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Título Autor Acessos
Vender estabelecimento a outra não exime empresa de dívidas trabalhistas TST 1233
Documento da internet prova suspensão de expediente TST 1198
Efeitos financeiros da readmissão por anistia só são devidos com a atividade TST 1215
Banco é obrigado a instalar portas giratórias e é condenado por danos sociais TST 1366
Negada liminar a candidatos que alegam mudança de regras durante concurso para promotor de Justiça STF 1410
Liminar suspende demissões de funcionários do Conselho Federal de Medicina Veterinária STF 1380
Reconhecida repercussão geral sobre obrigatoriedade do Exame da OAB para o exercício da advocacia STF 1434
STJ mantém prisão preventiva de ex-prefeito acusado de pedofilia STJ 1255
Viúva mantém bens reivindicados por enteados ao provar inexistência de esforço comum para fins de partilha STJ 1267
Testes de drogas e HIV só com consentimento do trabalhador TST 1441
Fax incompleto inviabiliza recurso TST 1109
Diarista: não há vínculo de emprego quando trabalhador faz seu próprio horário TST 1277
Desconto em folha decorrente de processo administrativo não necessita de anuência do servidor STF 1351
Governador de RR questiona lei estadual que permite interferência do Legislativo no Executivo local STF 1322
Associação de policiais contesta lei que retira papiloscopistas e bioquímicos do rol de peritos oficiais da polícia civil STF 1028

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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