Possível progressão de regime de C. A. R.

A 1ª Câmara Criminal do TJRS decidiu nesta quarta-feira (26/8) que o Juízo da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre terá que reanalisar o pedido da defesa de C.A.R., conhecido como “Papagaio”, para permitir, ou não, a progressão do seu regime carcerário.Considerou o Desembargador Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, relator e presidente da sessão, que a data-base para obtenção de benefícios prisionais não foi alterada pela decisão que reconheceu a falta grave – a fuga do detento do sistema prisional. A defesa de Papagaio recorreu do indeferimento do pedido de progressão do apenado pelo Juízo da Execução Criminal. O colegiado decidiu que não caberia decidir de forma final sobre a progressão ou não de regime, mas desconstituiu a decisão do Juízo de Execução Criminal e determinou ao Juízo que reexamine o pressuposto objetivo, relacionado com a data em que iniciou a contagem do tempo mínimo para que fosse concedido o benefício. Satisfeito o critério objetivo, o magistrado passará a examinar então os critérios subjetivos, relacionados com o comportamento durante a execução da pena e poderá deferir, ou não a solicitação da defesa.Acompanharam o relator os Desembargadores José Antônio Hirt Preiss e Manuel José Martinez Lucas. Proc. 70031235393

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Categoria: Notícias Ago 2009

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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