A MP nº 927 pode instalar o caos no País

 

Em todos os contextos de crise, há dois erros cruciais que comprometem a eficiência das medidas de contenção: o subestimar e o exceder-se. Entre a apatia desdenhosa e os ímpetos irracionais, vale mais uma vez a máxima romana: "virtus in medio". No mundo do trabalho, os desafios trazidos pela pandemia do coronavírus não fogem a essa velha regra. As "alternativas" que circulam entre nós, como as reduções bruscas de salário – demagógicos cortes de 50% nos salários dos setores público e privado (inclusive para os profissionais da saúde?) – ou a introdução de novos modelos de contratação precária, não servirão como antídoto; antes, aprofundarão as tensões, minando fortemente, a médio e longo prazos, o já combalido mercado consumidor interno. E, para mais, tropeçam em guaridas que não podem ser removidas, se pretendemos seguir como Estado Democrático de Direito: as garantias constitucionais. Assim, p. ex., não se pode simplesmente recorrer ao art. 503 da CLT, como afoitamente se ouve, para promover a redução geral de salários em 25%, ao inteiro talante da empresa; isto porque o texto legal, de 1943, já não tem aplicação à luz da Constituição de 1988: desde a sua promulgação, assegura-se aos empregados a irredutibilidade de salários (art. 7º, VI), "salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". Noutras palavras, somente pela negociação coletiva – e não por um passe de mágica – os salários dos trabalhadores de uma empresa ou de uma categoria profissional poderão ser reduzidos; e, nesse caso, com devidas contrapartidas (como, p. ex., redução de jornada e garantia de emprego).

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O ACESSO À INFORMAÇÃO COMO PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA SOCIEDADE DE RISCOS

RESUMO

A sociedade atual enfrenta, dentre tantos, o paradigma entre a preservação de meio ambiente e crescimento econômico, constatado em alguns aspectos pelas alterações climáticas, alerta para recursos naturais finitos e desastres ao meio ambiente. Com o aumento da produção industrial, pecuária e agrônoma a incidência de riscos e perigos ao bem coletivo ambiental surge como objeto de abordagem de diversas discussões, em diversas esferas científicas. O presente texto pretende trazer um contributo à prevenção de danos ambientais na sociedade de riscos, a partir do acesso à informação.

Palavras-chave: Crimes Ambientais. Meio Ambiente. Sociedade de Riscos. Acesso à Informação.

ABSTRACT

The current society faces, among many, the paradigm between preservation of the environment and economic growth, verified in some aspects by climate change, alert to finite natural resources and disasters to the environment. With the increase of industrial production, livestock and agronomic production, the incidence of risks and dangers to the collective environmental good arises as the object of several discussions in various scientific fields. The present text intends to contribute to the prevention of environmental damage in the society of risks, from access to information.

Key words: Environmental Crimes. Environment. Society of Risks. Access to information.

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A COLETIVIZAÇÃO DO DIREITO E OS FUNDAMENTOS PARA UMA ABORDAGEM CRÍTICA DA TUTELA AMBIENTAL À LUZ DOS ENSINAMENTOS DE MAX HORKHEIMER

INTRODUÇÃO

"Uma lição de jardim, é uma lição de terra, essa terra que

caminhamos, que produz os legumes que comemos e o

capim com que os animais se alimentam"

Maurice Druon, O menino do dedo verde.

O homem está intimamente relacionado com o meio em que vive e com a forma com que o utiliza, afinal o ambiente é um lugar3 de encontro onde tudo interage4: "[...] não estamos sós, neste 'lugar de encontro', onde somos o encontro; somos com o outro desde uma relação de reconhecimento, respeito, reciprocidade e responsabilidade"5. Esta responsabilidade com o outro e com o meio, no "[...] lugar de encontro [...]"6, existe desde que a vida humana emergiu na Terra: "A história da vida sobre a Terra tem sido uma história de interação entre as coisas vivas e o seu meio ambiente [...]"7, afinal "[...] desde o surgimento do homem na Terra, houve modificações na natureza. Assim, o processo de degradação do meio ambiente se confunde com a origem do homem"8.

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O vírus põe a globalização de joelhos

O coronavírus não conhece fronteiras. Ele já se espalhou para quase todo o mundo e certamente por toda a Europa. É uma emergência global que exigiria uma resposta global. Portanto, podemos tirar dois ensinamentos disso, que nos forçam a refletir sobre o nosso futuro.

O primeiro ensinamento diz respeito à nossa fragilidade e, ao mesmo tempo, à nossa total interdependência. Apesar das conquistas tecnológicas, do crescimento das riquezas e da invenção de armas cada vez mais letais, continuamos – todos, simplesmente como seres humanos – a estar expostos às catástrofes, algumas provocadas por nós mesmos com a nossa poluição irresponsável, outras, como a atual epidemia, que consistem em calamidades naturais.

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STJ cancela sessões presenciais e suspende prazos para tentar deter coronavírus

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, adotou mais um conjunto de medidas emergenciais para prevenir o contágio pelo novo coronavírus (Covid-19). Entre as principais medidas da Resolução STJ/GP 5, de 18/3/2020, publicada nesta quinta-feira (19), estão o cancelamento de todas as sessões presenciais previstas até 17 de abril e a suspensão dos prazos processuais no período de 19 de março a 17 de abril – ações que poderão ser prorrogadas, por determinação da presidência do tribunal, "considerando a situação epidemiológica".

"A prestação jurisdicional não será paralisada, mas temos de restringir os serviços aos essenciais em nome de uma obrigação maior: a preservação da saúde dos nossos servidores, colaboradores, ministros, estagiários e do público em geral. Temos que nos proteger uns aos outros, e a forma mais indicada é colocando o maior número de pessoas em isolamento em suas casas. Felizmente, o avanço tecnológico nos permite promover ações nesse sentido: definimos na resolução que as unidades, caso necessário, manterão, no máximo, 30% de seu pessoal trabalhando na sede do tribunal e em regime de rodízio. Onde for possível 100% de trabalho remoto, será autorizado", declarou o ministro.

Pa​utas

Com o cancelamento das sessões presenciais previstas para até 17 de abril, os processos constantes das pautas, inclusive aqueles remetidos das sessões virtuais, serão automaticamente retirados e incluídos em novas pautas após a regularização das atividades do tribunal.

O foco das atividades judicantes durante a situação de enfretamento ao Covid-19 ficará nas sessões virtuais, que serão realizadas dentro das possibilidades técnicas.

Apesar da suspensão dos prazos processuais, as publicações oficiais não serão afetadas. A publicação de decisões e acórdãos continuará normalmente. Também será normal a distribuição de novas ações e recursos, seguindo as normas regimentais.

O exame de tutelas de urgência, tutelas provisórias e incidentes processuais permanece sob a responsabilidade do relator originário do processo, que também poderá fazer a análise remotamente.

Atendime​​nto

O serviço de informações processuais está mantido apenas por e-mail (informa.processual@stj.jus.br), ficando suspenso o atendimento presencial e por telefone. O peticionamento eletrônico está disponível 24 horas por dia.

A comunicação de advogados, partes e membros do Ministério Público com servidores e ministros se dará exclusivamente por meio telefônico ou eletrônico, no horário das 13h às 18h.

Administra​tivo

Além das medidas voltadas para a área-fim do tribunal durante o enfrentamento ao coronavírus, a Resolução STJ/GP 5 definiu serviços essenciais da área administrativa, cujas unidades poderão solicitar a presença física de colaboradores acima do limite de 30% do seu quadro, se necessário. Nesse rol estão os serviços de tecnologia da informação e comunicação, saúde, segurança e comunicação institucional.

"São serviços administrativos essenciais para que o STJ não paralise a prestação jurisdicional. Essas unidades são o suporte que o tribunal precisa no momento para que os demais setores consigam funcionar o máximo possível em trabalho remoto e os serviços oferecidos pelo STJ à sociedade não sejam paralisados totalmente", explicou o ministro Noronha.

Ações emergen​ciais

Desde 16 de março, por meio da Resolução STJ/GP 4, de 16/3/2020, a presidência do STJ vem adotando medidas com o objetivo de reduzir o risco de contaminação entre servidores, ministros, estagiários, colaboradores terceirizados e o público que costuma frequentar o tribunal.

Foi determinado, em caráter obrigatório, o trabalho remoto para os servidores maiores de 60 anos, com filhos menores de um ano, gestantes, imunossuprimidos e com doenças crônicas. Estagiários tiveram suas atividades suspensas.

O gestor de cada unidade é responsável pela definição das atribuições de cada servidor alocado em trabalho remoto. Os setores que desenvolvem atividades incompatíveis com o trabalho remoto devem flexibilizar a execução das atribuições dos servidores, com a previsão de posterior compensação desse período de crise.

Leia a íntegra da Resolução STJ/GP 5, de 18/3/2020.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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