A ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS: Uma análise do art. 614, §3º da CLT à luz princípio da boa-fé

RESUMO: O presente trabalho propõe uma análise da problemática relacionada a ultratividade das normas coletivas de trabalho a partir da aplicação do princípio da boa-fé e da sua relação com a garantia constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Para isto, parte-se de uma compreensão acerca dos diplomas coletivos negociados, posteriormente, aduzindo considerações acerca da ultratividade das normas coletivas e, por fim, sobre o princípio da boa-fé e sua importância enquanto meio de garantir a validade da norma constitucional que exige o reconhecimento dos diplomas negociais coletivos. Assim, ao final conclui-se que a ultratividade das normas coletivas cotejada à luz do princípio supracitado e da garantia constitucional em exame, se revela inadequada.

PALAVRAS-CHAVES: 1. Diplomas coletivos negociados; 2. Ultratividade das normas coletivas; 3. Reforma Trabalhista; 4. Princípio da boa-fé.

SUMÁRIO: Introdução; 1. Os diplomas coletivos negociados; 2. A ultratividade das normas coletivas; 2.1 O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho; 2.2 A ADPF STF 323/2016 e a reforma trabalhista; 3. O princípio da boa-fé e a garantia constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; 4. Considerações finais; 5. Referencial bibliográfico.

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REDEFINIÇÃO DO CONCEITO DA SUBORDINAÇÃO: NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA SUA ABRANGÊNCIA?

Resumo: A pesquisa apresenta um breve histórico da interpretação dada ao conceito da subordinação enquanto elemento caracterizador e distintivo da relação de emprego. A partir da compreensão da natureza jurídica da subordinação tal como se conhece atualmente, se demonstra que o conceito se encontra em crise, tendo em vista fenômenos atrelados a evolução da sociedade, como por exemplo a alteração dos modos de produção, globalização, inovação tecnológica, etc. Assim, o questionamento que se objetiva responder é: As novas formas de prestação de trabalho devem ser abrangidas pela relação de emprego através da ampliação do conceito da subordinação jurídica? Para responder ao problema se utiliza do método hipotético-dedutivo e se percorre um caminho apresentando algumas teorias modernas que visam a alteração da conceituação da subordinação com o objetivo de abranger um número maior de trabalhadores para a relação de emprego. Em contrapartida, se apresentam novas figuras jurídicas criadas nos ordenamos italiano e espanhol com o fito de albergar trabalhadores que prestam atividades que não se encaixam nos conceitos tradicionais de trabalho subordinado, tampouco de trabalho autônomo, criando novas espécies de trabalho, denominadas "semi-autônomos". Por fim, conclui-se que em um cenário globalizado a tendência é de criação de novas figuras laborais e para manter o país competitivo economicamente se deve acompanhar o desenvolvimento de forma que se permita construir um ordenamento jurídico que comporte múltiplas formas de trabalho, protegendo estas modalidades conforme a realidade de cada uma, ao invés da tentativa de proteção apenas na seara da relação de emprego.

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O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE SOCIAL DO FORNECEDOR[1]

 RESUMO

O Superendividamento é um fenômeno jurídico típico de uma sociedade voltada para o consumo. No entanto, ainda não existe uma norma sobre o endividamento excessivo do consumidor no Brasil. O Projeto de Lei nº 3515/2015 que tramita no Congresso Nacional dispõe de mecanismos para enfrentar o problema inspirado no modelo francês de reeducação. O sucesso do procedimento de recuperação do consumidor depende da participação dos fornecedores de crédito que podem pautar suas ações com base na responsabilidade social empresarial. O objetivo deste trabalho é apresentar a questão do superendividamento e as possibilidades da responsabilidade social empresarial para auxiliar no enfrentamento dessa baixa colateral do consumo

Palavras-chaves: Direito do Consumidor. Superendividamento. Responsabilidade Social Empresarial.

ABSTRACT

Consumer's over-indebtedness has become a major worldwide juridical phenomenon associated to consumption addicted societies. In Brazil there is a legal void in this field; a lack of norms to regulate the perverse consequences of excessive indebtedness by individuals. Presently a French- inspired- re-education-project- of- law aimed at addressing this issue is under consideration by the Brazilian Federal Congress. But the success of over- indebted- consumers- financial- recovery- programs depend on the participation of credit suppliers who should incorporate further ethic and responsible considerations to their personal- credit- decision- making processes. The aim of this work is to raise questions related to personal over-indebtedness issue and to consider modalities of corporate social responsibility to help properly addressing this question of great concern.

Keywords: Consumer Law. Over-indebtedness. Corporate social responsibility.

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Sergio Moro, sua nova crise de instância e a emenda ao Código de Processo Penal

osé Frederico Marques identificava no processo a chamada "crise de instância" ou, como preferia Carnelutti, "crise do procedimento", consistente, nas palavras do mestre italiano, em "um modo de ser anormal do procedimento, pelo qual lhe é paralisado o curso, temporária ou definitivamente"[1]. Também alguns referiam o fenômeno como "crise processual", como era o caso de José Alberto dos Reis, citado por Frederico Marques. Haveria três espécies de crises, a saber: a suspensão da instância, a absolutio ab instantia e a cessação da instância.

Para este trabalho, basta-nos a primeira, quando a crise dá-se de maneira temporária, cessando "o movimento procedimental, sem que a instância se desfaça". Nesse caso, "a instância permanece íntegra e existente", obstando-se, tão-somente, o andamento do procedimento.

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DAS LIMITAÇÕES AO ACESSO À JUSTIÇA APÓS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI Nº 13.467/2017

RESUMO: Este trabalho analisa as (in) constitucionalidades trazidas a partir da vigência da nova legislação trabalhista em especial os limites impostos aos trabalhadores no que tange o princípio constitucional do Amplo Acesso à Justiça. Destaca a real situação do processo trabalhista que, em meio às alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, provocam inúmeros prejuízos ao trabalhador que, embora a premissa protetiva das normas trabalhistas em face do empregado, tais critérios não foram observados quando da criação dos artigos 790-B, § 4º, 791, § 4º e 844, §§ 2º e 3º, todos da CLT, onde impõem ao trabalhador encargos financeiros ainda que este seja beneficiário da Justiça Gratuita. Desta forma, tem-se que as novas disposições da CLT violam previsões constitucionais, como o Amplo Acesso ao Poder Judiciário, relativizando o benefício da Justiça Gratuita de modo à causar preocupante insegurança no que se refere as relações jurídicas, bem como quando da sua criação, restou inobservado o Princípio da Função Social das normas Trabalhistas, tendo em vista o grave retrocesso social em face do empregado ao passo que agrava a disparidade técnica e financeira já existente entre empregado e empregador.

Palavras-chave: Direito do Trabalho. Processo do Trabalho. Reforma Trabalhista. Lei 13.467/2017. Acesso à justiça.

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Página 2 de 93

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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