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Repetitivo confirma multa contra Brasil Telecom por uso protelatório de embargos de declaração STJ 1358
Quinta Turma afasta teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas STJ 1573
Banco terá de devolver a cliente dinheiro aplicado em instituição subcontratada STJ 1177
Prestação de contas de previdência privada não precisa ser mercantil se atender finalidade do autor STJ 1042
Patente não caduca por falta de pagamento se houver quitação de anuidades posteriores STJ 1066
Nível menor de tolerância de ruído para configuração de aposentaria especial não retroage STJ 1286
Segurado perde indenização por entregar carro a filho sem previsão na apólice STJ 1221
Condenações por tratamento discriminatório sinalizam mudanças nas relações de trabalho TST 1196
TST delibera conversão de orientações jurisprudenciais em súmulas TST 1101
Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva STJ 1487
Conclusão fática que fundamenta sentença não faz coisa julgada STJ 1123
Terceira Turma nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade STJ 1195
Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador STJ 2202
Corretora não tem legitimidade para requerer diferenças de correção do Plano Verão nas operações de DI STJ 996
Incide CPMF sobre troca de titularidade de contas bancárias decorrente de incorporação societária STJ 1001

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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