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Título Autor Acessos
Licença de servidor do Tocantins para acompanhar cônjuge não garante lotação provisória STJ 1041
Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores STJ 1082
Herdeiros de área de aeroporto da Segunda Guerra não conseguem afastar prescrição STJ 1055
STJ decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor STJ 1179
Sexta Turma reconhece insignificância em furto praticado por reincidente STJ 1022
Principal critério para avaliar astreintes deve ser a obrigação original e não o valor acumulado STJ 1071
Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica STJ 949
Aposentadoria por idade híbrida beneficia trabalhadora rural STJ 1140
Consumidor possui direito de informação quanto às normas regulamentares do sorteio da Tele Sena STJ 1205
Casal acusado de burlar lista de adoção consegue guarda de menor por meio de habeas corpus STJ 1229
Motorista com síndrome do pânico após explosão de bomba em ônibus será indenizado TST 1156
Execução de sentença não condenatória será decidida pela Corte Especial STJ 1140
Empresa de transportes indenizará motorista que trabalhava mais de 16 horas por dia TST 1296
Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial STJ 1088
Corte Especial julgará se sucessão na união estável é constitucional STJ 1210

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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