REDEFINIÇÃO DO CONCEITO DA SUBORDINAÇÃO: NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA SUA ABRANGÊNCIA?

Resumo: A pesquisa apresenta um breve histórico da interpretação dada ao conceito da subordinação enquanto elemento caracterizador e distintivo da relação de emprego. A partir da compreensão da natureza jurídica da subordinação tal como se conhece atualmente, se demonstra que o conceito se encontra em crise, tendo em vista fenômenos atrelados a evolução da sociedade, como por exemplo a alteração dos modos de produção, globalização, inovação tecnológica, etc. Assim, o questionamento que se objetiva responder é: As novas formas de prestação de trabalho devem ser abrangidas pela relação de emprego através da ampliação do conceito da subordinação jurídica? Para responder ao problema se utiliza do método hipotético-dedutivo e se percorre um caminho apresentando algumas teorias modernas que visam a alteração da conceituação da subordinação com o objetivo de abranger um número maior de trabalhadores para a relação de emprego. Em contrapartida, se apresentam novas figuras jurídicas criadas nos ordenamos italiano e espanhol com o fito de albergar trabalhadores que prestam atividades que não se encaixam nos conceitos tradicionais de trabalho subordinado, tampouco de trabalho autônomo, criando novas espécies de trabalho, denominadas "semi-autônomos". Por fim, conclui-se que em um cenário globalizado a tendência é de criação de novas figuras laborais e para manter o país competitivo economicamente se deve acompanhar o desenvolvimento de forma que se permita construir um ordenamento jurídico que comporte múltiplas formas de trabalho, protegendo estas modalidades conforme a realidade de cada uma, ao invés da tentativa de proteção apenas na seara da relação de emprego.

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O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE SOCIAL DO FORNECEDOR[1]

 RESUMO

O Superendividamento é um fenômeno jurídico típico de uma sociedade voltada para o consumo. No entanto, ainda não existe uma norma sobre o endividamento excessivo do consumidor no Brasil. O Projeto de Lei nº 3515/2015 que tramita no Congresso Nacional dispõe de mecanismos para enfrentar o problema inspirado no modelo francês de reeducação. O sucesso do procedimento de recuperação do consumidor depende da participação dos fornecedores de crédito que podem pautar suas ações com base na responsabilidade social empresarial. O objetivo deste trabalho é apresentar a questão do superendividamento e as possibilidades da responsabilidade social empresarial para auxiliar no enfrentamento dessa baixa colateral do consumo

Palavras-chaves: Direito do Consumidor. Superendividamento. Responsabilidade Social Empresarial.

ABSTRACT

Consumer's over-indebtedness has become a major worldwide juridical phenomenon associated to consumption addicted societies. In Brazil there is a legal void in this field; a lack of norms to regulate the perverse consequences of excessive indebtedness by individuals. Presently a French- inspired- re-education-project- of- law aimed at addressing this issue is under consideration by the Brazilian Federal Congress. But the success of over- indebted- consumers- financial- recovery- programs depend on the participation of credit suppliers who should incorporate further ethic and responsible considerations to their personal- credit- decision- making processes. The aim of this work is to raise questions related to personal over-indebtedness issue and to consider modalities of corporate social responsibility to help properly addressing this question of great concern.

Keywords: Consumer Law. Over-indebtedness. Corporate social responsibility.

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Sergio Moro, sua nova crise de instância e a emenda ao Código de Processo Penal

osé Frederico Marques identificava no processo a chamada "crise de instância" ou, como preferia Carnelutti, "crise do procedimento", consistente, nas palavras do mestre italiano, em "um modo de ser anormal do procedimento, pelo qual lhe é paralisado o curso, temporária ou definitivamente"[1]. Também alguns referiam o fenômeno como "crise processual", como era o caso de José Alberto dos Reis, citado por Frederico Marques. Haveria três espécies de crises, a saber: a suspensão da instância, a absolutio ab instantia e a cessação da instância.

Para este trabalho, basta-nos a primeira, quando a crise dá-se de maneira temporária, cessando "o movimento procedimental, sem que a instância se desfaça". Nesse caso, "a instância permanece íntegra e existente", obstando-se, tão-somente, o andamento do procedimento.

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DAS LIMITAÇÕES AO ACESSO À JUSTIÇA APÓS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI Nº 13.467/2017

RESUMO: Este trabalho analisa as (in) constitucionalidades trazidas a partir da vigência da nova legislação trabalhista em especial os limites impostos aos trabalhadores no que tange o princípio constitucional do Amplo Acesso à Justiça. Destaca a real situação do processo trabalhista que, em meio às alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, provocam inúmeros prejuízos ao trabalhador que, embora a premissa protetiva das normas trabalhistas em face do empregado, tais critérios não foram observados quando da criação dos artigos 790-B, § 4º, 791, § 4º e 844, §§ 2º e 3º, todos da CLT, onde impõem ao trabalhador encargos financeiros ainda que este seja beneficiário da Justiça Gratuita. Desta forma, tem-se que as novas disposições da CLT violam previsões constitucionais, como o Amplo Acesso ao Poder Judiciário, relativizando o benefício da Justiça Gratuita de modo à causar preocupante insegurança no que se refere as relações jurídicas, bem como quando da sua criação, restou inobservado o Princípio da Função Social das normas Trabalhistas, tendo em vista o grave retrocesso social em face do empregado ao passo que agrava a disparidade técnica e financeira já existente entre empregado e empregador.

Palavras-chave: Direito do Trabalho. Processo do Trabalho. Reforma Trabalhista. Lei 13.467/2017. Acesso à justiça.

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O QUE TÊM A NOS MOSTRAR AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA?

A Defensoria Pública do Estado da Bahia realizou uma coleta de dados sobre as audiências de custódia na comarca de Salvador, desde o mês de setembro de 2015 até dezembro de 2018, resultando em um relatório minucioso, cujo principal objetivo, segundo consta da própria apresentação da pesquisa, foi fazer uma análise do perfil dos presos e das presas em flagrante delito durante aquele período, "além de questões jurídicas relevantes."[1]

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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