Ex-prefeito de Cornélio Procópio (PR) preso por roubo de trator pede liberdade ao STF

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 100814) em favor do médico A. M. J., ex-secretário de saúde e ex-prefeito interino de Cornélio Procópio (PR). Ele é acusado de participar de uma quadrilha que seria responsável pelo roubo de um trator pulverizador, máquina agrícola avaliada em cerca de R$ 40 mil.Ao investigar a suposta quadrilha, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina (PR) descobriu a máquina roubada na propriedade rural do médico. Arnoldo foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público, por formação de quadrilha e crimes contra o patrimônio. O juiz determinou, então, a prisão preventiva do médico, ato que, para a defesa, não estaria devidamente fundamentado.A defesa tentou, sem sucesso, obter liberdade para seu cliente no Tribunal de Justiça do Paraná e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). É contra a decisão do STJ, que arquivou o pedido feito àquela Corte, que a defesa decidiu recorrer ao STF. O advogado sustenta que o decreto de prisão preventiva desrespeita o artigo 93, IX, da Constituição Federal, dispositivo que diz que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Bem como o artigo 315 do Código de Processo Penal, que assevera que “o despacho que decretar a prisão preventiva será sempre fundamentado”.Com esses argumentos, e sustentando que o decreto que determinou a prisão de A. não especifica os indícios que existiriam contra ele, a defesa pede que o STF determine a suspensão dos efeitos do decreto, por meio de liminar, e no mérito a revogação definitiva da prisão preventiva.

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Categoria: Notícias Set 2009

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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