CCJ aprova consolidação da legislação da saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a consolidação da legislação federal da saúde. A proposta abrange um conjunto de mais de 100 leis que existem atualmente para o setor. Foi analisada a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos projetos de lei 4247/08, do Senado Federal, e 3343/08, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), além do substitutivo do grupo de trabalho de consolidação das leis, elaborado pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). O relator na comissão foi o deputado Colbert Martins (PMDB-BA). A comissão continua reunida no plenário 1. Íntegra da proposta: - PL-3343/2008 - PL-4247/2008 Reportagem - Edvaldo Fernandes/SR (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara') Agência Câmara Tel. (61) 3216.1851/3216.1852 Fax. (61) 3216.1856 E-mail:agencia@camara.gov.br

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Categoria: Notícias Ago 2009

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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