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Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados STJ 1488
Município pode entregar conta de água ao consumidor sem intervenção dos Correios TRF1 1526
Proposta acaba com prazo de validade para créditos da telefonia celular pré-paga Senado 1475
Projeto anistia empregados de estatais que aderiram a PDV nos anos 90 Câmara 1532
Condenados autores de homicídio durante partida de futebol na Capital TJSC 1468
TJ confirma condenação de homem que vendia remédios em lanchonete TJSC 1392
Acusados de participação em chacina ocorrida há dois anos são condenados pelo 2º. Tribunal do Júri de Belém TJPA 1695
Candidato foi aprovado dentro das vagas e prazo de validade do concurso já havia expirado TJPA 1473
Acusado de tentativa de homicídio em mercadinho será julgado nesta quinta-feira TJCE 1486
1º Tribunal do Júri condena acusado de homicídio duplamente qualificado a 12 anos de prisão TJCE 1438
Ficha Limpa: deputado Natan Donadon (PMDB-RO) recorre ao STF para suspender efeitos de condenação STF 1165
É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular STJ 1305
Projeto permite utilização de espaço eleitoral perdido pelos partidos Câmara 1229
Projeto estende inelegibilidade a parentes de terceiro grau Câmara 1380
PAGAMENTO: Folha do INSS continua nesta quarta para quem tem cartão com final 4 MPAS 1338

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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