A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A INTERNET - THE PERSONAL DATA PROTECTION AND THE INTERNET

“A internet é a primeira coisa que a humanidade criou e não entende, a maior experiência de anarquia que jamais tivemos”.

(Eric Schimidt, ex-presidente da Novel, chefe executivo da Google)

SUMÁRIO: Introdução. 1 Definições de direitos da personalidade, proteção de dados e internet 1.1 Direitos da personalidade. 1.2 A proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro. 1.3 A internet como meio de violação de direito. 2 Os direitos fundamentais e a violação da intimidade e da vida privada na rede virtual. 2.1 A violação de dados e o CDC 2.1.1 Comércio Eletrônico 2.1.2 Spam 2.2 O direito à privacidade do empregado diante do monitoramento do correio eletrônico pelo empregador. 2.3 A proteção de dados pessoais nas redes sociais Conclusão. Referências bibliográficas.

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O SISTEMA DA COMMON LAW E OS PODERES DO JUIZ NAS CLASS ACTIONS

Resumo: O presente artigo aborda alguns conceitos e elementos que caracterizam o Common Law e o distinguem do Civil Law; apresenta pontos interessantes e de relevância no cenário processual civil daquele sistema e faz uma exposição sobre os poderes do juiz ingressando, inclusive, na perspectiva de sua atuação em ações de natureza coletiva.

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Admissão do recurso de apelação e Súmulas - (Exegese do art. 518, § 1º, do CPC)

Sumário: 1. Histórico do novo parágrafo do art. 518 do CPC. 2. Considerações de natureza exegética: 2.1. Cotejo restrito aos enunciados das Súmulas do STF e do STJ. 2.2.Juízo de admissibilidade. Efeitos. Meios de irresignação. 2.3.Requisito específico do recurso de apelação. 2.4. Conformidade integral e conformidade parcial da sentença com o enunciado. 2.5. Destinatário imediato da regra. 3. Conclusões.

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RESENHA DO LIVRO CORTES SUPERIORES E CORTES SUPREMAS: DO CONTROLE À INTERPRETAÇÃO, DA JURISPRUDÊNCIA AO PRECEDENTE DE DANIEL FRANCISCO MITIDIERO

 

1. Introdução

Na ideia de Estado Constitucional, não se pode apartar o estudo do direito processual civil da análise do real papel que os Tribunais exercem no ordenamento jurídico.  Em uma realidade onde tanto se fala em efetividade dos direitos, em duração razoável do processo, coerência entre as decisões judiciais e segurança jurídica, há que se perquirir se as cortes, sejam elas ordinárias, superiores ou supremas, têm suas atribuições amoldadas às reais necessidades dos jurisdicionados.

O autor do livro objeto da presente resenha, Prof. Daniel Mitidiero, analisa os perfis dos tribunais em geral, classificando-os como cortes superiores e cortes supremas.

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DESAPOSENTAÇÃO – A CHANCE DE UMA NOVA E MELHOR APOSENTADORIA



RESUMO: Esse artigo pretende traçar algumas considerações sobre um tema que ainda não alcançou a importância merecida por parte dos estudiosos do Direito Previdenciário e principalmente de nossos governantes. A desaposentação é um direito subjetivo, que lembra o direito a aposentação. Consiste no desejo da pessoa de voltar ao status quo ante, ou seja, de renunciar a aposentadoria que recebe a fim de auferir benefício mais vantajoso, aproveitando o tempo de contribuição para contagem em nova aposentadoria. Neste artigo, trataremos especificamente do instituto da desaposentação no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). No entanto, o direito a tal instituto ainda não é reconhecido até mesmo pelo fato de não possuir previsão legal, dando margem à negativa na esfera administrativa e, quase que pacificamente, na esfera jurídica, o que gera convergências em relação a matéria. Pretende-se demonstrar a discussão em torno do referido instituto, uma vez que de um lado tem-se a necessidade de atender aos interesses dos aposentados, os quais têm a necessidade e o direito de uma aposentadoria mais digna e, de outro lado, tem-se a necessidade de manutenção da higidez financeira do sistema previdenciário, tendo em vista que a legalização do instituto da desaposentação traria alguns efeitos consideráveis.

PALAVRAS-CHAVE: Segurado. Aposentadoria. Renúncia. Desaposentação. Controvérsias.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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