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Servidores que migraram do regime da CLT para o RJU têm direito a diferenças sobre adiantamento do PCCS STF 68
STF julga inconstitucional dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF STF 45
Ministro declara válida comissão de impeachment de Wilson Witzel STF 50
Próximo presidente do STJ, ministro Humberto Martins reúne vocação jurídica e larga experiência administrativa STJ 54
Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica STJ 48
Anulado termo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano STF 44
Ex-presidente Lula poderá ter acesso a trechos da delação de Palocci que o mencionem STF 50
2ª Turma anula condenação de doleiro no caso Banestado STF 50
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor STJ 43
Repetitivos e IACs Organizados por Assunto incluem FGTS sobre período irregular de servidores efetivados em MG STJ 51
STF vai discutir exigência de curatela para aposentadoria de servidor por doença mental STF 37
Penas extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes em nova condenação STF 49
Indenização ao setor sucroalcooleiro depende da comprovação do prejuízo com tabelamento de preço STF 54
Ministra Cármen Lúcia vota para proibir Ministério da Justiça de elaborar dossiê contra antifascistas STF 53
Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde STJ 52

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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