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DESEJAMOS A TODOS FELIZ ANO NOVO!!!! JOSÉ MARIA ROSA TESHEINER E MARIÂNGELA GUERREIRO MILHORANZA

AS AÇÕES COLETIVAS E A MASSIFICAÇÃO PROCESSUAL CLASS ACTIONS AND PROCESSUAL MASSIFICATION



Resumo: O presente estudo tem o objetivo de analisar se as ações coletivas funcionam como mecanismo de combate à massificação das ações individuais repetitivas na realidade contemporânea do Direito Brasileiro. Procura-se, portanto, verificar se as ações coletivas têm reduzido o grande número de ações judiciais que atualmente sobrecarregam o Poder Judiciário.

Palavras-chave: Direito processual civil. Ações coletivas. Ações individuais repetitivas. Massificação. Poder Judiciário.     

Abstract: The present study has the objective to examine if the class actions work as a mechanism to combat the massification of individual repetitive actions in the contemporary Brazilian Law. The study seeks to verify if the class actions have reduced the number of actions that currently overload the Judiciary.

Keywords:Civil procedure. Class actions. Repetitive individual actions. Massification. Judiciary.

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MODOS DE INTERPRETAÇÃO NO CONTEXTO JURÍDICO

RESUMO

            O direito, como se sabe, não é uma ciência exata. Longe disso, trata de conceitos que podem se alterar ao longo do tempo para melhor se adequar ao momento histórico. O estudo dos vieses demonstra como as pessoas podem se enganar sobre determinado pensamento. No entanto, possibilita uma melhor compreensão para o estudo do direito. No tocante aos princípios e às regras, existem diferenças e semelhanças que merecem ser apontadas para se compreender de forma adequada o sistema jurídico como um todo.

Palavras-chave: Princípios. Regras. Vieses.

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 O ESTUDO DOS VIESES NO CONTEXTO JURÍDICO. 3 PRINCÍPIOS E REGRAS. 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS.

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PEÇAS FACULTATIVAS NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE JURISPRUDÊNCIAS PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


RESUMO: O presente ensaio tem por objetivo examinar se a falta de juntada de peça facultativa é caso de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Tendo por base o posicionamento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a intimação da parte para complementar o traslado do agravo com documento facultativo, e o da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo por ausência de peça facultativa, pretende-se defender a ideia basilar de que o ativismo judicial, o princípio do contraditório, o princípio da cooperação e a abdicação pelo formalismo exacerbado permitem que a melhor interpretação seja aquela que manda emendar o instrumento do agravo. Valendo-se deste conflito, divergência de posicionamento entre mesmo tribunal, busca-se analisar o julgamento proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que pôs fim a essa discussão, determinando a intimação da parte quando faltar, no traslado, peça facultativa. Será verificado, ao final, se o Projeto de Lei nº 8046/2010, em tramitação no Congresso Nacional, que institui o novo Código de Processo Civil, prevê, indo ao encontro do posicionamento da Sexta Turma e, portanto, da Corte Especial, a possibilidade de complementação do instrumento de agravo com peça facultativa.

PALAVRAS-CHAVE: Agravo de Instrumento. Peça Facultativa. Conhecimento. Complementação do traslado.

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POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NA PROTEÇÃO AMBIENTAL

 

Sumário: Introdução; 1. O Homem e a Incessante Destruição do Meio Ambiente; 2. Políticas Públicas; 2.1. Políticas Públicas e a Concessão de Incentivos Fiscais na Proteção Ambiental; 3. Incentivos Fiscais como Auxílio à Concretização do Direito Fundamental ao Meio Ambiente; 3.1 Os Incentivos Fiscais Propriamente Ditos; 3.1.1. Subvenções; 3.1.2. Subsídios; 3.1.3. Crédito Presumido; 3.1.4. Isenção; 3.1.5. Diferimento; 3.1.6. Redução de Base de Cálculo ou Alíquota; Considerações Finais; Obras Consultadas.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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