do STF mantém quebra de sigilo de servidor apontado como integrante do “gabinete do ódio” STJ 52
Primeira Seção reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso, válida até MP de 2019 STJ 60
Foragidos, réus condenados por estelionato contra idosos não conseguem revogar ordem de prisão STJ 54
Ministro mantém condenação de Wilson Witzel por crime de responsabilidade STF 52
STF recebe nova ação sobre carregamento obrigatório de canais por TV paga STF 72
Ministro arquiva processo que pedia declaração de “estado de coisas inconstitucional” na política de saúde do país STF 57
É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação a parte que foi representada por advogado STJ 63
Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade para propor revisão de aposentadoria do segurado falecido STJ 74
Presidente do STF determina que União forneça medicamento para tratamento de uma criança com doença rara STF 82

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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