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Ações transindividuais e legitimidade ativa dos movimentos sociais: uma proposta de Thadeu Augieri de Góes e de Winicius Pereira de Góes

 

Apresentamos e comentamos neste artigo a proposta de Thadeu Augieri de Goes e de Winicius Pereira de Góes, de se reconhecer, de lege lata, aos movimentos sociais, legitimidade para agir em ações transindividuais. (LIMA, Thadeu Augimeri de Goes & GÓES, Winicius Pereira de. Processo jurisdicional e movimentos sociais: um novo espaço público para reivindicações jurídico-sociais. In: BRITO, Jaime Domingues & SANTOS, José Eduardo Lourenço. Anais do V Simpósio Internacional de Análise Crítica do Direito. Jacarezinho, PR: UENP & Instituto Ratio Juris, 2015. p. 262-82).

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TESTAMENTO VITAL E A DIGNIDADE NA MORTE[i]

Sim, a morte é uma das certezas da vida. E, enquanto se vive, a Constituição Federal de 1988 garante a todos, como centro axiológico do sistema jurídico, a dignidade da pessoa humana. Tanto é verdade que o artigo 1º da carta constitucional traz a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos.

Em diversos momentos da vida as pessoas se deparam com a efetivação ou não do respectivo fundamento. Mas, é na hora da morte, que muitas vezes se pode questionar se a dignidade da pessoa humana é realmente atendida e posta em prática.

Deve-se salientar que o presente texto é eminentemente laico, deixando de lado, qualquer debate de cunho religioso.

No que tange ao tema proposto, além do princípio da dignidade da pessoa humana, a CF também garante fundamentalmente a seus cidadãos a autonomia da vontade e a proibição de tratamento desumano, sendo que ambos estão contidos no artigo 5º da Carta Constitucional, sendo o primeiro de forma implícita, e o segundo expressamente disposto no inciso III.

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A legitimidade constitucional do ativismo judicial conforme Adalberto Camargo Aranha Filho e Marina Camargo Aranha

Adalberto José Queiróz Telles de Camargo Aranha Filho e Marina Domingues de Castro Camargo Aranha sustentam a legitimidade constitucional do ativismo judicial. (ARANHA FILHO, Adalberto José Queiroz Telles Camargo & ARANHA, Marina Domingues de Castro Camargo. A legitimidade constitucional do ativismo judicial. Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 86/2014, p. 307 – 325, Jan - Mar/2014).

Apresentamos, aqui, um resumo de sua fundamentação, seguido de um breve comentário expondo o que hoje pensamos a respeito da assunto.

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Separação de poderes e Estado Democrático Constitucional, conforme Hermes Zaneti Jr.

Apresentamos, aqui, uma "tradução livre" do pensamento de Hermes Zaneti Jr. sobre o âmbito de atuação do Poder Judiciário no Estado Democrático Constitucional, tendo em vista o princípio da separação dos poderes. (ZANETI JR, Hermes. A teoria da separação de poderes e o Estado Democrático Constitucional: funções de governo e funções de garantia. In GRINOVER & WATANABE. O controle jurisdicional de políticas públicos. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 33 a 71

Segundo o Autor, o Judiciário não deve se auto-restringir, negando-se a determinar o provimento de recursos, planejamento e implementação de políticas, a pretexto de que não tem para isso estrutura adequada, porque isso não passa de uma leitura pobre e limitada da função jurisdicional, constituindo verdadeiro óbice ideológico ao exercício da jurisdição para a tutela dos direitos fundamentais.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

Prof. da graduação em direito da IMED

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