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Ministro Fux suspende decisão que permitia atividades da Airbnb em Gramado (RS) STF 201
Relatora entende que aplicativos de mensagens não podem ser obrigados a fornecer dados criptografados STF 193
Mais uma ação contesta lei estadual que proíbe corte de energia durante pandemia STF 185
Ministro Celso de Mello determina arquivamento de pedido de enquadramento criminal contra o presidente da República STF 174
Portaria interministerial que suspendeu o período de defeso é inconstitucional STF 176
Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade STJ 197
Ao rejeitar medida contra isolamento, ministro critica condução da crise sanitária pelo governo federal STJ 198
2ª Turma assegura acesso de ex-presidente do Peru a delações da Lava-Jato STF 190
Ministra nega pedido da União para expropriar terras onde havia plantio de maconha em PE STF 190
Mantida pena imposta ao ex-deputado Alfredo Kaefer por crime contra o sistema financeiro STF 175
STF recebe nova ação contra limitação da responsabilização de agentes públicos STF 173
Ministro nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos STF 159
Advogado não consegue salvo-conduto contra medidas de isolamento social em Fortaleza STJ 178
Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual STJ 163
STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020 STF 203

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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