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Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017 STF 57
2ª Turma suspende sanções impostas pelo TCU a construtoras por supostas fraudes em obras de Angra 3 STF 114
STF mantém prazo de prescrição para ação trabalhista de portuários avulsos STF 66
Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos STJ 68
Ministério da Saúde deve decidir se profissionais de segurança pública terão preferência na vacinação STF 91
Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público STJ 80
Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel STJ 77
2ª Turma reconhece parcialidade de ex-juiz Sérgio Moro na condenação de Lula no caso Triplex STF 91
Beneficiário de HC coletivo que não integrou o processo não pode ajuizar reclamação por descumprimento STJ 84
Ministro suspende processos que discutem saques indevidos e outras falhas em contas do Pasep STJ 72
OAB quer que Executivo federal garanta vacinação em massa da população STF 65
STF referenda decisão que obriga governo federal a fornecer oxigênio e insumos a hospitais de Manaus STF 81
Liminares suspendem lei paraibana que veda suspensão de plano de saúde durante pandemia STF 90
Transexuais e travestis com identificação com gênero feminino poderão optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino, decide Barroso STF 78
Testemunha convocada por CPI não tem o direito de não comparecer STJ 104

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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