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Autoridade judicial pode solicitar informações a provedores de internet apenas especificando o nome do usuário STJ 66
STJ reforça possibilidade de flexibilização de diferença mínima de 16 anos para adoção STJ 71
Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens STJ 63
Excesso de prazo leva ministro a revogar cautelares de menagem e de retenção de passaporte contra militar denunciada por deserção STJ 61
Quarta Turma afasta responsabilidade solidária de corretora pela entrega atrasada de imóvel STJ 64
Responsabilidade por dívida de cooperativa não alcança conselheiro que não participou da gestão STJ 66
Honorários advocatícios sucumbenciais em HDE devem ser fixados por equidade STJ 65
Repetitivo discute dupla notificação em caso de não apresentação do condutor por pessoa jurídica autuada STJ 69
Em decisão colegiada inédita, STJ manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante STJ 63
Criança de Minas Gerais ficará com família substituta até o julgamento final sobre a adoção STJ 119
Pedido de saque do FGTS com base na pandemia deve ser julgado pela Justiça Federal STJ 65
Suspensa liminar que interferia na escala para retorno de atividades no serviço público de Goiás STJ 55
Plano de saúde deverá indenizar paciente por recusa indevida de cobertura de transplante de fígado STJ 77
Falta de relatório de inteligência financeira não impede MP de investigar movimentações atípicas STJ 61
É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral STJ 83

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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