O Término do Contrato de Trabalho após a Reforma Trabalhista

RESUMO

O contrato de trabalho poderá ser por prazo determinado ou seguir a regra geral dos contratos com vínculo de emprego e se dar por prazo indeterminado. No entanto, uma coisa é certa, independente da forma como for pactuado tal contrato, o mesmo chegará ao fim de um jeito ou de outro. A extinção do contrato de trabalho poderá ocorrer de várias formas, tanto por vontade do empregador, como por vontade do empregado, ou ainda, independente da vontade das partes. Recentemente surgiu a reforma trabalhista, que trouxe inúmeras alterações na legislação e acabou modificando direitos e deveres de trabalhador e empregador. Muitos aspectos polêmicos e até inconstitucionais, e outros que trouxeram melhorias na relação de emprego. O presente trabalho irá apresentar os principais pontos alterados no que tange à extinção do contrato de trabalho e buscará saber se as referidas modificações foram positivas ou negativas para a sociedade como um todo.

Palavras-chaves: Dispensa coletiva. Extinção do contrato de trabalho. Reforma trabalhista. Rescisão por acordo das partes.

ABSTRACT

The contract of employment may be for a fixed term or follow the general rule of contracts with employment relationship and be given for an indefinite period. However, one thing is certain, no matter how this contract is agreed upon, it will come to an end in one way or another. The termination of the employment contract may occur in several ways, either by the employer's will or by the employee's will, or even independent of the parties' will. Labor reform recently emerged, which brought numerous changes in legislation and eventually modified the rights and duties of worker and employer. Many controversial and even unconstitutional aspects, and others that have brought about improvements in the employment relationship. This paper will present the altered points regarding the termination of the employment contract and will seek to know if these changes were positive or negative for the society as a whole.

Keywords: Termination of employment contract. Labor reform. Collective exemption. Termination by agreement of the parties.

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A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS FRENTE AOS PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS

RESUMO: O presente artigo visa analisar a possibilidade de flexibilização das normas trabalhistas e sua limitação, levando em consideração os princípios gerais aplicáveis ao direito do trabalho, os princípios específicos trabalhistas e as suas fontes. Verificar se o ordenamento jurídico permite flexibilizar as normas trabalhistas, vez que são direitos sociais, logo, fundamentais, e, caso seja permitido, qual seria o instrumento hábil para tanto. Distinguir flexibilização de desregulamentação das normas, demonstrando quais as suas diferenças e implicações. Por fim, busca-se analisar se há algum dispositivo que limite essa flexibilização para que não ocorra a desregulamentação do direito trabalhista.

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A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DE ACÓRDÃO DO STJ

 

Klaus Cohen Koplin[1]

Na atualidade, é forte a tendência de pensar o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não mais como tribunais de última instância, encarregados de simplesmente controlar a aplicação do direito aos casos concretos pelas instâncias inferiores, mas como verdadeiras "cortes de vértice", respectivamente, em matéria de interpretação da Constituição Federal e das Leis infraconstitucionais. Vale dizer, tais tribunais devem ser encarados como "Cortes Supremas" ("Cortes de Precedentes") em seus respectivos âmbitos de atuação.[2]

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REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NO NOVO CPC

Maria Lúcia Baptista Morais[1]

Resumo: Uma petição inicial de uma ação que será proposta na área cível deve conter requisitos intrínsecos e extrínsecos. Cada um deles têm importância processual, seja para identificar os elementos da ação, com reflexo, por exemplo, na verificação da litispendência, conexão, coisa julgada; como para permitir que a prestação jurisdicional seja adequada, a exemplo, das provas indicadas. O CPC/15 trouxe algumas modificações nos requisitos intrínsecos e elas devem refletir na prática forense.

Palavras-chave: Requisitos; CPC/15; prática forense.

Abstract:

A statement of claim in the civil area has to contain intrinsic and extrinseos requirements. Each of them has a procedural importance. Some of them identifies the action elements as verification of equal pendency lawsuit, connection and lawsuit judged. On the other hand, some of them allows the proper judicial assistance as indicated evidence. Code of Civil Procedure/2015 brings some modifications in intrinsic and extrinseos requirements and they will reflect in practice judicial.

Key-words: Requirements. Code of Civil Procedure/2015. Practice judicial.

SUMÁRIO: 1Introdução; 2 Requisitos Intrínsecos da Petição Inicial, 3 Requisitos Extrínsecos da Petição Inicial; 4 Consideração Finais; 5 Referências Bibliográficas.

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O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E O CRITÉRIO DE MENOR PREÇO NO CONTRATO DE LICITAÇÃO

Elisa Regina Teixeira Henrique[1]

Henrique Sampaio Goron[2]

Sumário: Introdução. 1. Licitação publica e o critério do menor preço. 2. A provável ineficiência do critério do menor preço. 3. O efeito do princípio da eficiência na licitação do tipo menor preço. 4. Fiscalização e inexecução dos contratos firmados com a administração pública e sanções. Conclusão. Referências Bibliográficas.

RESUMO

O procedimento licitatório objetiva assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com a Administração Pública. É disciplinada pela Lei 8.666/1993 e estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas ao interesse público. O princípio da eficiência cumpre importante papel quando se fala em julgamento das propostas, especialmente, pelo critério de menor preço, eis que a finalidade buscada pela administração é a proposta mais vantajosa à conveniências públicas. Todavia, em alguns casos evidencia-se a ineficiência deste tipo de licitação como, por exemplo, quando a qualidade técnica faz-se relevante. Depois de celebrado o contrato, este deve ser fiscalizado pela Administração Pública. A inexecução contratual gera consequências discriminadas na legislação infraconstitucional, no ato convocatório e no contrato.

Palavras-chave: Licitação. Administração Pública. Princípio da eficiência. Menor Preço.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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