Pauta de julgamentos desta quarta-feira (25) inclui análise de súmulas vinculantes pelo Plenário

Pauta de julgamentos desta quarta-feira (25) inclui análise de súmulas vinculantes pelo Plenário Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (25), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas. Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 22 Relator: Presidente da Comissão de Jurisprudência Proponente: Supremo Tribunal Federal Trata-se de proposta interna de edição de súmula vinculante que enuncie a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 que ampliou a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social, PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, COFINS, ao considerar nela compreendidos os aportes financeiros estranhos às receitas oriundas do estrito exercício das atividades empresariais de venda de mercadorias e de prestação de serviços de qualquer natureza. Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos necessários à aprovação da súmula vinculante. Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 24 Relator: Presidente da Comissão de Jurisprudência Proponente: Supremo Tribunal Federal Trata-se de proposta de edição de enunciado de súmula vinculante que afirme a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC nº 45/2004, sentença de mérito em primeiro grau. Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos necessários à aprovação da súmula vinculante. Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 25 Relator: Presidente da Comissão de Jurisprudência Proponente: Supremo Tribunal Federal Trata-se de proposta de edição de enunciado de súmula vinculante que afirme a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos necessários à aprovação da súmula vinculante. Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 29 Relator: Presidente da Comissão de Jurisprudência Proponente: Supremo Tribunal Federal Trata-se de proposta de edição de súmula vinculante que enuncie que a tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, depende do anterior lançamento definitivo do tributo. Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos necessários à aprovação da súmula vinculante. Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 31 Relator: Presidente da Comissão de Jurisprudência Proponente: Supremo Tribunal Federal Trata-se de proposta de edição de enunciado de súmula vinculante que disponha sobre a prisão civil de depositário infiel, independentemente da modalidade do depósito. Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos necessários à aprovação da súmula vinculante. ICMS - Leasing/Importação Recurso Extraordinário (RE) 226899 Estado de São Paulo x Caiuá Serviços de Eletricidade S/A Relatora: ministra Ellen Gracie Neste Recurso Extraordinário, o governo de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SP) que isentou da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a operação de leasing de um avião de pequeno porte, importado para transporte de diretores e funcionários da Caiuá Serviços de Eletricidade S.A. Após o voto da ministra Ellen Gracie pelo provimento do recurso, o ministro Eros Grau pediu vista do processo. O julgamento será retomado com o voto do ministro. Em discussão: Saber se incide ICMS na importação de bem móvel pelo regime de arrendamento mercantil. PGR: Pelo não conhecimento do RE. ISS - Leasing Recurso Extraordinário (RE) 547245 Município de Itajaí X Banco Fiat S/A Relator: ministro Eros Grau Recurso contra decisão que considerou que o leasing financeiro não alberga ?prestação de serviço?. Alega ofensa ao artigo 156, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição. Sustenta que o STF "jamais declarou ser inconstitucional a incidência do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil", mas apenas da expressão "locação de bens móveis". Em discussão: Saber se incide ISS sobre as operações de arrendamento mercantil. PGR: Opinou pelo desprovimento do recurso. Recurso Extraordinário (RE) 592905 HSBC Investiment Bank Brasil S/A x Município de Caçador Relator: ministro Eros Grau Recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em embargos infringentes em apelação cível, assentou ser aplicável ao arrendamento mercantil de coisas móveis a Súmula 138 do STJ, segundo a qual "o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis". Sustenta a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre operação de arrendamento mercantil financeiro. Alega ofensa aos artigos 156, inciso III, e 146, inciso III, "a" da Constituição, "pois o arrendamento mercantil traduz-se em obrigação de dar, que não caracteriza prestação de serviço, na qual a obrigação é, tipicamente, de fazer". O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria. Recurso Extraordinário (RE) 439796 Relator: ministro Joaquim Barbosa FF Claudino & Companhia LTDA X Estado do Paraná Os ministros vão julgar o Recurso Extraordinário (RE) 439796, que questiona decisão do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de ser válida a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens por pessoas jurídicas prestadoras de serviço, mesmo depois do advento da Emenda Constitucional 33/2001. O recurso será julgado no Plenário a pedido da Segunda Turma do STF. Sobre o tema também será julgado o RE 474267, ajuizado por um consultório de odontologia contra o estado do Rio Grande do Sul. Recurso Extraordinário (RE) 584100 Relatora: ministra Ellen Gracie Estado de São Paulo x Marisa Lojas Varejistas LTDA Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a", contra acórdão do TJSP que afastou a majoração da alíquota do ICMS, no percentual de 1%, estabelecido na Lei estadual nº 11.813/2004, ao entender ser devida a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, com base na regra contida no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Sustenta o recorrente que a referida lei não violou o art. 150, III, "b" e "c" da CF "porque ela não trata de majoração de alíquota do ICMS, mas mera prorrogação de alíquota majorada". Alega que o princípio da anterioridade implica em modificação na carga tributária, enquanto a prorrogação da alíquota, estabelecida pela lei, promoveu apenas a sua manutenção. Nessa linha, afirma que a nova lei não afeta de forma alguma a certeza e segurança dos cidadãos e nem aos contribuintes do ICMS, não se podendo cogitar de vulneração aos princípios da não-surpresa, da anterioridade nonagesimal e da segurança jurídica. O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Em discussão: Saber se há violação aos princípios da anterioridade nonagesimal, da não-surpresa e da segurança jurídica e se a lei estadual questionada trata de manutenção de alíquota de ICMS que já era cobrada, ou se ocorreu uma efetiva majoração da mesma. PGR opina pelo provimento do recurso. Recurso Extraordinário (RE) 573232 União X Fabrício Nunes Relator: ministro Ricardo Lewandowski Neste Recurso Extraordinário a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a legitimidade dos sindicatos e associações para ajuizarem ações, não apenas mandamentais, visando à defesa dos direitos de seus filiados, independentemente de autorização de cada um deles. A União argumenta que associados que não autorizaram a respectiva associação a ajuizar a ação ordinária não podem executar a decisão transitada em julgado, pois o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal exige autorização expressa de cada um dos filiados. O Supremo reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. Em discussão: Saber se o acórdão recorrido ofendeu os dispositivos constitucionais indicados. PGR: Pelo desprovimento do recurso extraordinário Recurso Extraordinário (RE) 225777 Ministério Público de Minas Gerais x Antônio Chequer Relator: ministro Eros Grau Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", contra acórdão do TJMG, que reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública e "a impropriedade da ação civil pública objetivando a restituição de dinheiro ao erário público que por ato administrativo fora desviado". O recorrente alega violação ao art. 129, III, da CF. Sustenta que a questão é totalmente diversa do que foi asseverado no acórdão recorrido, pois "a Constituição Federal acatou a ação civil pública com abrangência total de objeto mediato e imediato jurisdicional na defesa dos interesses difusos e coletivos, aí, incluído, de modo peremptório, o patrimônio público e social". Ao final, acrescenta que o objetivo dessa ação civil foi combater o desvio do dinheiro público pelo Poder Executivo Municipal, a qual constituiria, no seu entender, o remédio processual mais adequado para por fim ao manejo incorreto de verbas públicas por aqueles que a elas tenham pleno acesso. Em discussão: saber se o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública na qual se pleiteia a defesa do patrimônio público e social. PGR: opina pelo provimento do recurso extraordinário. Reclamação (RCL) 8168 Relatora: ministra Ellen Gracie Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina x Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, em face de decisão do Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (Processo nº 1839-2009-037-12-00-2) que concedeu tutela antecipada para ordenar a reintegração de funcionários públicos celetistas da administração indireta que se achavam aposentados pelo INSS, por entender que a aposentadoria espontânea não é causa de rompimento do vínculo empregatício, bem como que "a continuidade da relação de emprego também não implica, para os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, na acumulação vedada pela Constituição Federal". Alega o reclamante, em síntese, que o STF ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT ? ADI nº 1.770 -, entendeu que a aposentadoria espontânea dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não seria suficiente para extinguir os contratos de trabalho, mas constituiria um óbice à continuidade do vínculo empregatício, ante a impossibilidade de acumulação de proventos com a remuneração do emprego público. Nessa linha, sustenta que a decisão reclamada seria equivocada por permitir a acumulação de proventos com remuneração, o que contrariaria a jurisprudência do STF. A liminar foi deferida pela Senhora Ministra Relatora apenas para suspender a tramitação da mencionada reclamação trabalhista. Em discussão: Saber se a decisão reclamada ofende à autoridade da decisão proferida na ADI nº 1.770. PGR opina pela procedência da Reclamação Reclamação (RCL) 8408 Relatora: ministra Ellen Gracie Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ? SABESP x Juíza do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, em face da decisão da Juíza do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo que deferiu liminar na Ação Civil Pública nº 00803-2009-003-02-00-9, para determinar que a reclamante não efetuasse a demissão dos autores, funcionários da SABESP aposentados pelo INSS, nos termos do compromisso de ajustamento firmando entre ela e o Ministério Público Estadual, até a decisão final da presente ação. Alega a reclamante, em síntese, que a decisão reclamada estaria em dissonância com o julgado pelo STF, na ADI nº 1.770, o qual teria assentado a impossibilidade da acumulação de proventos e vencimentos por empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Acrescenta que a ação civil pública, por dispor sobre a anulação do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pela empresa SABESP com o Ministério Público Estadual, tem caráter jurídico-administrativo, não podendo ser submetido à competência da Justiça Especializada, o que estaria ofendendo a autoridade da decisão proferida na ADI 3.395. A liminar foi deferida pela Senhora Ministra Relatora apenas para suspender a tramitação da mencionada ação civil pública. Em discussão: Saber se a decisão reclamada ofende à autoridade das decisões tomadas na ADI nº 1.770 e na ADI 3.395. PGR opina pela improcedência da reclamação.

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Categoria: Notícias Nov 2009

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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