A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA TRANSGENIA EM TERRAS INDÍGENAS1

RESUMO: Falar em ou de terras indígenas é certo que, paralelamente, é se falar de conflitos, que em muitos casos resulta em nomatização de povos de onde se encontram para outro local, gerando grandes transtornos ou convivência com tais transtornos, nos mesmos locais de resistência a serem trasladados forçadamente pelo Estado em razão de suposto interesse nacional, regional ou local, no que resulta, sempre, em prejuízos aos direitos originários (também denominados neste trabalho como direitos ancestrais ou direitos pretéritos) desses povos. Neste artigo se busca discutir a responsabilidade do Estado pela transgenia em terras indígenas, frente ao que dispõe a Lei n. 11.460, de 21 de março de 2007, a qual dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, mas proíbe tal prática em terras indígenas, sendo que, na prática, isso já está ocorrendo no Brasil. Ora, se a Lei veda essa prática e ela está ocorrendo, quem é responsável por essa permissividade? Nesse contexto, tem-se como hipótese que o Estado se omite e tolera a ocorrência de transgenia em terras indígenas, sobre o que por meio de pesquisa bibliográfica, examinando um caso emblemático de plantio de transgênico em terras indígenas, no Município de Campo Novo do Parecis, no Estado do Mato Grosso, a pesquisa foi desenvolvida pela abordagem qualitativa-descritiva, guiada pelo método dedutivo, espera-se a confirmação da hipótese como o Estado sendo responsável pelos contratos de plantio de sementes transgênicas em terras indígenas, inclusive, com tal prática omissiva, concorrendo para que se instale novos modos de colonização e escravização de povos indígenas.

PALAVRAS-CHAVE: Terras indígenas; contratos; transgenia; neocolonização indígena; responsabilidade do Estado.

STATE LIABILITY FOR TRANSGENIA ON INDIGENOUS LANDS

ABSTRACT: Speaking in or on indigenous lands is a question of conflicts, which in many cases results in the nomatization of indigenous people from where they are to another place, generating great disturbances or living with such disorders in the same places of resistance to be forcibly transferred by the State due to supposed national, regional or local interest, which always carries damages to the original rights (also referred to in this work as ancestral rights or past rights) of these peoples. This article seeks to discuss the State liability for transgeny in indigenous lands, as opposed to Law no. 11,460 of March 21, 2007, which provides for the planting of genetically modified organisms in conservation units, but it prohibits such practice on indigenous lands, and in practice this is already occurring in Brazil. Now, if the Law prohibits this practice and it is occurring, who is responsible? In this context, it is hypothesized that the State omits and tolerates the occurrence of transgeny in indigenous lands, about which by means of bibliographical research, examining an emblematic case of transgenic planting in indigenous lands, in the Municipality of Campo Novo do Parecis, in the State of Mato Grosso; the research was developed by the qualitative-descriptive approach, guided by the deductive method, it is expected the confirmation of the hypothesis as the State being responsible for the contracts of planting transgenic seeds in indigenous lands, including, with such omissive practice, contributing to the establishment of new ways of colonization and enslavement of indigenous communities.

KEYWORDS: Indigenous lands; contracts; transgeny; indigenous neocolonization; State liability.

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A CUMULAÇÃO PRÓPRIA DE PEDIDOS NO CPC/2015 - 1

A CUMULAÇÃO PRÓPRIA DE PEDIDOS NO CPC/20151

Antonio Adonias Aguiar Bastos2

Resumo: O presente texto visa a estudar a regulamentação da cumulação própria de pedidos no CPC/2015, buscando sistematizá-la à luz da legislação, da jurisprudência e da doutrina, além de enfrentar algumas controvérsias sobre o tema.

Palavras-chave: Direito Processual Civil; CPC/2015; Cumulação própria de pedidos; Cumulação simples; Cumulação Sucessiva.

Title: The stricto sensu accumulation of pleadings according to the Brazilian Civil Procedure Code.

Abstract: This paper aims to anlayse the rules on stricto sensu accumulation of pleadings according to the Brazilian Civil Procedure Code. It also seeks to systematize the subject in light of legislation, jurisprudence and doctrine, besides facing some controversies on the theme.

Keywords: Civil Procedure Law; Civil Procedure Code; Stricto sensu accumulation of pleadings; Simple cumulation; Successive cumulation.

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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DEVERES DE PROTEÇÃO DO ESTADO E A GARANTIA DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL1

1. OS DEVERES DE PROTEÇÃO DO ESTADO EM MATÉRIA AMBIENTAL: ENTRE PROIBIÇÃO DE EXCESSO E PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE

1.1. Breves considerações sobre os deveres de proteção ambiental do Estado brasileiro

A Constituição Federal de 1988, alinhada com a evolução no âmbito do direito constitucional comparado registrada na última quadra do Século XX, especialmente por força da influência do ordenamento internacional, onde surgiu todo um conjunto de convenções e declarações em matéria de proteção ambiental, mas também em função da emergência da cultura ambientalista e dos valores ecológicos no espaço político-comunitário contemporâneo, consagrou, em capítulo próprio, o direito (e dever) ao ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana. A partir de tal inovação normativa, estabeleceu-se – além da recepção da já expressiva legislação brasileira voltada à tutela ambiental - todo um conjunto de princípios e regras em matéria de proteção e promoção de um ambiente ecologicamente equilibrado, reconhecendo o caráter vital da qualidade ambiental para o desenvolvimento humano em níveis compatíveis com a sua dignidade, no sentido da garantia e promoção de um bem-estar existencial individual e coletivo.

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O Desastre em Mariana 2015: o que temos a apreender com os desastres antropogênicos

1. O Desastre em Mariana e suas consequências

Aquele que vem sendo considerado o maior desastre ambiental da história no Brasil teve seu início no dia 05 de novembro de 2015 e parece estar longe de ter um fim. O rompimento da barragem de Fundão, pertencente à mineradora Samarco, controlada pelas empresas Vale do Rio Doce e BHP Billiton, teve lugar no subdistrito de Bento Rodrigues, em Mariana/MG, ocasionando uma enxurrada de rejeitos de minério. Após invadir o rio Doce, o chamado "tsunami de lama" passou por cidades de Minas Gerais e do Espirito Santo, tendo chegado ao oceano Atlântico 16 (dezesseis) dias depois.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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