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Incide ISSQN sobre armazenagem em terminal portuário alfandegado, decide Primeira Turma STJ 125
Mantida prisão de acusado de chefiar organização criminosa voltada à exploração ilegal de madeira STF 131
Análise quanto à inexistência de repercussão geral em recurso impede subida de 700 novos casos ao STF STF 96
Cooperativa central e conselheiros fiscais não respondem solidariamente por obrigações de cooperativa singular STJ 126
Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSS STJ 171
OAB questiona aumento de custas extrajudiciais no Paraná STF 101
Lei do PR sobre registro de diplomas de curso a distância por universidades estaduais é inválida STF 107
STF reafirma jurisprudência sobre utilização de período de auxílio-doença como carência para concessão de benefícios STF 110
Após perícia do IML, juiz pode fixar indenização do DPVAT em valor superior ao pedido STJ 123
Por unanimidade, Plenário mantém prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) STF 139
Barroso não prorroga afastamento de Chico Rodrigues, mas o mantém fora de comissão sobre pandemia STF 114
Lewandowski pede informações ao Ministério da Justiça sobre cooperação internacional na Lava Jato STF 135
Mantido bloqueio de bens contra suspeito de negociar compra de votos para escolha do Rio nas Olimpíadas de 2016 STJ 140
Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia STJ 118
Negado seguimento a pedido de Alexandre Frota contra retomada de sessões presenciais na Câmara STF 108

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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