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Vereador de Londrina (PR) preso por empregar funcionários fantasmas pede HC STF 1533
Ministro consulta juízo de origem para decidir pedido de liminar para ex-secretário de Londrina ter apreciada defesa prévia STF 1513
Supremo arquiva inquérito contra senadora do DEM STF 1443
Casal de brasileiros residente no exterior pode se divorciar no Brasil STJ 1371
Ministro Marco Aurélio divulga voto na declaração de inconstitucionalidade do Funrural STJ 1516
Rejeitada ADI ajuizada em 1997 pelo PT, PC do B e PDT por suposta omissão do governo na área da educação STF 1478
STF declara inconstitucionalidade de artigos da Constituição do Rio de Janeiro STF 1683
Ministro arquiva pedido de progressão de regime feito por Suzane Von Richthofen STF 1420
É necessária a representação da vítima de violência doméstica para propositura de ação penal STF 1543
Pedido de vista adia decisão sobre renovação de contrato de seguro de vida de mais de 30 anos STJ 1491
Ministro Marco Aurélio nega liminar contra ato do CNJ que desligou juízes convocados no TRF-1 STJ 1582
Pedido de vista suspende julgamento que discute demissão de servidor da ECT sem motivação STJ 1522
Revisão previdenciária anterior a junho de 1997 pode ser pedida a qualquer tempo STJ 1365
Procedimento de Controle Administrativo: Obrigatoriedade Do Meio Eletrônico para Formulação de Petições Intercorrentes em Processos Eletrônicos: Legalidade: Lei 11.419/2006 CNJ 1306
Norma sobre distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do DF é declarada inconstitucional STF 1526

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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