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Quinta Turma considera válida busca autorizada por quem parecia representar a empresa investigada STJ 67
No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para o STJ impõe complemento e remessa dos autos STJ 64
Terceira Seção uniformiza entendimento sobre base de cálculo para remição de pena pelo estudo STJ 67
Relator pede informações do TSE sobre empresas acusadas de divulgar fake news STF 53
Suspensas liminares que mandavam Mato Grosso internar pacientes com Covid-19 sem respeito à fila STJ 98
Colegiado confirma direito da primeira transexual da FAB a se aposentar como subtenente STJ 130
Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção STJ 82
Falta de acesso da defesa a dados da investigação leva Sexta Turma a anular ação contra ex-prefeito STJ 69
Repetitivo discute aplicação do limite de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário STJ 85
Por ser de competência do município, STJ suspende liminares em Cuiabá sobre internações de pacientes com Covid STJ 87
Mantida prisão preventiva de empresário acusado de lavar dinheiro do tráfico em Mato Grosso do Sul STF 82
Plenário vai julgar recursos contra decisão que anulou condenações do ex-presidente Lula STF 94
Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular STJ 70
Quinta Turma aponta competência da Anvisa e nega salvo-conduto para plantio e produção de óleo de maconha STJ 81
Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa STJ 82

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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