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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DEVERES DE PROTEÇÃO DO ESTADO E A GARANTIA DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL1

1. OS DEVERES DE PROTEÇÃO DO ESTADO EM MATÉRIA AMBIENTAL: ENTRE PROIBIÇÃO DE EXCESSO E PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE

1.1. Breves considerações sobre os deveres de proteção ambiental do Estado brasileiro

A Constituição Federal de 1988, alinhada com a evolução no âmbito do direito constitucional comparado registrada na última quadra do Século XX, especialmente por força da influência do ordenamento internacional, onde surgiu todo um conjunto de convenções e declarações em matéria de proteção ambiental, mas também em função da emergência da cultura ambientalista e dos valores ecológicos no espaço político-comunitário contemporâneo, consagrou, em capítulo próprio, o direito (e dever) ao ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana. A partir de tal inovação normativa, estabeleceu-se – além da recepção da já expressiva legislação brasileira voltada à tutela ambiental - todo um conjunto de princípios e regras em matéria de proteção e promoção de um ambiente ecologicamente equilibrado, reconhecendo o caráter vital da qualidade ambiental para o desenvolvimento humano em níveis compatíveis com a sua dignidade, no sentido da garantia e promoção de um bem-estar existencial individual e coletivo.

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O Desastre em Mariana 2015: o que temos a apreender com os desastres antropogênicos

1. O Desastre em Mariana e suas consequências

Aquele que vem sendo considerado o maior desastre ambiental da história no Brasil teve seu início no dia 05 de novembro de 2015 e parece estar longe de ter um fim. O rompimento da barragem de Fundão, pertencente à mineradora Samarco, controlada pelas empresas Vale do Rio Doce e BHP Billiton, teve lugar no subdistrito de Bento Rodrigues, em Mariana/MG, ocasionando uma enxurrada de rejeitos de minério. Após invadir o rio Doce, o chamado "tsunami de lama" passou por cidades de Minas Gerais e do Espirito Santo, tendo chegado ao oceano Atlântico 16 (dezesseis) dias depois.

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SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL: A PROTEÇÃO DA BALEIA FRANCA NO BRASIL E NA ARGENTINA

RESUMO: O presente ensaio tem como mister correlacionar a proteção ambiental da Baleia Franca no Brasil e na Argentina. Para tanto, visualiza-se o Estado Socioambiental de Direito e a proteção ao meio ambiente enquanto direito fundamental de solidariedade. À luz da fundamentalidade do meio ambiente, aborda-se a interação do homem com o "lugar de encontro" ao analisar-se, a partir de uma abordagem metodológica bibliográfica e documental, como que os fatores antropogênicos alteram e/ou perturbam o comportamento da Baleia Franca em águas brasileiras e argentinas.

 

Palavras-Chave: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Baleia Franca. Brasil. Argentina.

Sumário: 1. Introdução. 2. A Proteção da Baleia Franca no Brasil e a Perturbação Antropogênica 3 O desenvolvimento sustentável e a tutela ambiental da Baleia Franca no Brasil 4. A Proteção Legislativa do Meio Ambiente na Argentina. 5. A Proteção da Baleia Franca na Argentina 5.1. O Turismo de Observação da Baleia Franca em Chubut 6. Conclusão 7. Referências Bibliográficas

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DIFERENCIAIS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

 

RESUMO: O presente ensaio visa a discutir a relação existente entre a natureza jurídica diferenciada do Direito do Trabalho no âmbito coletivo e a aplicação e/ou a criação de Direito objetivo, e não somente a concretização de direitos subjetivos, nos casos de julgamento de demandas envolvendo direitos coletivos trabalhistas, uma vez que as sentenças normativas produzem coisa julgada com eficácia erga omnes, pois os seus limites subjetivos estendem-se aos integrantes das categorias que figuraram como parte na demanda coletiva, independentemente de serem sócios (associados, filiados) do sindicato. Trata-se de uma importante alternativa de solução para a crise da generalidade e da abstração das leis e para uma maior efetividade do processo do trabalho, que deve avançar, considerando-se que mais importante do que assegurar o direito de ação é assegurar ao maior número possível, mesmo aos que não propuseram ação, o gozo de seus direitos, mediante aplicação do Direito objetivo.

PALAVRAS-CHAVES: Jurisdição – Direito Objetivo – Direito do Trabalho – Constitucionalização do Direito Processual do Trabalho – Efeitos Horizontais nos Direitos Transindividuais.

ABSTRACT: This essay discusses the relationship between the different legal nature of labor law and collective under implementation and/or the creation of law, order, and not only the realization of legal rights, especially in cases of prosecution of claims involving collective rights labor, since the guideline sentences res judicata effectively produce ultra shares because their subjective limits are extended to members of categories that figure as part of the class action, whether they are partners (associates, affiliates) of the union. This is an important alternative solution to the crisis of generality and abstraction laws and greater effectiveness of the work process, which should move, considering that more important than ensuring the right of action is to ensure greater as possible, even to those who have not proposed action, the enjoyment of their rights by law enforcement objective.

KEYWORDS: Jurisdiction – Labor Law – Constitutionalization of the Procedural Law of Labor – Horizontal Effects in Transindividual Rights.

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Distinção de Planos do Direito do Trabalho (Material e Processual): Individual e Coletivo – 3. Direito Coletivo do Trabalho (Material e Processual) – 4. Direitos Transindividuais Trabalhistas, Jurisdição Trabalhista Coletiva e Direito Objetivo – 5. Considerações Finais – 6. Bibliografia.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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