Câmara rejeita teto de 10% na alíquota de IR sobre salário

Edson Santos João Dado: Receita estima que proposta levaria a perda de arrecadação. A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (19) proposta que estipula em 10% a alíquota máxima do Imposto de Renda (IR) sobre a remuneração mensal do trabalhador com carteira assinada ou não. Atualmente, a alíquota do Imposto de Renda é de 0% na faixa até 1434,59, ou seja, isento; de 7,5% na faixa superior, até R$ 2150; de 15% na faixa superior até 2866,70; e de 27,5% na faixa que exceder. A proposta tramita em caráter conclusivo, mas, como o parecer desta comissão é terminativo, ela será arquivada. Perda de 25 bilhões A medida foi proposta pelo deputado Uldurico Pinto (PMN-BA) no Projeto de Lei 1338/07. O relator da matéria na comissão, João Dado (PDT-SP), votou pela rejeição por considerar que haveria perda de arrecadação. Segundo cálculos da Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com o parlamentar, a implementação da regra do projeto provocaria uma queda de cerca de R$ 25 bilhões nas receitas públicas por ano. "Entendemos que há efetiva implicação em renúncia de receitas tributárias federais, sem correspondentes medidas compensatórias", disse o deputado ao justificar sua posição. Íntegra da proposta: - PL-1338/2007 Notícias relacionadas: Proposta isenta do IR pensão paga a estudantes de até 24 anos Projeto cria dedução no IR para garantir renda extra a autônomos Proposta aumenta idade limite de dependentes para inclusão no IR Projeto permite deduzir do IR gastos com saúde de funcionários Câmara rejeita isenção de IR para servidor que adiar aposentadoria Reportagem - Edvaldo Fernandes Edição - Newton Araújo (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara') Agência Câmara Tel. (61) 3216.1851/3216.1852 Fax. (61) 3216.1856 E-mail:agencia@camara.gov.br

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Categoria: Notícias Ago 2009

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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