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Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória STJ 1402
Relator rejeita liminar e mantém prisão do ex-diretor de serviços da Petrobras STJ 1011
Banco do Brasil terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual STJ 1112
Terceira Turma admite embargos à arrematação em procedimento de jurisdição voluntária STJ 1027
Execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena STJ 1029
Portadora de hepatite B eliminada de concurso poderá tomar posse STJ 1194
Empresa responde por mensagens postadas por terceiros em seu portal de notícias STJ 1082
Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o seu uso no domínio de página da in STJ 1062
Aposentados por invalidez com mais de 60 anos estão dispensados da perícia do INSS Caio Prates do Portal Previdência Total 4639
Atestado médico falso para o INSS rende condenação por estelionato Previdência Total 2549
Turma mantém indenização a trabalhadora anunciada como “pior funcionário do mês” TST 1175
Avon indenizará promotora de vendas que sofreu acidente dentro de casa TST 1172
Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade STJ 914
Empresa é absolvida de indenizar gerente por cobrar devolução de “luvas” TST 1170
TST determina que Câmara de Mediação e Arbitragem de MG não atue em conflitos trabalhistas TST 1200

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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