DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS TRABALHISTAS: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO

RESUMO

Este trabalho busca, por meio de uma pesquisa doutrinária, bem como de interpretação legal e constitucional das normas e diplomas que regem o microssistema processual coletivo brasileiro, contribuir com o estabelecimento de critérios para identificar direitos individuais homogêneos trabalhistas, permitindo, assim, o ajuizamento e processamento de ações civis coletivas pelos entes legitimados para tanto. A fim de cumprir esse objetivo, a investigação analisa o princípio do acesso à justiça como direito fundamental e estuda de que forma a hermenêutica constitucional colabora com uma resposta para a pergunta proposta. Deste estudo inicial, conclui-se que todos os direitos fundamentais devem ser levados em consideração no momento de se interpretar as regras processuais, obrigando o Estado a concretizá-los, de maneira harmônica e da forma mais intensa possível. Após, examina-se o processo coletivo na Justiça do Trabalho, passando pelo dissídio coletivo e pela ação civil pública, para, enfim, estudar a ação civil coletiva. Esta, a ação cabível para a tutela de direitos individuais homogêneos no direito brasileiro e que tem, nesta investigação, o seu fundamento legal, a legitimidade ativa, o regime da coisa julgada e os provimentos jurisdicionais possíveis, inclusive as características da sentença genérica, analisados. Ao final, o terceiro capítulo faz um cotejo do que estudado, propondo critérios de definição dos direitos individuais homogêneos trabalhistas no direito brasileiro. A conclusão, por sua vez, reúne as conclusões parciais do estudo, expõe os critérios propostos e indica as ressalvas e limitações desde já identificáveis pelo autor.

Palavras-chave: Direitos Individuais Homogêneos. Ações coletivas. Processo do trabalho.

ABSTRACT

This work aims to contribute with the set up of standards to identify individual homogenous rights, allowing, that way, the process and judgement of class actions in Brazilian Law, by means of a doctrinal research and legal and constitutional interpretation of the law and acts that rule the Brazilian collective procedural system. In order to accomplish this goal, the investigations analyses the access to the justice system as a Fundamental Right and studies how the constitutional hermeneutics helps in coming with an answer to the question proposed. From this initial study, it is concluded that every Fundamental Right should be considered in the interpretation of the procedural rules, binding the State to materialize them as intense and as harmonic with other rights as possible. After, it is studied the collective procedures that are processed in Brazilian Labor Courts by analyzing different species that are regulated in Brazilian Law, including the class actions. This last is the action suit to protect individual homogenous rights. This study examines its legal regulation, the entities that can be author of a class action, the effects and the conviction or absolution, including the characteristics of the general verdict. At end, the third chapter makes a collation of the characteristics of the class action with the hermeneutical study in order to propose standards to identify individual homogenous rights in Brazilian Labor Law. The conclusion assembles the partial conclusions, exposes the standards proposed and indicates the restrictions of the work.

Keywords: Homogenuous individual rights. Class action. Procedural law.

Leia mais:DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS TRABALHISTAS: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DE...

DANO MORAL POR RICOCHETE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: a responsabilidade do empregador à luz do instituto da responsabilidade civil

RESUMO

O presente artigo objetiva fazer uma análise da responsabilidade do empregador para com o empregado, abordando, para isto, o instituto da responsabilidade civil, bem como, verificando o direito dos parentes da vítima de acidente de trabalho de pleitear indenização por danos morais por ricochete. Para melhor compreensão, é demonstrado através de julgados, o entendimento do Tribunal acerca do assunto, dado o subjetivismo que contempla a temática. Almeja-se elucidar as características dos danos morais reflexos, uma vez que não há nenhum dispositivo específico no ordenamento que trate do assunto, firmando sua concepção principalmente em juízo. Para isso, adota-se o método hermenêutico como abordagem da pesquisa, onde a coleta dos dados se dá através da pesquisa bibliográfica. A finalidade é descritiva, trazendo esclarecimentos acerca de um tema que possui discussão entre os operadores do direito. Para tanto, o artigo é composto de três capítulos. O primeiro expondo o conceito e as características do dano moral, qual seja, a ação de lesionar o bem imaterial de outrem, demonstrando por fim os dispositivos presentes no ordenamento brasileiro que abrangem a ação de indenização por danos morais. O segundo capítulo dispõe acerca da responsabilidade civil do empregador, discorrendo sobre as teorias de responsabilidade objetiva e subjetiva, bem como o entendimento fixado no Tribunal. No terceiro capítulo, por sua vez, discute-se o dano moral por ricochete, apresentando sua definição, assim como, a legitimidade para pleiteá-lo e a competência para julgar as ações indenizatórias de acidentes decorrentes do labor.

Palavras-chave: dano moral; responsabilidade civil; dano moral por ricochete.

ABSTRACT

The goal of the following article is to analyze the responsibility from employer to the employee, to that, approaching the institute of civil responsibility, as well, verifying the rights of the closest relatives of the victim of a job accident to being able to be eligible to moral damages by ricochet. To better comprehension, it is shown through adjudged cases, the understanding of the court about the subject, because this theme is subjective. Looking for clarify the characteristics of moral damages reflexes, once that there are not specified tool on orders that treat about this, firming that conception in the court. To that adopts hermeneutical method as approach to the research, where the data collection have being done through the bibliographic research. The descriptive finality, bringing clarifications about a theme that there are discussions between the operators of law. Therefore, the article is composite in three chapters. The first one exposing the concept and characteristics of moral damage, whatever, the action of damage the immaterial possession of someone else, in order to demonstrate the instruments of the Brazilian law system that comprehend the action of indemnity by moral damage. The second chapter is about the civil responsibility of the employer, discussing about theories of objective responsibility and subjective responsibility furthermore the understanding fixed on the court. On the third chapter is discussed moral damage by ricochet, showing that definition, as well as the legitimacy to prosecute and competence to judge the Indemnification actions due to the labor.

Keywords: moral damage; civil responsibility; moral damage by ricochet.

Leia mais:DANO MORAL POR RICOCHETE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: a responsabilidade do empregador à luz...

Paradoxo da Corte Limites dos poderes judiciais na recuperação judicial e a posição do STJ

Questão que tem se tornado polêmica nos domínios do Tribunal de Justiça paulista concerne aos limites dos poderes judiciais diante do pedido de desistência do recurso interposto contra decisão monocrática que homologou o plano apresentado por empresa recuperanda.Observa-se que a doutrina e a jurisprudência consideram o objeto da recuperação judicial como um negócio jurídico, de natureza privada, celebrado entre a recuperanda e seus respectivos credores.

E, exatamente por esta razão, nada obsta a que, a teor do artigo 998 do Código de Processo Civil, a parte recorrente desista de eventual recurso que interpôs durante o processamento da recuperação.

Tenha-se presente que a desistência do recurso constitui um fenômeno extintivo do poder de recorrer, que inviabiliza a sua apreciação e subsequente julgamento. Tal atitude da parte recorrente, a rigor, implica o "desaparecimento" da impugnação; é como se jamais tivesse sido manifestada alguma irresignação contra o ato decisório recorrível!

Leia mais:Paradoxo da Corte Limites dos poderes judiciais na recuperação judicial e a posição do STJ

STJ divulga teses sobre penhora de bem de família e mudança de nome civil

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 631 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.

O primeiro é da 4ª Turma, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. De acordo com a decisão, é possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida oriunda de danos a terceiros.

O outro julgado é de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Por unanimidade, a 3ª Turma decidiu que a revelia em ação de divórcio na qual se pretende também a exclusão do sobrenome adotado com o casamento não significa concordância tácita com a modificação do nome civil.

Conheça o informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal. .

Familiares serão indenizados por selfie de funcionário de funerária junto a corpo

"...a fotografia estilo selfie foi feita mostrando o corpo da falecida nua, sobre uma mesa (...). Algo extremamente estarrecedor e sem nenhum fundamento e justificativa plausível, que, sem sobra de dúvidas, atingiu os autores, em momento muito delicado da vida." Sob essa análise, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou condenação de funerária e aumentou a indenização a ser paga a filhos de falecida. A imagem dela foi exposta em grupo de Whatsapp quando seu corpo estava sendo preparado para o velório.

Fato

Os quatro autores da ação narraram que, em decorrência do falecimento da mãe, contrataram a funerária Venâncio, na cidade de Venâncio Aires, para realizar os preparativos do sepultamento. No dia do velório, enquanto participavam dos atos fúnebres, os filhos receberam a notícia - por intermédio de pessoas do círculo de convivência - de que estava circulando, no WhatsApp, fotos da matriarca nua e passando por procedimentos que antecediam a preparação do corpo. Verificaram que a fotografia havia sido feita por funcionário da funerária em formato selfie, com a frase: "Se o trabalho de vocês está ruim, imagina o meu aqui." O empregado enviou a foto para grupo do aplicativo, integrado também por um dos filhos da falecida. Perplexos e revoltados com a situação, além da consternação e abalo pela morte da mãe, ajuizaram ação.

Os autores destacaram que o funcionário em nenhum momento preocupou-se em manter sigilo da sua profissão e, tampouco, a funerária manteve a vigilância e fiscalização devida. Mencionaram que as publicações feitas tiveram forte repercussão na comunidade de Venâncio Aires.

O dono da funerária se defendeu alegando que o local possui placas de advertência de uso de celular, que não tinha como cuidar de todos os funcionários e que já havia demitido o empregado que fez a selfie. Já o funcionário que fez o registro alegou um dos filhos da falecida ligou para a funerária querendo saber dos procedimentos efetuados com a mãe.

Sentença

O Juiz João Francisco Goulart Borges, da Comarca de Venâncio Aires, fixou os danos morais em R$ 7 mil reais a cada um dos quatro autores, a serem pagos, solidariamente, pela empresa e pelo funcionário que fez a selfie. Para o magistrado,"perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente da repercussão da inclusão da imagem do corpo da falecida mãe dos autores em grupo de WhatsApp, o que por certo causou aos filhos e também aos demais familiares, grande abalo psicológico na ocasião".

Apelação Cível

Os autores da ação apelaram, pedindo o aumento do valor da indenização devido à gravidade dos fatos. A funerária também recorreu, sustentando não haver cometido conduta ilícita, mas sim o funcionário que efetivamente tirou a fotografia e a difundiu.

O relator do apelo no Tribunal de Justiça, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, considerou configurado o dever de reparar os danos sofridos pelos familiares: "Certa a violação dos direitos da personalidade da falecida, mesmo após sua morte, o que resulta no dever de reparar os danos sofridos pelos seus filhos", destacou o magistrado. Acrescentou que a versão de que não houve intenção pejorativa derruiu pela frase que acompanhava a foto, sobre a natureza do trabalho exercido na funerária.

Por fim, diante da conduta grave, entendeu - como uma forma justa de compensar os danos sofridos - por majorar a indenização, de R$ 7 mil para R$ 12 mil para cada um dos quatro filhos.

Participaram do julgamento os Desembargadores Eugênio Facchini Neto e Eduardo Kraemer, votando com o relator.

Mais artigos...

  1. MEDIAÇÃO FAMILIAR: a (des)necessidade da intervenção do Poder Judiciário
  2. A supremocracia e o desamor pela Constituição Federal
  3. Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada
  4. Execução contra devedor falecido antes da ação pode ser emendada para inclusão do espólio
  5. Tutela provisória e contraditório: uma evidente inconstitucionalidade
  6. TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE CHAÏM PERELMAN
  7. Associação questiona impedimento de membros do Ministério Público em atividades político-partidárias
  8. A jurisdição sociológica na visão de Mauro Cappelletti - A jurisdição sociológica na visão de Mauro Cappelletti The jurisdiction sociological vision of Mauro Cappelletti
  9. Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento
  10. Banco não terá de pagar a operador de caixa intervalo garantido a digitador
  11. A REFORMA TRABALHISTA x A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR: a mitigação do princípio da hipossuficiência e da gratuidade de justiça na seara laboral após a Reforma Trabalhista
  12. Exercício de atividade cartorária com outro cargo público é incompatível, confirma Segunda Turma
  13. Empresa de telefonia é condenada por condições degradantes de trabalho
  14. Professora receberá horas extras por atender alunos durante o recreio
  15. Depressão como fator de incapacidade para o trabalho: Síndrome de Burnout perturba o bem-estar do trabalhador

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

back to top