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Ministro Fux suspende decisão que permitia atividades da Airbnb em Gramado (RS) STF 321
Relatora entende que aplicativos de mensagens não podem ser obrigados a fornecer dados criptografados STF 289
Mais uma ação contesta lei estadual que proíbe corte de energia durante pandemia STF 329
Ministro Celso de Mello determina arquivamento de pedido de enquadramento criminal contra o presidente da República STF 261
Portaria interministerial que suspendeu o período de defeso é inconstitucional STF 279
Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade STJ 297
Ao rejeitar medida contra isolamento, ministro critica condução da crise sanitária pelo governo federal STJ 301
2ª Turma assegura acesso de ex-presidente do Peru a delações da Lava-Jato STF 283
Ministra nega pedido da União para expropriar terras onde havia plantio de maconha em PE STF 282
Mantida pena imposta ao ex-deputado Alfredo Kaefer por crime contra o sistema financeiro STF 263
STF recebe nova ação contra limitação da responsabilização de agentes públicos STF 263
Ministro nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos STF 245
Advogado não consegue salvo-conduto contra medidas de isolamento social em Fortaleza STJ 275
Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual STJ 263
STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020 STF 296

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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