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ADI visa impedir ingresso ou permanência de missões religiosas em áreas de indígenas isolados STF 137
Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação STF 218
Ações sobre contribuição sindical de servidores estatutários devem ser julgadas pela Justiça comum STF 141
Mantida meta anual do governo federal para redução de gases do efeito estufa STJ 134
Ministro suspende ação penal por desobediência eleitoral contra advogado que gravou audiência STF 144
Transportadoras pedem que STF confirme a constitucionalidade da nova Lei do Motorista STF 157
Ministro rejeita ação da União contra homologação de recuperação judicial sem certidões negativas STF 156
Lei de SC que cria cargos jurídicos desvinculados da Procuradoria-Geral do estado é inconstitucional STF 157
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal STJ 140
Relator afasta exigência de coabitação e aplica Lei Maria da Penha em crime cometido contra empregada pelo neto da patroa STJ 145
Responsabilização de provedor de aplicação por conteúdo ofensivo independe de notificação judicial STJ 140
ADI questiona norma de Minas Gerais que dispõe sobre remoção de magistrados STF 146
Partido contesta monitoramento de parlamentares e jornalistas pela Presidência da República STF 155
Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel STJ 159
Quarta Turma vincula dano moral a interesses existenciais e afasta indenização por frustração do consumidor STJ 136

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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