A REFORMA TRABALHISTA x A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR: a mitigação do princípio da hipossuficiência e da gratuidade de justiça na seara laboral após a Reforma Trabalhista

SUMÁRIO

1 Introdução. 2 O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. 2.1 A Carta Maior. 2.2 Princípios fundamentais do direito do trabalho. 2.2.1. Princípio da proteção. 2.2.2 Princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. 2.2.3 Princípio da irrenunciabilidade de direitos. 2.2.4 Princípio da primazia da realidade. 2.3 O binômio hipossuficiência x condição do empregador. 3 A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA. 3.1 As alterações a cerca da concessão da gratuidade de justiça após a Lei 13.467/2017 e suas consequências. 3.2 A gratuidade de justiça e os honorários advocatícios. 3.3 Da Condenação do reclamante ao pagamento de custas processuais por ausência em audiência. 3.4 A possibilidade do trabalhador mitigar condições do seu contrato de trabalho através da livre estipulação das partes interessadas. 4 Considerações finais. Referências.

RESUMO

O presente artigo possui por objetivo a discussão das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, na seara processual laboral brasileira. Historicamente, o obreiro sempre foi visto como a parte menos favorecida na relação empregado-empregador, porém as recentes alterações têm mitigado os princípios fundamentais de proteção ao trabalhador, determinando situações onde é promovida a igualdade entre as partes ou exigindo comprovações quanto à condição hipossuficiente do empregado. Ademais, as alterações decorrentes da lei em comento também trouxeram a possibilidade de imposição de penalidades ao trabalhador, o que trás sérios prejuízos a tutela jurisdicional laboral, uma vez que, geralmente, é muito difícil realizar a prova de determinados pedidos, culminando assim, muitas vezes, com o não pleiteamento de determinados direitos. Essas alterações possivelmente irão refletir na diminuição dos processos na justiça do trabalho, porém tal consequência não ocorrerá em função de melhorias na seara processual laboral, mas sim em decorrência da mitigação de princípios fundamentais de proteção ao trabalhador.

Palavras-chave: Princípio da proteção. Hipossuficiência. Mitigação. Gratuidade de justiça.

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Exercício de atividade cartorária com outro cargo público é incompatível, confirma Segunda Turma

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível acumular o exercício de atividade cartorária com o cargo de analista do Poder Judiciário, mesmo que o servidor tenha pedido licença sem vencimentos das suas funções.

Com base nesse entendimento, o colegiado, por unanimidade, rejeitou recurso em mandado de segurança interposto por servidor que queria assumir uma delegação de serventia em Cruz das Almas (BA) sem pedir exoneração do cargo que exercia anteriormente.

O Tribunal de Justiça da Bahia negou o mandado de segurança sob o argumento de que havia previsão expressa no edital de que, para assumir a serventia, seria necessário apresentar uma declaração de desincompatibilização de cargo público, além do cumprimento das exigências da Lei 8.935/94.

No recurso ao STJ, o servidor alegou que o artigo 25 da Lei 8.935/94 prevê a incompatibilidade do exercício da delegação com o exercício de outro cargo público. Pediu então que o enfoque da análise se desse sobre o significado de "exercício", argumentando que o pedido de licença para o tratamento de assuntos particulares, no cargo de analista judiciário, faria com que ele não estivesse em exercício efetivamente.

Preceito claro

Segundo o ministro relator, Mauro Campbell Marques, a lei estabelece claramente a incompatibilidade entre a atividade notarial e de registro com qualquer outra função pública e com o exercício da advocacia.

O ministro explicou que a licença para tratar de interesses particulares prevista nos artigos 81, inciso VI, e 91 da Lei 8.112/90 não é suficiente para suprimir a previsão de incompatibilidade entre as funções expressa no artigo 25 da Lei 8.935/94.

Ao negar provimento ao recurso, o relator disse que o pedido de afastamento temporário ou o pedido de licença para tratamento de assuntos particulares do cargo público não podem se sobrepor às exigências da norma legal. Para ele, a vedação expressa na lei implica a necessidade de opção entre a delegação ou o cargo público, com a respectiva exoneração do cargo ou a recusa à delegação.

"O preceito é muito claro ao estabelecer a incompatibilidade entre a atividade notarial e de registro com qualquer outra função pública, ainda que exercida em comissão, propugnando uma vedação absoluta a que um servidor público possa desempenhar as atividades inerentes à delegação cartorária, ainda que essa função seja temporária e sem vínculo efetivo, como na hipótese dos cargos comissionados", afirmou.

Leia o acórdão.Destaques de hoje

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Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): RMS 57573

Empresa de telefonia é condenada por condições degradantes de trabalho

Os trabalhadores eram arregimentados na Bahia e trazidos para o Rio de Janeiro.

A Telsul Serviços S. A., do Rio de Janeiro (RJ), e a Telemar Norte Leste S. A. foram condenadas por submeter trabalhadores a condições precárias e degradantes de trabalho. No julgamento de recurso de revista, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o valor de R$ 200 mil arbitrado no primeiro grau a título de indenização por dano moral coletivo.

Arregimentação de trabalhadores

O Ministério Público do Trabalho (MPT) revelou, em ação civil pública ajuizada na 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que a Telsul havia arregimentado trabalhadores na Bahia para trabalhar na construção de galerias e na colocação de tubos subterrâneos para cabeamento da rede de telecomunicações no Rio de Janeiro.

Trabalho degradante

Em visita a alguns dos alojamentos, em Santa Cruz e no Recreio dos Bandeirantes, o MPT encontrou cerca de 70 trabalhadores sem registro e em situação que considerou degradante. Entre outros pontos, o MPT registrou que os alojamentos eram precários e que nos locais de trabalho não havia água potável nem lugar adequado para refeições, que eram feitas na rua. Também foi constatada a manutenção de empregados em serviços externos sem portar ficha de registro e a não reposição de uniformes danificados.

Dignidade

O juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro fixou a indenização em R$ 200 mil, com o valor a ser revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no entanto, majorou a condenação para R$ 1,5 milhão, "com o fito primordial de coibir tratamento violador da dignidade da pessoa humana por estas empresas e de servir de exemplo, também, a tantas outras".

Proporcionalidade

Ao examinar o recurso de revista das empresas, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, avaliou que o valor fixado pelo TRT foi excessivo, desproporcional e desprovido de razoabilidade. O ministro citou diversos precedentes de outras Turmas que tratavam de situações semelhantes para concluir que, mesmo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas, a interferência excepcional do TST é justificada, "observado o tripé: punir, compensar e prevenir.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-103000-49.2005.5.01.0014

 

 

Professora receberá horas extras por atender alunos durante o recreio

O período foi considerado tempo à disposição do empregador.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como tempo à disposição do empregador o período em que uma professora de ensino superior ficava à disposição dos alunos durante o recreio. Para a Turma, o intervalo entre aulas deve ser computado como tempo de efetivo serviço, na forma da lei.

Atendimento

A professora, que dava aulas nos cursos de Enfermagem, Biomedicina e Estética do Instituto de Desenvolvimento Tuiuti (IDT), de Curitiba (PR), disse que orientava e tirava dúvidas dos alunos durante o recreio e após o término das aulas. Segundo ela, a falta de orientação da direção para que os professores atendessem os alunos não retirava da instituição de ensino a obrigação de remunerar esse tempo como hora extra.

Liberalidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença do juízo de primeiro grau em que foi julgado improcedente o pedido da professora. O TRT destacou que, de acordo com os depoimentos colhidos, a assistência aos alunos acontecia "por mera liberalidade do próprio professor, que poderia atendê-los em outro momento".

Tempo à disposição

O relator do recurso de revista da professora, ministro Alexandre Luiz Ramos, explicou que o artigo 4º da CLT considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, "salvo disposição especial expressamente consignada". E a Súmula 118 do TST, por sua vez, consolidou o entendimento de que os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa e devem ser remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento, como extras, dos minutos que a professora permanecia à disposição do empregador durante o intervalo entre aulas.(DA/CF)

Processo: RR-994-28.2012.5.09.0003

 

 

Depressão como fator de incapacidade para o trabalho: Síndrome de Burnout perturba o bem-estar do trabalhador

Resumo: Depressão é uma doença que está disseminada em nosso cotidiano. O presente trabalho tem por objetivo analisar o impacto dessa moléstia no ambiente de trabalho, como pode ser nocivo ao trabalhado, acabando por incapacita-lo para o labor. Também especificar a Síndrome de Burnout, liame da enfermidade que se desencadeia especificamente no trabalho e sua repercussão. Ainda há que se dar ciência de como a jurisprudência trabalhista trata tal questão que, embora seja latente é nova aos olhares jurídicos. Importante salientar ainda a questão do assédio moral e do rigor excessivo por parte do empregador, o primeiro tratamento de perseguição constante, ofendendo a integridade física e moral do trabalhador, podendo desencadear doenças de cunho psicológico e o segundo tratando das punições de cunho exagerado, desmedido, que de igual forma podem causar efeitos catastróficos. Por fim há que se refletir acerca do ambiente de trabalho e maneiras para que a atividade seja realizada de forma saudável sem prejuízo tanto para o trabalhador quanto para a atividade.

Palavras-chave: Depressão no ambiente laboral. Incapacidade do Trabalhador. Assédio Moral. Rigor Excessivo. Síndrome de Burnout.

Abstract: Depression is a disease that is widespread in our daily lives. The objective of this study is to analyze the impact of this disease in the work environment, as it may be harmful to the worker, eventually incapacitating him to work. Also specify the Burnout Syndrome, the link of the illness that is triggered specifically in the work and its repercussion. We still have to know how labor jurisprudence deals with such a question that, although it is latent, is new to legal eyes. It is also important to emphasize the issue of harassment and excessive rigor on the part of the employer, the first treatment of constant persecution, offending the physical and moral integrity of the worker, which can trigger psychological illnesses and the second dealing with punishments of exaggerated, excessive dimensions, Which can also cause catastrophic effects. Finally, it is necessary to reflect on the work environment and ways for the activity to be carried out in a healthy way without prejudice to both the worker and the activity.

Keywords: Depression in the work environment. Inability of the Worker. Moral Harassment. Excessive Rigidity. Burnout syndrome.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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