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Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados STJ 1604
Município pode entregar conta de água ao consumidor sem intervenção dos Correios TRF1 1641
Proposta acaba com prazo de validade para créditos da telefonia celular pré-paga Senado 1593
Projeto anistia empregados de estatais que aderiram a PDV nos anos 90 Câmara 1656
Condenados autores de homicídio durante partida de futebol na Capital TJSC 1578
TJ confirma condenação de homem que vendia remédios em lanchonete TJSC 1510
Acusados de participação em chacina ocorrida há dois anos são condenados pelo 2º. Tribunal do Júri de Belém TJPA 1826
Candidato foi aprovado dentro das vagas e prazo de validade do concurso já havia expirado TJPA 1591
Acusado de tentativa de homicídio em mercadinho será julgado nesta quinta-feira TJCE 1639
1º Tribunal do Júri condena acusado de homicídio duplamente qualificado a 12 anos de prisão TJCE 1544
Ficha Limpa: deputado Natan Donadon (PMDB-RO) recorre ao STF para suspender efeitos de condenação STF 1286
É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular STJ 1424
Projeto permite utilização de espaço eleitoral perdido pelos partidos Câmara 1341
Projeto estende inelegibilidade a parentes de terceiro grau Câmara 1496
PAGAMENTO: Folha do INSS continua nesta quarta para quem tem cartão com final 4 MPAS 1446

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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