Defensores públicos criticam desprezo por população carcerária

Saulo Cruz - Seminário discute na Câmara a Lei de Execução Penal e o sistema penitenciário. O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Luiz Machado de Castro, afirmou que há um desprezo da comunidade jurídica em relação ao tratamento conferido aos presos. A afirmação foi feita durante seminário "25 anos da Lei de Execução Penal e o Sistema Penitenciário Brasileiro". No seminário promovido pelas comissões de Legislação Participativa; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Direitos Humanos e Minorias; André Castro, que é defensor público no Rio de Janeiro, lembrou que 88% dos presos concluíram apenas o ensino fundamental e 90% têm renda familiar inferior a três salários mínimos. Ele afirmou que outro sinal do descaso com os presos por parte da comunidade jurídica é a ausência de defensorias públicas em três estados - Goiás, Santa Catarina e Paraná. "Além de contrariar a Constituição, quem vai defender essas pessoas nesses estados, se os presos são quase sempre pobres?", questiona. O problema se estende a outros estados onde as defensorias praticamente não funcionam, como o Rio Grande do Norte, que possui apenas 22 defensores públicos. O representante dos defensores ainda vinculou a atuação de facções criminosas no sistema prisional à ausência do Estado. Castro lembra que, se para a sociedade as facções representam o crime organizado, para os presos, elas são garantia de solidariedade e de um advogado. Ressocialização O presidente da Associação Nacional do membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo, que é promotor de justiça em São Paulo, lembrou que a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) é vista no País, desde que entrou em vigor em 1984, como uma legislação utópica e de difícil aplicação. Cosenzo também reclamou da Lei de Responsabilidade Fiscal, afirmando que prejudica a atuação do Ministério Público em razão do "engessamento" no uso dos recursos orçamentários. O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), ex-integrante da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o Sistema Carcerário também criticou a Lei de Responsabilidade Fiscal, por considerar que atrapalha a realização de concursos e facilita o sucateamento dos equipamentos. Santigo apontou o que chamou de "divórcio entre os poderes e dentro dos poderes". Para ele, entre os exemplos estão os cargos de promotor e procurador vagos em vários estados, enquanto os orçamentos das assembleias não parava de subir ou a falta de dinheiro para execuções penais, enquanto os tribunais foram ganhando sedes cada vez mais luxuosas em todo o País. "Nós não encontramos nenhum exemplo no País de ação articulada entre Executivo, Judiciário e Ministério Público na área de execuções penais", disse. O ex-relator da mesma CPI, deputado Domingos Dutra (PT-MA), criticou as condições inadequadas dos presídios, citando como exemplo o desrespeito ao espaço mínimo de seis metros quadrados recomendado para cada presidiário. Ele lembrou que no presídio de Contagem (MG), por exemplo, esse espaço é de apenas 60 centímetros. Continua: " >Deputados defendem prioridade para reabilitação Participantes de seminário cobram regulamentação do uso de algemas Notícias relacionadas: Segurança Pública aumenta comitiva da inspeção mensal às prisões Projeto pune juiz e promotor que ignorarem direitos de presos Três Poderes assinam pacto para dar celeridade à Justiça Reportagem - Juliano Pires Edição - Regina Céli Assumpção (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara') Agência Câmara Tel. (61) 3216.1851/3216.1852 Fax. (61) 3216.1856 E-mail:agencia@camara.gov.br

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Categoria: Notícias Ago 2009

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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