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Título Autor Acessos
Licença de servidor do Tocantins para acompanhar cônjuge não garante lotação provisória STJ 1158
Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores STJ 1200
Herdeiros de área de aeroporto da Segunda Guerra não conseguem afastar prescrição STJ 1189
STJ decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor STJ 1299
Sexta Turma reconhece insignificância em furto praticado por reincidente STJ 1130
Principal critério para avaliar astreintes deve ser a obrigação original e não o valor acumulado STJ 1193
Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica STJ 1058
Aposentadoria por idade híbrida beneficia trabalhadora rural STJ 1270
Consumidor possui direito de informação quanto às normas regulamentares do sorteio da Tele Sena STJ 1336
Casal acusado de burlar lista de adoção consegue guarda de menor por meio de habeas corpus STJ 1360
Motorista com síndrome do pânico após explosão de bomba em ônibus será indenizado TST 1309
Execução de sentença não condenatória será decidida pela Corte Especial STJ 1274
Empresa de transportes indenizará motorista que trabalhava mais de 16 horas por dia TST 1430
Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial STJ 1206
Corte Especial julgará se sucessão na união estável é constitucional STJ 1355

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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