MPT é legítimo para recorrer em defesa de empresa pública

Quando o assunto em discussão for nulidade da contratação de pessoal, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar ação em defesa de interesse de sociedade de economia mista e empresa pública. A conclusão unânime é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), que acompanhou voto relatado pela ministra Maria Cristina Peduzzi. Com esse entendimento, o processo retornará à Quarta Turma do TST para julgar recurso de revista do MPT da 4ª Região (RS) sobre os efeitos patrimoniais de decisão envolvendo a Procema - Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre e um trabalhador contratado sem aprovação prévia em concurso público. A Quarta Turma havia rejeitado (não conhecido) a revista do MPT, porque aplicara ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 237 da SDI-1/TST que estabelece que o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista. No recurso de embargos, o Ministério Público sustentou que possuía legitimidade quando atuava como custos legis na defesa da ordem pública e invocou a aplicação à hipótese da jurisprudência do TST que trata dos efeitos de contrato nulo (Súmula nº 363). A relatora, ministra Cristina Peduzzi, esclareceu que, em se tratando de discussão sobre contrato nulo, a jurisprudência do TST admite a legitimidade do Ministério Público, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 338 da SDI-1. (E-ED-RR-101.668/2003-900-04-00.7)

Compartilhe no:

Submit to FacebookSubmit to Google BookmarksSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn

Categoria: Notícias Nov 2009

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

back to top