Os direitos fundamentais em tempos de pandemia – I

À vista da exponencial disseminação do assim chamado "Coronavírus" (COVID-19) em já grande parte do planeta e dos seus nefastos efeitos, passados, presentes e futuros, efeitos que, aliás, têm impactado uma gama altamente diversificada de esferas da vida pessoal e coletiva, dos interesses privados e públicos, as reações têm sido igualmente variadas em múltiplos aspectos.

 

Dada a ênfase desta coluna, o nosso olhar sobre o fenômeno será o de uma perspectiva jurídico constitucional, destaque dado aos direitos e garantias fundamentais no Brasil, mas necessariamente também voltado ao que se passa em outros países e mesmo na esfera do direito internacional dos direitos humanos. Isso se justifica a partir de várias razões, dentre as quais, a circunstância de que os efeitos da contaminação e sua disseminação não respeitam fronteiras, ainda que se as fechem, assumindo uma dimensão global. Além disso, as experiências vivenciadas em outros países, seus erros e acertos, são cruciais para a tomada de medidas de modo informado, racional e preventivo, lhes assegurando maior eficácia. Outrossim, também os problemas jurídico-constitucionais são, em grande medida, idênticos ou similares, assim como as possibilidades e limites do Direito no que diz com o seu manejo.

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Ação Popular busca responsabilizar China em R$ 5 bi por prejuízos causados pelo coronavírus

O autor alega que houve "imprudência, negligência e omissão" da China em tomar as iniciativas imediatas para impedir propagação do coronavírus.

Um homem ajuizou ação popular contra a União e o presidente da China buscando responsabilizar o país pelos prejuízos causados pelo coronavírus.

Dentre os pedidos, o autor requer liminarmente que o presidente da China promova a formação de capital em R$ 5 bilhões para reparar os danos causados ao patrimônio Federal brasileiro. A ação foi protocolada na 14ª vara Federal da SJ/DF.

Na ação, o autor alega que houve "imprudência, negligência e omissão" da China em tomar as iniciativas imediatas com vistas a conter a propagação do vírus para o restante do mundo, "nascendo daí o dever de ressarcir os danos que deu causa ao Brasil", disse.

Ele ressaltou que o governo brasileiro expediu a MP 924/20, por meio da qual abriu crédito extraordinário, em favor dos ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5 bilhões para combater o coronavírus.

Para ele, quem deve arcar com todos os prejuízos causados ao povo brasileiro é a República Popular da China, que, "através de seu presidente, como é público e notório, negligenciou e agiu com omissão quando lhe foi informado de que estava existindo um vírus de alto poder de contágio e poderia causar graves danos à saúde pública e mesmo assim não tomou as providências imediatas para evitar que o mesmo se alastrasse em mais de 170 países".

Assim, pede:

- Procedência da liminar para que a União promova os atos necessários à responsabilização civil da República Popular da China, através de seu Presidente, com vistas a assegurar indenização ao povo brasileiro;

- Procedência da liminar para que o presidente da China promova a formação de capital suficiente para arcar com os prejuízos causados ao povo brasileiro, isto no importe inicial no correspondente a R$ 5 bi;

Processo: 1015852-66.2020.4.01.3400

 

Força Maior e Factum Principis - Responsabilidade nas Paralisações do Covid-19

"Como resultado das orientações de autoridades de saúde para restringir convívio social, por todo Brasil, diversos atos de prefeitos e governadores de estado têm determinado fechamentos provisórios de estabelecimentos."

As novas rotinas impostas pela pandemia do novo coronavírus vem levando à familiarização com expressões até então restritas a certos ambientes. Descobrimos as diferenças entre endemia e pandemia, entre quarentena e isolamento. Para além da preservação da vida e da saúde, a garantia de sobrevivência de empresas e empregos também depende de bem compreender dois pouco tratados institutos de Direito do Trabalho: força maior e o factum principis.

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Medida provisória nº 927, artigo por artigo, e revogação da suspensão contratual não remunerada

Em 22/3/2020, o presidente da República editou a Medida Provisória 927, "para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido" em razão da pandemia do coronavírus (covid-19). Neste ritmo frenético de acontecimentos, ditados pela crise sanitária sem precedentes, a MP já foi parcialmente revogada em menos de 24h (em seu art. 18) pelo art. 2º da MP 928, e existem medidas substitutivas da revogada suspensão contratual em elaboração, conforme noticiado na mídia. A questão é urgente, já que neste momento a população e a comunidade jurídica se perguntam sobre que medidas tomar, com um mínimo de segurança jurídica, para enfrentar a necessidade de isolamento social, buscando minorar os danos a empresas e trabalhadores.

Considerando a diversidade de temas tratados, vejamos por tópicos.

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Bolsonaro diz que vai revogar trecho de MP que permitia suspender salário

Após críticas, presidente anuncia que vai retirar trecho da MP 927 que permitia suspender contrato e salário por 4 meses.

Após uma onda de críticas, o presidente Jair Bolsonaro escreveu na tarde desta segunda-feira, 23, no Twitter, que vai revogar o artigo 18 da Medida Provisória nº 927, publicada no Diário Oficial neste domingo.

O trecho permitia a suspensão do contrato de trabalho e de salários por quatro meses, como forma de evitar demissões em massa diante dos efeitos da pandemia de coronavírus, sem compensação ao trabalhador demitido. O empregador ficaria obrigado apenas a fornecer curso de qualificação à distância no período.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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