Desvio de verbas: ex-prefeito condenado

Um ex-prefeito de Piau, na Zona da Mata, deverá ressarcir ao erário valores desviados de convênios firmados em sua administração, pois não houve comprovação da destinação pública do montante e nem prestação de contas por parte do político. A decisão, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirma sentença de 1ª Instância, que já havia determinado o pagamento. O ex-prefeito J.B.P. firmou três convênios: para a construção de quadra poliesportiva na rede estadual de ensino; para a construção de casas populares, e para a realização de obras de infraestrutura. Os recursos foram repassados para o município, mas não foram utilizados para os fins a que eram destinados. O ex-prefeito alega em sua defesa que, apesar de não ter destinado a verba recebida de acordo com os convênios firmados, “empregou-as no pagamento das folhas de pagamento dos servidores, nas compras de materiais, nos pagamentos de serviços de terceiros, nos encargos sociais”. O relator do recurso, desembargador Roney Oliveira, entendeu que a lesão ao erário ocasionada pela conduta do ex-prefeito é evidente. “Decerto o comprometimento da receita pública, em razão da não aplicação da verba conforme destinada, mostra-se muito danoso aos cofres públicos e aos munícipes”, afirmou. “Os agentes públicos devem obediência à lei, principalmente no que concerne ao manejo do erário, devendo a atuação do administrador se pautar por toda a cautela, visando sempre o interesse público, o que não se verifica no caso”, ressaltou o relator. Diante da ilegalidade do ato, os desembargadores Carreira Machado e Brandão Teixeira votaram também pela devolução dos valores aos cofres públicos, acrescidos de correção monetária e juros.

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Categoria: Notícias Nov 2009

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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