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Recursos do Fundo Partidário não podem ser penhorados nem por dívida de propaganda eleitoral STJ 151
2ª Turma reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou Polícia Judiciária STF 126
Lei do DF que considerava concluído o ensino médio por aprovação no vestibular é inconstitucional STF 141
Aposentadoria integral para ex-combatentes exige 25 anos de serviço efetivo STF 150
Agravamento de doença na coluna resulta em condenação da empresa TST 116
Operador de empilhadeira receberá adicional de periculosidade por troca de botijão de gás TST 141
Responsabilidade de auxiliar da Justiça deve ser apurada em ação própria STJ 111
Segunda Turma manda TRF3 processar ação do MPF contra delegados por crimes no DOI-Codi STJ 89
Ministro Celso de Mello arquiva petição contra ministros da Saúde e da Defesa STF 96
Plenário referenda liminar sobre incentivos a candidatos negros na eleição deste ano STF 134
Segunda Turma nega pedido de associação contra exigência de selo fiscal para vasilhames de água mineral STJ 128
Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção STJ 131
Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA STJ 130
Dispositivos sobre escolha de reitores das universidades federais são objeto de ação no STF STF 138
Ministro nega pedido de Lula para suspender recurso no STJ contra condenação no "caso do triplex" STF 127

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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