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Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor STJ 40
Demissão em massa: julgamento sobre necessidade de negociação coletiva prossegue nesta quinta (20) STF 70
Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR STF 60
Terceira Seção aprova súmula sobre efeitos de sentença superveniente em pedido de trancamento de ação penal STJ 54
Vídeo de humor do Porta dos Fundos não ofendeu imagem do Botafogo, decide Terceira Turma STJ 85
Após perda do poder familiar, casal terá de indenizar adotada por atos que inviabilizaram a manutenção da adoção STJ 63
Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias STJ 101
Faturizada não pode responder por solvência do crédito, e aval em promissória com esse fim não subsiste STJ 59
Sexta Turma reconhece como cumprida obrigação de comparecimento em juízo suspensa durante a pandemia STJ 58
Sexta Turma considera ilegal substituição do chip do celular de investigado por número da polícia STJ 63
Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor, decide Segunda Seção STJ 58
PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior STF 64
STF invalida lei de Mato Grosso que estabelecia condições para cassação da CNH STF 93
Quarta Turma nega indenização a ex-chefe da Veja por notícias publicadas no site Brasil 247 STJ 82
Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual STJ 71

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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