A NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO NO BRASIL LEGAL NATURE OF COLLECTIVE LABOUR LAW IN BRAZIL

 

RESUMO: O estudo da natureza jurídica do Direito do Trabalho é ao mesmo tempo complexo e muito relevante. Não por acaso é estudado no âmbito da teoria geral do Direito do Trabalho, pois está na base que sustenta e procura explicar as características que dão contornos próprios e autônomos para essa disciplina. O plano individual do Direito do Trabalho encontra-se melhor classificado como ramo do direito privado. Todavia, no plano coletivo, o Direito do Trabalho possui certas particularidades que levam a um entendimento distinto. O fato de o sistema jurídico brasileiro permitir que as próprias partes destinatárias possam criar normas jurídicas, diretamente ou por meio do Poder Judiciário, reflete uma "função legislativa autônoma" que confere ao Direito Coletivo do Trabalho uma natureza jurídica diferenciada que a aproxima do direito público.

ABSTRACT: The study of the legal nature of labor law is both complex and very relevant time. Not by chance is studied within the framework of the general theory of labor law, it is the base that supports and seeks to explain the characteristics that give themselves autonomous and contours for this discipline. Individual Plan of Employment Law is rated best-as a branch of private law. However, at the collective level, the Labour Law has certain peculiarities that lead to a different understanding. The fact that the Brazilian legal system allow their addressees parties to create legal rules, either directly or through the judiciary, reflects an "autonomous legislative function" which gives the Collective Labour Law a differentiated legal status that approximates the public.

PALAVRAS-CHAVE: Natureza jurídica. Direito Coletivo do Trabalho. Direito Privado. Direito Público. Eficácia das normas coletivas.

KEYWORDS: Legal nature. Collective right. Private Law. Public Law. Effectiveness of collective norms.

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Origens da controvérsia – 3. Teorias sobre a natureza jurídica do Direito do Trabalho – 3.1. Direito privado ­­– 3.2. Direito público – 3.3. Direito social – 3.4. Direito misto – 3.5. Direito unitário – 4. Análise crítica dos posicionamentos estudados. Conclusão sobre a natureza jurídica do Direito Individual do Trabalho – 5. A natureza jurídica do direito coletivo do trabalho no Brasil – 6. Considerações finais – 7. Referências bibliográficas.

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O CONSUMIDOR "HIPOSSUFICIENTE" E OS LITÍGIOS DE MASSA NO DIREITO BRASILEIRO Daniele Viafore[1]

RESUMO: Este trabalho tem por finalidade traçar considerações acerca da relação entre o consumidor hipossuficiente e os litígios de massa no Direito Brasileiro. A economia de escala e a velocidade das transações comerciais, através dos meios de comunicação modernos, produziram no Judiciário números elevados de lides individuais. Assim, procura-se investigar o conceito de hipossuficiência, qual o atual tratamento dispensado ao consumidor hipossuficiente e o papel do Estado neste contexto.

Palavras-chave: Consumidor hipossuficiente. Relações de consumo. Litigiosidade. Poder Judiciário.

ABSTRACT: This study aims to make considerations about the relationship between the disadvantaged consumer and the mass litigation in Brazilian Law. The economy of scale and the velocity of commercial transactions through modern ways of communication had produced an elevated number of individual actions in the judiciary. Thus, this study has the finality of investigate the concept of disadvantaged, which is the current treatment of disadvantaged consumer and the role of the state in this context.

Key-words: Disadvantaged consumer. Consumer relationship. Litigation. Judiciary.

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. As novas necessidades da sociedade e o aumento dos litígios. 2. As relações de consumo, a hipossuficiência e a vulnerabilidade na sociedade contemporânea. 3. O papel do Estado face às novas necessidades da sociedade. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

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EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO

RESUMO

O presente trabalho traz uma abordagem histórica do surgimento do Direito do Trabalho. O início da pesquisa se dá no período da Antiguidade em que tínhamos a escravidão como mão de obra, depois passa-se para uma breve análise do período Feudal, onde o trabalho era realizado pelo servo. Em um terceiro momento analisam-se as corporações, que são os artesões que começam a se reunir e vender ou trocar suas mercadorias. Após, tem-se um marco histórico que é a Revolução Industrial e o surgimento do trabalho assalariado e avanços tecnológicos que desencadeiam no surgimento dos Direitos dos Trabalhadores.

PALAVRAS CHAVE: 1. Trabalho, 2. Mão de obra, 3. Trabalhadores, 4. Evolução histórica, 5. Direito do Trabalho.

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DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS TRABALHISTAS: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO

RESUMO

Este trabalho busca, por meio de uma pesquisa doutrinária, bem como de interpretação legal e constitucional das normas e diplomas que regem o microssistema processual coletivo brasileiro, contribuir com o estabelecimento de critérios para identificar direitos individuais homogêneos trabalhistas, permitindo, assim, o ajuizamento e processamento de ações civis coletivas pelos entes legitimados para tanto. A fim de cumprir esse objetivo, a investigação analisa o princípio do acesso à justiça como direito fundamental e estuda de que forma a hermenêutica constitucional colabora com uma resposta para a pergunta proposta. Deste estudo inicial, conclui-se que todos os direitos fundamentais devem ser levados em consideração no momento de se interpretar as regras processuais, obrigando o Estado a concretizá-los, de maneira harmônica e da forma mais intensa possível. Após, examina-se o processo coletivo na Justiça do Trabalho, passando pelo dissídio coletivo e pela ação civil pública, para, enfim, estudar a ação civil coletiva. Esta, a ação cabível para a tutela de direitos individuais homogêneos no direito brasileiro e que tem, nesta investigação, o seu fundamento legal, a legitimidade ativa, o regime da coisa julgada e os provimentos jurisdicionais possíveis, inclusive as características da sentença genérica, analisados. Ao final, o terceiro capítulo faz um cotejo do que estudado, propondo critérios de definição dos direitos individuais homogêneos trabalhistas no direito brasileiro. A conclusão, por sua vez, reúne as conclusões parciais do estudo, expõe os critérios propostos e indica as ressalvas e limitações desde já identificáveis pelo autor.

Palavras-chave: Direitos Individuais Homogêneos. Ações coletivas. Processo do trabalho.

ABSTRACT

This work aims to contribute with the set up of standards to identify individual homogenous rights, allowing, that way, the process and judgement of class actions in Brazilian Law, by means of a doctrinal research and legal and constitutional interpretation of the law and acts that rule the Brazilian collective procedural system. In order to accomplish this goal, the investigations analyses the access to the justice system as a Fundamental Right and studies how the constitutional hermeneutics helps in coming with an answer to the question proposed. From this initial study, it is concluded that every Fundamental Right should be considered in the interpretation of the procedural rules, binding the State to materialize them as intense and as harmonic with other rights as possible. After, it is studied the collective procedures that are processed in Brazilian Labor Courts by analyzing different species that are regulated in Brazilian Law, including the class actions. This last is the action suit to protect individual homogenous rights. This study examines its legal regulation, the entities that can be author of a class action, the effects and the conviction or absolution, including the characteristics of the general verdict. At end, the third chapter makes a collation of the characteristics of the class action with the hermeneutical study in order to propose standards to identify individual homogenous rights in Brazilian Labor Law. The conclusion assembles the partial conclusions, exposes the standards proposed and indicates the restrictions of the work.

Keywords: Homogenuous individual rights. Class action. Procedural law.

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DANO MORAL POR RICOCHETE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: a responsabilidade do empregador à luz do instituto da responsabilidade civil

RESUMO

O presente artigo objetiva fazer uma análise da responsabilidade do empregador para com o empregado, abordando, para isto, o instituto da responsabilidade civil, bem como, verificando o direito dos parentes da vítima de acidente de trabalho de pleitear indenização por danos morais por ricochete. Para melhor compreensão, é demonstrado através de julgados, o entendimento do Tribunal acerca do assunto, dado o subjetivismo que contempla a temática. Almeja-se elucidar as características dos danos morais reflexos, uma vez que não há nenhum dispositivo específico no ordenamento que trate do assunto, firmando sua concepção principalmente em juízo. Para isso, adota-se o método hermenêutico como abordagem da pesquisa, onde a coleta dos dados se dá através da pesquisa bibliográfica. A finalidade é descritiva, trazendo esclarecimentos acerca de um tema que possui discussão entre os operadores do direito. Para tanto, o artigo é composto de três capítulos. O primeiro expondo o conceito e as características do dano moral, qual seja, a ação de lesionar o bem imaterial de outrem, demonstrando por fim os dispositivos presentes no ordenamento brasileiro que abrangem a ação de indenização por danos morais. O segundo capítulo dispõe acerca da responsabilidade civil do empregador, discorrendo sobre as teorias de responsabilidade objetiva e subjetiva, bem como o entendimento fixado no Tribunal. No terceiro capítulo, por sua vez, discute-se o dano moral por ricochete, apresentando sua definição, assim como, a legitimidade para pleiteá-lo e a competência para julgar as ações indenizatórias de acidentes decorrentes do labor.

Palavras-chave: dano moral; responsabilidade civil; dano moral por ricochete.

ABSTRACT

The goal of the following article is to analyze the responsibility from employer to the employee, to that, approaching the institute of civil responsibility, as well, verifying the rights of the closest relatives of the victim of a job accident to being able to be eligible to moral damages by ricochet. To better comprehension, it is shown through adjudged cases, the understanding of the court about the subject, because this theme is subjective. Looking for clarify the characteristics of moral damages reflexes, once that there are not specified tool on orders that treat about this, firming that conception in the court. To that adopts hermeneutical method as approach to the research, where the data collection have being done through the bibliographic research. The descriptive finality, bringing clarifications about a theme that there are discussions between the operators of law. Therefore, the article is composite in three chapters. The first one exposing the concept and characteristics of moral damage, whatever, the action of damage the immaterial possession of someone else, in order to demonstrate the instruments of the Brazilian law system that comprehend the action of indemnity by moral damage. The second chapter is about the civil responsibility of the employer, discussing about theories of objective responsibility and subjective responsibility furthermore the understanding fixed on the court. On the third chapter is discussed moral damage by ricochet, showing that definition, as well as the legitimacy to prosecute and competence to judge the Indemnification actions due to the labor.

Keywords: moral damage; civil responsibility; moral damage by ricochet.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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