A DISPENSA COLETIVA E A (DES) NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA

RESUMO: Diante da alteração legislativa ocorrida na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017, o presente trabalho visa analisar a modificação realizada pelo art. 477-A, o qual estabeleceu nova regra para as dispensas, inclusive quanto às coletivas. O presente estudo busca abordar o despedimento coletivo no ordenamento jurídico brasileiro a partir do posicionamento dos Tribunais, bem como da legislação aplicada. Ainda, será analisado o art. 477-A da Lei n. 13.467/2017, no que diz respeito à dispensa coletiva, em especial, a desnecessidade de negociação coletiva, bem como se o referido artigo está de acordo com os princípios constitucionais e trabalhistas e as normas internacionais. Além de ser verificado se a alteração legislativa causa prejuízos aos trabalhadores.

Palavras-chave: Lei n.13.467/2017. Dispensa coletiva. Posicionamento Jurisprudencial Brasileiro. Negociação Coletiva.

ABSTRACT: This article aims to analyze the changes that labor law reform made in labor standards, particularly article 477-A of Consolidation of Labor Law. The paper aims to analyze the collective dismissal regulations. It will examine the Brazilian Courts positioning on collective dismissal as well as the applied legislation. In addition to that, the paper will analyze article 477-A of Consolidation of Labor Law by displaying the changes, especially the collective dismissal and the collective negotiation exemption. Moreover, the paper will verify whether article 477-A of Consolidation of Labor Law is in accordance with labor Brazilian standards and international norms and if the legislative modification diminishes workers' rights.

Key-words: Labor reform. Collective Dismissal. Brazilian Courts Placement. Collective Negotiation.

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A GUARDA COMPARTILHADA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS A PARTIR DA DISSOLUÇÃO MATRIMONIAL: ESTUDO DE CASO1

RESUMO: O presente trabalho, mediante análise à Jurisprudência, doutrina e legislação, tem por objetivo explorar o conceito do instituto da guarda compartilhada e sua aplicação quanto aos animais domésticos, tendo em vista a importância destes dentro do âmbito atual familiar, diante da dissolução matrimonial. Para tanto, observam-se a evolução histórica do conceito jurídico de família, suas previsões legais e seus efeitos na sociedade e nas decisões do poder judiciário. A pesquisa aborda as considerações e os métodos de aplicação que o ordenamento jurídico brasileiro tem adotado frente às disputas de guarda dos animais domésticos após o processo de divórcio ou de dissolução de união estável, especificando o direito de visita e alimentos. Pretende-se destacar, ainda, a forma com que o Poder Judiciário tem resolvido este problema, ou seja, a utilização de uma interpretação por analogia das previsões da Constituição Federal, do Código Civil Brasileiro e da legislação específica ao que tange a guarda compartilhada de filhos menores. Ademais, busca-se demonstrar a evidente necessidade de previsão legal pertinente ao tema, levando em consideração a preservação do vínculo afetivo que se cria entre os animais domésticos e seus proprietários.

Palavras-chave: Direito de Família. Direito dos animais. Guarda compartilhada. Divórcio.

ABSTRACT: This paper, through analysis of the Jurisprudence, doctrine and legislation, aims to explore the concept of shared custody Institute and its application to domestic animals, in view of the importance of this within the current scope familiar, in front of marriage´s dissolution. Therefore, it is studied the historical evolution of the legal concept of family, their legal and forecasts, its effects in society and in judiciary´s decisions. The research discusses the considerations and methods of application that the Brazilian legal system has adopted against the livestock guard disputes after the divorce or dissolution process of partnership, specifying the rights of access and alimony. This paper intends to highlight the way in which the Judiciary has solved this problem, namely, the use of an interpretation by analogy of the predictions of the Federal Constitution, of the Brazilian Civil Code and specific legislation with respect to the children shared custody. Furthermore, the aim is to demonstrate the clear need for legal provision relevant to the topic, taking into account the preservation of the bond that develops between pets and their owners.

Key words: Family right. Animal rights. Shared guard. Divorce.

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Sensacional!!! Participe!!! II Simpósio sobre Aspectos Jurídicos, Polêmicos e Atuais da Transexualidade!!! Dias 30 e 31 de Agosto na IMED em Porto Alegre

Público: Estudantes e profissionais do Direito e Psicologia. Público em geral.
Local: Teatro da Faculdade IMED

Datas: 30 e 31 de agosto de 2019
Endereço: Rua Dona Laura, 1020, Bairro Rio Branco, Porto Alegre, RS.
Metodologia: palestrantes abordando diferentes temas ao longo de dois dias, mais mostra e apresentação de trabalhos.
Certificação: 20 horas de atividade complementar.
Coordenação científica: Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
Organização: Humanas Empreendimentos Inscrições: https://www.humanasempreendimentos.com/trans

*Veja a Programação

*Dia 30 de Agosto de 2019*

14:00 às 19:00 - Período de Credenciamento

​14:00 – Abertura da mostra de trabalhos

​16:00 – Apresentação dos trabalhos (conforme regulamento)

​19:00 - Abertura das palestras do Simpósio
Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha – Coordenadora Científica do Evento
Dani Boeira – Coordenador da Unidade Municipal de Direitos de Diversidade Sexual e de Gênero.

​19:30 - A Defensoria Pública na defesa dos interesses da população trans
Palestrante: Atanasio Darcy Lucero Júnior - Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS. Especialista em Direito Público. Defensor Público Federal e Defensor Regional de Direitos Humanos no Rio Grande do Sul, na Defensoria Pública da União. Membro do Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI da DPU

​20:15 - A influência do apoio social na autoestima e identidade social de pessoas trans
Palestrante: Bruno de Brito Silva - Psicólogo graduado pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Mestre em Psicologia Social pela UFS, com período sanduíche na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Doutorando em Psicologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

​21:00 - Transexuais e direito previdenciário: aspectos previdenciários controversos
Palestrante Fernando Rubin - Doutorando em processo civil pela PUCRS, Mestre em Direito pela UFRGS, Professor Universitário.

*Dia 31 de Agosto de 2019*

9:00 - A Violência contra a População LGBTI
Palestrante Mariana Py Muniz Cappellari - Doutoranda em Ciências Sociais pela PUCRS. Bolsista CAPES. Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS (2013). Especialista em Ciências Penais pela PUCRS (2010). Especialista em Direito Privado pela UNISINOS (2004). Defensora Pública desde 2006 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

​9:45 - TRANSpondo danos: gerenciando emoções e evitando falsas memórias em vítimas de violência
Palestrante Cristiano Oliveira - Psicólogo, especialista em Psicoterapia Cognitivo Comportamental e Psico-Oncologia, Mestre em Psicologia pela PUCRS, Doutorando em Psicologia pela UFRGS e Professor da Imed.

​10:30 - A transexualidade transpondo barreiras: aspectos jurídicos e bioéticos
Palestrante Carolina Fernández Fernandes - Advogada, Mestre em Direito e Professora Universitária

​13:30 - TRANSEXUALIDADE E CIDADANIA: o caminho para a erradicação da Transfobia pelo aporte jurídico.
Palestrante Nicole Garske Weber - Advogada. Conselheira Municipal dos Direitos da Mulher de Santa Cruz do Sul (CMDM). Ativista feminista. Mestranda em Direitos Sociais e Políticas Públicas no PPGD/UNISC, com bolsa CNPq, realizando pesquisas sobre Gênero. Professora de Direitos Humanos do Deferido. Empresária.

​14:15 - Transexualidade e a dicotomia homem e mulher: preconceito???
Palestrante Júlia Protas - Psicóloga graduada na PUCRS (2007) . Mestre em Ciências Médicas pelo Programa de Pós Graduação da Faculdade de Medicina da UFRGS (2010). Doutora em Medicina: Ciências Médicas pelo Programa de Pós Graduação em Medicina da UFRGS: Ciências Médicas (2016). Aluna do Curso de Formação em Psicoterapia Psicanalítica no ESIPP (Estudos Integrados em Psicoterapia Psicanalítica). Professora e Coordenadora do Curso de de Psicologia da IMED em Porto Alegre.

​15:00 - A omissão legislativa na tutela penal dos direitos dos transexuais
Palestrante Ângelo Rafael Neves Xavier - Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS. Especializado em Direito penal Econômico Financeiro Europeu pela Faculdade de Direito de Coimbra, no curso de Especialização em Direito Penal Econômico e Financeiro Europeu. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela UNISINOS, formado em 2007/1.

​Os certificados de participação, com carga horária de 20 horas, serão disponibilizados para download online até 07 (sete) dias após o evento, no máximo dia 07/09/2019, a partir das 14h, em link na página oficial do evento - https://www.humanasempreendimentos.com/trans - aos participantes que comprovarem, no mínimo, 75% de frequência;

CONSIDERAÇÕES SOBRE A CATÁSTROFE DE BRUMADINHO

 

Resumo

O artigo aborda a Catástrofe Ambiental de Brumadinho que trouxe negativas consequências ambientais, sociais, econômicas e humanas. É realizada breve pesquisa no sistema jurídico brasileira sobre normas para a responsabilização dos culpados administrativa e penalmente e, também, para a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelas vítimas, além da reparação do meio ambiente in natura e do pagamento de indenização para repará-lo. É avaliada a Lei 12.334/2010 e, especificamente, a Política Nacional de Segurança de Barragens tendo como pano de fundo os princípios constitucionais da precaução e da educação ambiental, assim como defende-se o fortalecimento e a estruturação da Agência Nacional de Mineração como já regulamentado, aliás, pela Lei 12.315/2017. Em suma, busca-se comprometer o Estado Socioambiental de Direito nas suas três funções para a efetiva integração ao sistema jurídico pátrio de modo efetivo e não retórico das quatro prioridades construídas no âmbito do Gabinete das Nações Unidas para a Redução dos Riscos de Desastres.

Sumário

Introdução. 1. Da Política Nacional de Segurança de Barragens. 2. A Agência Nacional de Mineração e a nova Lei. 3. Princípios constitucionais da educação e da precaução como norteadores da segurança das barragens. 4. Brumadinho e a responsabilidade ambiental civil, penal e administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas.

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Teorias da Justiça e Saúde Pública

RESUMO

Na primeira parte, este artigo procura identificar as principais soluções propostas pelas teorias da justiça contemporâneas para a distribuição de bens escassos. Na segunda parte do trabalho, busca-se aplicá-las a modelos ideais de sistemas de saúde pública. Em outras palavras, o trabalho investiga critérios de justiça distributiva no fornecimento de serviços de saúde (tratamentos ou medicamentos), por meio de prestações, pelo Estado, para qualquer indivíduo, independentemente de sua condição financeira ou da causa da doença (involuntária ou provocada). Esses dois elementos da delimitação não são absolutamente moralmente neutros, porém, para efeitos didáticos, estão isolados e são desconsiderados na discussão que se propõe. Conclui-se que, por detrás de opções fundamentais a respeito dos limites e da distribuição de serviços de saúde, encontra-se um critério de justiça perfeitamente identificável e, por vezes, inconciliável com outras opções. O problema do trabalho consiste na delimitação do que é o justo na prestação dos tratamentos a partir do ponto de vista de diferentes concepções de justiça. A metodologia empregada é descritiva do estado atual da discussão a respeito das teorias da justiça, seguida de uma aplicação dialética ao exame de modelos ideais de sistemas de saúde.

Palavras-chave

Saúde Pública; Serviços de Saúde; Teorias da Justiça.

ABSTRACT

In the first part, this article identifies the main solutions proposed by contemporary theories of justice for the distribution of scarce goods. In the second part of the paper, it applies them to the ideal models of public health systems. In other words, the work investigates criteria of distributive justice in the provision of health services (treatments or medications), by means of benefits, by the State, to any individual, regardless of their financial condition or the cause of the illness (involuntary or provoked). These two elements of delimitation are not absolutely morally neutral, but for didactic purposes they are isolated and disregarded in the discussion that is proposed. It is concluded that, behind fundamental choices regarding the limits and distribution of health services, a criterion of justice is perfectly identifiable and sometimes irreconcilable with other options. The problem of this paper consists in the delimitation of what is fair in the provision of treatments from the point of view of different conceptions of justice. The methodology used is descriptive of the current state of the discussion about the theories of justice, followed by a dialectical application to the examination of ideal models of health systems.

Keywords

Health Services; Public Health Services; Theories of Justice.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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