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Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança STJ 3007
Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino STJ 2658
Justiça do Paraná deve assegurar prazo para apresentação de documento que considere indispensável STJ 2858
Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR STJ 2578
Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro STJ 2401
Ambiente de trabalho inadequado leva GVT a pagar indenização por dano moral coletivo TST 2329
Combate à pirataria na internet não pode violar direito à informação STJ 2265
Resolução de Minas Gerais para combater guerra fiscal ofende não cumulatividade do ICMS STJ 2606
A Terceira Turma mantém indenizações a criança vítima de erro médico STJ 2331
Segunda Turma garante isenção de IPI a deficiente que teve direito questionado pela Fazenda STJ 2040
Extinta cautelar fiscal de crédito com exigibilidade suspensa que tornava indisponível patrimônio STJ 2294
Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial STJ 2140
Corte Especial deve julgar incidência de súmula em indenização por morte no Bateau Mouche STJ 1942
Light deve indenizar morte provocada por cabo elétrico rompido por disparo de fuzil STJ 2744
Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa STJ 1975

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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