O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO – UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

INTRODUÇÃO. 1. O DIRIGISMO CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) 2. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. 3. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. 4. RESERVA DO POSSÍVEL. 5. ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

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AUDIÊNCIA PÚBLICA NO STF COMEÇA A DEFINIR LIMITES DA ATUAÇÃO DO ECAD

O sistema autoral legislado é fruto do final do século XIX. É dele a Convenção de Berna, que já no quase século XX regulou num primeiro instante, em plano internacional, a construção do modelo de Direitos Autorais que se espalhou mundo afora, mormente naquele oriundo do sistema francês que imperou na Europa continental.

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SENTENÇAS COLETIVAS: COISA JULGADA E O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM

 

SUMÁRIO. 1. Introdução. 2, Antecedente legislativo na regulamentação da sentença relativamente ao instituto da coisa julgada em sede de ação coletiva. 3. A sentença civil na vigência da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. 4. Tratamento da sentença e dos limites da coisa julgada no âmbito das proposições em curso dos estatutos do processo coletivo. 4.1. Projeto de Lei n. 5.139/2009: ação civil pública como tutela dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. 4.2. Código Brasileiro de Processos Coletivos: proposta encaminhada ao Ministério da Justiça. 4.3. Cotejo entre as duas proposições em curso. Considerações finais. Referências.

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Coisa julgada nas ações ambientais

Comentários de José Maria Rosa Tesheiner sobre o artigo de Sérgio Gilberto Porto. PORTO, Sérgio Gilberto. Revisita a coisa julgada: a necessária adequação à natureza do direito posto em causa e seus reflexos na tutela ambiental. In: BERIZONCE, Roberto O; TESHEINER, José M. R; THAMAY, Rennan Faria Kruger (coord.). Los procesos colectivos: Argentina y Brasil. Buenos Aires: Cathedra Jurídica, 2012.

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TRIBUTÁRIO AMBIENTAL: COERÇÃO DAS CONDUTAS LESIVAS OU PRÊMIOS PARA AÇÕES AMBIENTALMENTE DESEJADAS?

Sumário: Introdução; 1. Políticas Legislativas; 1.1. Política de Coerção; 1.1.1. Legislação que Dispõe sobre Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente; 1.2. Política de Benefícios; 1.2.1. Legislação que Concede Benefícios Fiscais em Face da Conduta que Preserva o Meio Ambiente; 2. Coerção x Benefícios-Vantagens e Desvantagens; Considerações Finais; Obras Consultadas; Legislação Consultada.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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