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Título Autor Acessos
Lei de improbidade administrativa e mudança no Código Eleitoral na pauta do STF STF 2858
Gravidade do crime não permite que se prenda alguém para depois apurar o delito, decide ministro Marco Aurélio STF 2544
Procuração com expressa data de validade é inválida após vencida TST 2590
Guias de custas processuais e depósito recursal devem preencher finalidade TST 2168
Sexta Turma: trabalho em feriado só com negociação coletiva TST 2566
Andar 2 km a pé para o trabalho não viabiliza pagamento de horas in itinere TST 2449
Responsabilidade solidária: empresa deverá indenizar viúva e filha por acidente em obra TST 2708
SDI-2 mantém improcedência de ação rescisória contra concessão de Plano Bresser TST 2620
Estabilidade de dirigente sindical vale a partir do pedido de registro do sindicato no MTE TST 2404
Durante a vigência do contrato, prazo para reclamar reenquadramento em plano de cargos é de cinco anos TST 2461
Terceirização permite enquadramento sindical diferente da empresa prestadora de serviços TST 2463
Indenização por má prestação de serviço prescreve em 5 anos STJ 1934
Contratação de terceiros na validade do concurso não gera direito à nomeação se não houver cargos disponíveis STJ 2047
Cheque devolvido indevidamente garante indenização à proprietária de clínica veterinária TRF1 1191
Princípio da presunção da inocência impede aumento de pena com base em ações penais e inquéritos em curso STF 1305

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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