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PGR contesta no Supremo dispositivo de emenda constitucional que altera número de vereadores STF 1505
Ministra suspende decisão do TJ-SP que desrespeitou princípío da reserva de plenário STF 1630
Dramaturgo deverá indenizar emissora de TV por quebra de contrato STJ 1454
Honorários advocatícios não podem ser destacados do valor global da execução STJ 2378
Aposentadoria: INSS envia carta para quem tem direito adquirido em outubro MPAS 1683
TNU nega aposentadoria por idade a trabalhadora rural Justiça Federal 1576
Associação contesta poder de polícia para membros do Ministério Público STF 1626
Aquisição de material intermediário pela indústria não gera crédito de IPI STJ 1694
FGTS: STJ unifica entendimento sobre aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do FGTS STJ 1856
Primeira Seção edita súmula 393 sobre exceção de pré-executividade STJ 1568
Súmula do STJ reconhece legitimidade da CNA para cobrar contribuição sindical rural STF 1362
STJ admite interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da lista anexa à LC 116/03 STJ 1205
Ministra indefere pedido de suspensão de ação penal a pronunciado por homicídio qualificado STF 1505
Condenado por roubo de caminhão e extorsão obtém o direito de apelar em liberdade STF 1423
Ministra Ellen Gracie mantém ação penal contra acusados de estelionato STF 1113

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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