Associação questiona impedimento de membros do Ministério Público em atividades político-partidárias

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5985, com pedido de liminar, contra dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário) que trata da proibição do exercício de atividade político-partidária por membro do Ministério Público. A ANPR explica que a nova redação dada ao artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal, ao retirar do texto original a expressão "salvo exceções previstas na lei", deu margem a interpretações no sentido de não mais permitir aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária, em qualquer hipótese.

A associação sustenta que a Lei Complementar 75/1993 assegurou a excepcional possibilidade de exercício de atividade político-partidária por integrantes do MP, mediante filiação a agremiação política e exercício de cargo eletivo, condicionada apenas ao afastamento temporário das funções junto ao órgão. Lembra ainda que antes da promulgação da emenda constitucional, o STF manifestou, por diversas oportunidades, a possibilidade de filiação, mediante afastamento do cargo, de forma a viabilizar que membros do Ministério Público concorressem a cargos eletivos.

Segundo a entidade, a alteração promovida pela EC 45 viola cláusula pétrea prevista no artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV da Constituição, referente aos direitos e garantias individuais, como o direito de ser votado, que não podem ser abolidos por meio de emenda constitucional. "Ao suprimir a expressão 'salvo exceções previstas na lei' da redação do preceito constitucional em jogo, a Emenda de 45/2004 acabou por violar núcleo essencial de direito político fundamental dos integrantes do Ministério Público", afirma. A entidade destaca ainda que, a partir da Reforma do Judiciário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou orientação no sentido de não mais permitir aos membros do MP o exercício de atividade político-partidária, ainda que licenciados.

A ANPR pede que seja afastada qualquer interpretação do artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal que vede, em absoluto, o exercício, pelos membros do Ministério Público, de atividade político-partidária.

Rito abreviado

O relator da ADI 5885, ministro Marco Aurélio, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que permite que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. Segundo seu entendimento, "a racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo".

AR/AD

Processo relacionado: ADI 5985

 

A jurisdição sociológica na visão de Mauro Cappelletti - A jurisdição sociológica na visão de Mauro Cappelletti The jurisdiction sociological vision of Mauro Cappelletti

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. A jurisdição como função estatal 3. A atualização da jurisdição no âmbito do Estado Democrático de Direito 3.1. A preocupação com a efetividade do processo; 3.2. O fenômeno da nova função do juiz: Da função declarativa à função criativa do Direito 4. A jurisdição sociológica: perspectivas para sua implementação segundo Mauro Cappelletti 4.1. As ondas renovatórias do Processo Civil contemporâneo 4.2. Os novos desafios para realização da efetividade do processo no século XXI 5. Considerações Finais 6. Referências Bibliográficas.

RESUMO:

O presente artigo visa demonstrar, a partir de análise das obras de Mauro Cappelletti, a construção, nos tempos atuais, de uma nova dimensão para a atividade estatal jurisdicional, referente à dimensão sociológica, que tem como vértice a busca pela efetividade do processo e a concretização, via acesso efetivo à tutela judicial, dos direitos fundamentais dos indivíduos. Para tanto, há necessidade de admitir um novo paradigma para interpretação das normas processuais, bem como da atuação dos juízes mediante as normas constitucionais. A dimensão sociológica demanda do magistrado uma postura proativa no sentido de definir o direito que melhor solucionará os litígios no sentido de fazer justiça para caso concreto pautando tal busca nos limites estabelecidos pelas garantias constitucionais relacionadas ao devido processo legal. Reconhecendo a existência dessa dimensão, além de adequar o processo civil aos ditames estabelecidos nos Estados Democráticos de Direito, torna-se mais fácil a superação dos desafios relacionados à realização de um acesso à justiça pautado na igualdade material. Todavia, é um reconhecimento que exige comprometimento para uma mudança de postura, especialmente por parte dos que exercem a função jurisdicional. Tarefa difícil, mas não impossível quando se almeja uma real evolução do processo civil.

PALAVRAS-CHAVE: jurisdição; dimensão sociológica; efetividade do processo.

ABSTRACT:

This article aims to demonstrate, from analysis of the works of Mauro Cappelletti, construction, nowadays, a new dimension to the activity state court, referring to the sociological dimension, whose vertex to search for effectiveness and implementation process through access to effective judicial protection of fundamental rights of individuals. Therefore, need to admit a new paradigm for interpreting procedural rules, as well as the performance of judges through constitutional norms. The sociological dimension of the magistrate demand a proactive stance in order to define the right that best solve the disputes in order to do justice to this case guided search within the limits established by constitutional guarantees related to due process. Recognizing the existence of this dimension, in addition to the civil suit the dictates established in Democratic States of law, it becomes easier to overcome the challenges related to the implementation of an access to justice ruled in material equality. However, it is a recognition that requires commitment to a change of position, especially for those who exercise the judicial function.

KEYWORDS: jurisdiction; sociological dimension, effectiveness of the process.

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Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que o medicamento a ser utilizado está fora das indicações descritas em bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ao negar provimento a um recurso especial da Amil, o colegiado manteve a obrigação de que a operadora forneça o medicamento Temodal, destinado a tratamento de câncer. O uso de medicamentos para situações não previstas na bula é conhecido como off label.

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a autoridade responsável por decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde.

Prejuízo inaceitável

"Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo", disse a relatora.

Nancy Andrighi afirmou que a conduta da operadora, supostamente justificada por resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), "chega ao absurdo de envolver os limites de interpretação da bula diante de uma situação concreta". Segundo a ministra, a situação analisada ilustra perfeitamente os riscos que a ingerência da operadora pode gerar para a vida e a saúde de pacientes.

No caso, a segurada ajuizou a ação depois que a operadora se negou a fornecer a medicação Temodal, prescrita pelo médico oncologista para tratar neoplasia maligna do encéfalo. Em primeira e segunda instância, a operadora foi condenada a fornecer o medicamento e a pagar R$ 2.500 por danos morais.

Experimental

A Amil alegou que o Temodal é um tratamento experimental, vedado pela Lei dos Planos de Saúde e por resoluções da ANS. Afirmou também que se trata de tratamento off label, isto é, o fármaco não tem indicação para o caso para o qual o médico o prescreve, assumindo o profissional o risco por eventuais danos causados ao paciente.

O caráter experimental previsto na Lei dos Planos de Saúde, segundo a ministra, diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, àquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica. De acordo com a relatora, esse não é o caso do Temodal, que tem registro na Anvisa.

A ministra destacou que, ao analisar a alegação, as instâncias ordinárias concluíram não haver prova de que o tratamento seja experimental. Ela acrescentou que a atitude da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, situação prevista no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Nancy Andrighi afirmou ainda que a delicada situação vivenciada pela paciente evidenciou a condição de dor e abalo psicológico e gerou prejuízos à sua saúde já combalida, configurando dano moral passível de compensação. O valor de R$ 2.500 só não foi alterado porque não houve pedido nesse sentido.

Leia o voto da relatora.

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Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1721705

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Banco não terá de pagar a operador de caixa intervalo garantido a digitador

Se o empregado alterna a digitação com atividades paralelas, não há direito ao intervalo.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. o pagamento de horas extraordinárias a um caixa executivo pela não concessão do intervalo garantido aos digitadores. Segundo a jurisprudência do TST, se o empregado alterna a digitação com atividades paralelas, não há direito ao intervalo.

Intervalo

O artigo 72 da CLT assegura a concessão de 10 minutos de intervalo a cada 90 minutos de trabalho aos empregados que prestem serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). Por aplicação analógica desse dispositivo, o TST estende o direito aos digitadores (Súmula 346).

Com base nesse entendimento, o bancário pleiteou o pagamento do tempo de intervalo não concedido como horas extras. O banco, em sua defesa, afirmou que, além das tarefas de digitação, o bancário atendia clientes, conferia dinheiro, pesquisava arquivo de talonários e cartões e antecipava serviços de compensação.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) julgou o pedido improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) entendeu que as tarefas do bancário se enquadravam como atividade ininterrupta de digitação e deferiu o pagamento das horas extras.

Alternância de tarefas

No exame de recurso de revista do banco, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que, para a aplicação analógica do artigo 72 da CLT, é imprescindível que o empregado desempenhe ininterruptamente a atividade de digitação, sem intercalar tarefas paralelas.

No caso julgado, o TRT registrou expressamente o fato de que o bancário, no exercício da função de caixa, não realizava de forma ininterrupta ou constante a atividade de digitação. "Não há, portanto, como manter o deferimento do pedido de concessão do intervalo do digitador", concluiu.

A decisão foi unânime.

(LC/CF)

Processo: RR-49900-30.2012.5.17.0002

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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A REFORMA TRABALHISTA x A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR: a mitigação do princípio da hipossuficiência e da gratuidade de justiça na seara laboral após a Reforma Trabalhista

SUMÁRIO

1 Introdução. 2 O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. 2.1 A Carta Maior. 2.2 Princípios fundamentais do direito do trabalho. 2.2.1. Princípio da proteção. 2.2.2 Princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. 2.2.3 Princípio da irrenunciabilidade de direitos. 2.2.4 Princípio da primazia da realidade. 2.3 O binômio hipossuficiência x condição do empregador. 3 A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA. 3.1 As alterações a cerca da concessão da gratuidade de justiça após a Lei 13.467/2017 e suas consequências. 3.2 A gratuidade de justiça e os honorários advocatícios. 3.3 Da Condenação do reclamante ao pagamento de custas processuais por ausência em audiência. 3.4 A possibilidade do trabalhador mitigar condições do seu contrato de trabalho através da livre estipulação das partes interessadas. 4 Considerações finais. Referências.

RESUMO

O presente artigo possui por objetivo a discussão das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, na seara processual laboral brasileira. Historicamente, o obreiro sempre foi visto como a parte menos favorecida na relação empregado-empregador, porém as recentes alterações têm mitigado os princípios fundamentais de proteção ao trabalhador, determinando situações onde é promovida a igualdade entre as partes ou exigindo comprovações quanto à condição hipossuficiente do empregado. Ademais, as alterações decorrentes da lei em comento também trouxeram a possibilidade de imposição de penalidades ao trabalhador, o que trás sérios prejuízos a tutela jurisdicional laboral, uma vez que, geralmente, é muito difícil realizar a prova de determinados pedidos, culminando assim, muitas vezes, com o não pleiteamento de determinados direitos. Essas alterações possivelmente irão refletir na diminuição dos processos na justiça do trabalho, porém tal consequência não ocorrerá em função de melhorias na seara processual laboral, mas sim em decorrência da mitigação de princípios fundamentais de proteção ao trabalhador.

Palavras-chave: Princípio da proteção. Hipossuficiência. Mitigação. Gratuidade de justiça.

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  12. Precedentes e a Tetralogia de Streck
  13. AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL E ASPECTOS RELEVANTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC)
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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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