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Ministro Celso de Mello divulga íntegra do voto em que nega interrogatório por escrito ao presidente STF 137
Ministro confirma decisões que obrigam capital mineira a prestar serviço de saúde a particular STF 135
Para Sexta Turma, retroatividade da representação no estelionato não gera extinção automática de punibilidade STJ 153
Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias STJ 133
Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação que discute existência de união estável STJ 147
Questionada lei gaúcha sobre migração de recursos entre fundos previdenciários STF 148
Norma de Sergipe que proíbe construção de usinas nucleares em seu território é inconstitucional STF 498
Caixa de supermercado que ficou cega com caco de garrafa será indenizada TST 134
Auxiliar de serviços com síndrome do túnel do carpo tem direito a estabilidade acidentária TST 150
Relator determina que Ministério da Saúde complete valor de remédio milionário para tratamento de bebê com doença rara STJ 116
Recursos do Fundo Partidário não podem ser penhorados nem por dívida de propaganda eleitoral STJ 144
2ª Turma reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou Polícia Judiciária STF 119
Lei do DF que considerava concluído o ensino médio por aprovação no vestibular é inconstitucional STF 132
Aposentadoria integral para ex-combatentes exige 25 anos de serviço efetivo STF 138
Agravamento de doença na coluna resulta em condenação da empresa TST 110

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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