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Repetitivo confirma multa contra Brasil Telecom por uso protelatório de embargos de declaração STJ 1242
Quinta Turma afasta teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas STJ 1442
Banco terá de devolver a cliente dinheiro aplicado em instituição subcontratada STJ 1056
Prestação de contas de previdência privada não precisa ser mercantil se atender finalidade do autor STJ 915
Patente não caduca por falta de pagamento se houver quitação de anuidades posteriores STJ 939
Nível menor de tolerância de ruído para configuração de aposentaria especial não retroage STJ 1159
Segurado perde indenização por entregar carro a filho sem previsão na apólice STJ 1064
Condenações por tratamento discriminatório sinalizam mudanças nas relações de trabalho TST 1032
TST delibera conversão de orientações jurisprudenciais em súmulas TST 961
Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva STJ 1340
Conclusão fática que fundamenta sentença não faz coisa julgada STJ 989
Terceira Turma nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade STJ 1044
Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador STJ 2043
Corretora não tem legitimidade para requerer diferenças de correção do Plano Verão nas operações de DI STJ 867
Incide CPMF sobre troca de titularidade de contas bancárias decorrente de incorporação societária STJ 890

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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