STF suspende decisão do TRT-6 que violou reserva de plenário

Mais uma decisão da Justiça trabalhista baseada na Súmula 331 (inciso IV)* do Tribunal Superior do Trabalho foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Ellen Gracie concedeu liminar na Reclamação (RCL) 8388, suspendendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), com base na cláusula da reserva de plenário.A ação foi ajuizada pelo estado de Pernambuco contra a decisão do TRT-6 que, ao julgar uma reclamação trabalhista, teria, segundo o autor, declarado a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). O dispositivo proíbe a transferência de responsabilidades por encargos trabalhistas para os entes públicos.Para o estado, ao afastar a incidência do dispositivo legal, o TRT-6 acabou por declarar sua inconstitucionalidade, desrespeitando a Súmula Vinculante nº 10, do STF, que dispõe sobre a reserva de plenário. “Viola a cláusula de Reserva de Plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”, diz a Súmula.A ministra Ellen Gracie citou diversos precedentes da Corte, concedeu liminar para suspender a eficácia do acórdão questionado, até o julgamento final da reclamação.

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Categoria: Notícias Ago 2009

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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