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TST: Confira as novas alterações de jurisprudência em função do novo CPC

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sessão ordinária do dia 22/8, novas alterações em sua jurisprudência, a fim de adequá-la ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Confira abaixo as alterações aprovadas:

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Sobre a fundamentação da sentença em precedente ou enunciado de súmula (CPC, art. 489, V

Lê-se, no artigo 489, § 1o, do Código de Processo Civil:

Art. 489.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

...

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Parece claro, em primeiro lugar, que a demanda do autor pode fundar-se exclusivamente em norma legal, sem qualquer invocação de precedente ou enunciado de súmula, seja por buscar a aplicação de norma legal nova, seja por absoluta desnecessidade de invocação de julgados anteriores.

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Pais são quem criam: Uma abordagem sobre as parentalidades afetiva e biológica[i].

Há algum tempo que o conceito de família se ampliou. Hoje não se tem apenas a família patriarcal, constituída pelo casamento, em que o pai era o chefe, e o interesse comum da família se sobrepunha aos interesses particulares de seus componentes.

Desde a promulgação da nossa Constituição Federal em 1988, o conceito de família tomou novos rumos. E foi a partir desse novo conceito que surgiram as diversas formas de famílias. Família mosaico, recompostas de núcleos familiares passados, que por nova união se encontram é um dos exemplos.

Nessa seara familiar vêm às questões a serem expostas neste artigo. Apenas os pais biológicos são pais? E, ainda: os pais socioafetivos, antigamente denominados de criação, não são pais?

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Jurisdinormação

 

Num escrito anterior, propus o nome de jurisdinormação para significar o poder conferido aos tribunais superiores de editar súmulas vinculantes, isto é, normas gerais e abstratas de observância obrigatória pelos juízes e tribunais inferiores e também por terceiros, já que seria inconsistente um sistema em que houvesse contradição entre o conteúdo das normas aplicadas pelos juízes e as vigentes nas relações extrajudiciais.

Trato, no presente escrito, de uma peculiaridade dessa "jurisdinormação", consistente na possibilidade de edição de normas retroativas.

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Precedentes : que precedentes? (Um ensaio sobre a jurisdinormação)

Introdução

Os doutrinadores que inspiraram o novo Código de Processo Civil tentaram introduzir entre nós a cultura dos precedentes. Tentamos demonstrar, neste ensaio, que não conseguiram o seu desiderato, senão em mínima parte.

Precedente é norma jurídica induzida do julgamento de um caso concreto. Essa norma encontra-se na ratio decidendi da decisão. As súmulas, a que se refere no novo Código, não são precedentes. São normas gerais e abstratas editadas por tribunais que, eventualmente, expressam a ratio decidendi de uma ou mais decisões, mas que se desprendem do caso concreto. Quem invoca súmula não precisa identificar o caso ou casos em que supostamente se baseou. Essa diferença é essencial para que se compreenda o atual sistema jurídico brasileiro.

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  15. SENSACIONAL!!! Lançamento de Livro de José Maria Rosa Tesheiner

Página 10 de 84

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

Prof. da graduação em direito da IMED

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