STF e a solução de conflitos de competências legislativas em matéria ambiental

O ministro Celso de Mello, em decisão monocrática proferida em 10.12.2019, ainda sujeita a referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de medida cautelar formulado pelo Partido Liberal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.218/RS, que pleiteava a suspensão imediata dos efeitos da Lei Estadual 15.223/2018 do Estado do Rio Grande do Sul. A legislação estadual impugnada instituiu a proibição da pesca de arrasto na faixa marítima da zona costeira do referido Estado da Federação. A modalidade de pesca vedada pela legislação gaúcha refere-se à utilização de redes de arrasto de fundo por embarcações motorizadas, empregada pela indústria pesqueira na captura de espécies marinhas que habitam as profundezas do mar.

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A PROTEÇÃO DOS SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS NA PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DO PROTETOR-RECEBEDOR

RESUMO: O presente artigo objetiva demonstrar a vinculação existente entre o objeto da proteção constitucional do ambiente e os serviços ecossistêmicos, enfatizando sua relação com o bem-estar humano, a relação entre as perdas ecossistêmicas e a exacerbação da pobreza, bem como os principais fundamentos jurídicos que justificam a proteção dos serviços ecossistêmicos e a busca por arranjos jurídico-institucionais mais efetivos para tal fim. Utilizou-se o método dedutivo, a partir de levantamento bibliográfico e jurisprudencial. Conclui-se ser de grande valia a busca por arranjos jurídico-promocionais, amparados no princípio do protetor-recebedor, para promover o engajamento comunitário na proteção dos serviços ecossistêmicos, desde que tais arranjos não impliquem injustiças ambientais nem prejudiquem a sociobiodiversidade.

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IMED - Professores inspiradores são premiados em concurso sobre as melhores práticas pedagógicas

A premiação ocorreu durante a convenção da IMED que reuniu colaboradores do quadro técnico administrativo, corpo docente, direção e presidência no Gran Palazzo

O concurso Professor Inspirador contou com a participação de 23 projetos que foram submetidos para avaliação do comitê acadêmico da IMED. De acordo com a gerente acadêmica da Instituição, Juliana Priscila Cardozo, idealizadora do projeto, o desafio buscou estimular o compartilhamento das melhores práticas pedagógicas. "Nossa proposta foi também estimular que um professor pudesse inspirar o outro. Sabemos que há muitos desafios diários existentes em sala de aula em função de as turmas serem bastante heterogêneas. Neste sentindo acreditamos que a troca de experiências metodológicas qualifica a práxis docente tornando a sala de aula mais atrativa" relata.

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O POSTULADO ARGUMENTATIVO DA COERÊNCIA COMO INSTRUMENTO PARA JUSTIFICAÇÃO DAS DECISÕES INTERPRETATIVAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO

 

INTRODUÇÃO. I) O CONTEÚDO DA COERÊNCIA COMO POSTULADO ARGUMENTATIVO. A) O fundamento do dever de coerência. B) O conteúdo: postulado argumentativo da coerência como instrumento que visa a conferir racionalidade às decisões interpretativas. II) A APLICAÇÃO DO POSTULADO DA COERÊNCIA NA JUSTIFICAÇÃO DAS DECISÕES INTERPRETATIVAS. A) Para quais tipos de casos o postulado da coerência mais precisamente se destina? B) Os exames inerentes à aplicação da coerência como atributo do suporte. b.1) O exame da não contradição entre os argumentos que suportam uma decisão. b.2) O exame quanto ao suporte da decisão interpretativa. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

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  15. A PROVA ILÍCITA NO ÂMBITO PROCESSUAL CIVIL

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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