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TST autoriza montadora a parcelar participação nos lucros TST 806
STJ aumenta para 50 mil a indenização a ser paga pelo RJ a pai de vítima de dengue hemorrágica STJ 904
Responsabilidade Civil do Estado: STJ rejeita pedido de dano moral a preso em razão de presídio superlotado STJ 774
Ação Civil Pública: MP tem legitimidade para defender direitos específicos de determinado grupo de pessoas STJ 860
Variglog é excluída de ação trabalhista contra Varig TST 860
Empresa pode revistar pertences de funcionários desde que não haja contato físico ou discriminação TST 842
Presidente da República pede que STF declare a gratuidade do fornecimento de certidões à União STF 747
Ex-soldado condenado por posse de 1 grama de maconha pede habeas corpus ao STF STF 748
Servidores do Judiciário alagoano questionam resolução do CNJ sobre oito horas diárias de trabalho STF 735
Projeto que dificulta progressão de pena terá nova votação na CCJ Senado 744
Aprovação da PEC 324 permite maior celeridade processual ao Judiciário STF 909
Restituição de IR depositada em conta-corrente pode ser penhorada STJ 896
Aneel buscará solução para valores cobrados a mais do consumidor Câmara 819
Contrato entre advogado e cliente não configura relação de trabalho TST 800
Dano moral: fim do inquérito policial marca início do prazo para ação trabalhista TST 799

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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