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Título Autor Acessos
Vender estabelecimento a outra não exime empresa de dívidas trabalhistas TST 1121
Documento da internet prova suspensão de expediente TST 1089
Efeitos financeiros da readmissão por anistia só são devidos com a atividade TST 1109
Banco é obrigado a instalar portas giratórias e é condenado por danos sociais TST 1249
Negada liminar a candidatos que alegam mudança de regras durante concurso para promotor de Justiça STF 1262
Liminar suspende demissões de funcionários do Conselho Federal de Medicina Veterinária STF 1271
Reconhecida repercussão geral sobre obrigatoriedade do Exame da OAB para o exercício da advocacia STF 1262
STJ mantém prisão preventiva de ex-prefeito acusado de pedofilia STJ 1134
Viúva mantém bens reivindicados por enteados ao provar inexistência de esforço comum para fins de partilha STJ 1139
Testes de drogas e HIV só com consentimento do trabalhador TST 1319
Fax incompleto inviabiliza recurso TST 1022
Diarista: não há vínculo de emprego quando trabalhador faz seu próprio horário TST 1132
Desconto em folha decorrente de processo administrativo não necessita de anuência do servidor STF 1233
Governador de RR questiona lei estadual que permite interferência do Legislativo no Executivo local STF 1202
Associação de policiais contesta lei que retira papiloscopistas e bioquímicos do rol de peritos oficiais da polícia civil STF 898

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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