DECISAO JURÍDICA COMO FORMA DE ENUNCIADO: ANÁLISE SOB O PRISMA MIKHAIL BAKHTIN

"O falante não é um Adão bíblico, só relacionado com objetos virgens ainda não nomeados, aos quais dá nome pela primeira vez." [1] Mikhail Bakhtin.

"Chega mais perto e contempla as palavras. Cada uma tem mil faces secretas sob a face neutra e te pergunta, sem interesse pela resposta, pobre ou terrível, que lhe deres: Trouxeste a chave?"[2] Carlos Drummond de Andrade

Sumário: Introdução. I. Enunciado no pensamento de Mikhail Bakhtin. II. Apresentação do enunciado jurídico. III. Enunciado de fato. IV. Enunciado de direito. V. Enunciado judicial. VI. Conclusão. VII. Referências.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, ARTIGO POR ARTIGO – SUSPENSÃO CONTRATUAL E REDUÇÃO SALARIAL PARTE 3 – Arts. 5º - 6º - Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

 

CUSTEIO - O benefício emergencial, a ser custeado pela União, cabe tanto nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário, quanto na de suspensão do contrato (art. 5º, caput e §1º).

TERMO INICIAL E FINAL - Quanto ao termo inicial do benefício, será a data marcada para o início da suspensão do contrato ou da redução de jornada e salário, desde que informada ao Ministério da Economia tal situação no prazo de dez dias após a celebração do acordo. Em tal hipótese haverá o primeiro pagamento no prazo de trinta dias, contados da data da celebração do acordo (desde que a celebração do acordo seja informada no prazo acima), conforme §2º. O termo final será a cessação da suspensão do contrato ou redução de jornada e salário.

MORA EM INFORMAR O MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Havendo mora na prestação das informações no prazo acima, o empregador deverá pagar a remuneração normal e encargos sociais (anterior à redução ou suspensão) até a que informação seja prestada. Em tal hipótese o início do benefício fica postergado para a data em que efetivamente prestada a informação, com pagamento da primeira parcela 30 dias após a informação (e não após a pactuação, nesse caso), mantendo-se o mesmo termo final para o benefício (§3º).

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, ARTIGO POR ARTIGO – SUSPENSÃO CONTRATUAL E REDUÇÃO SALARIAL PARTE 2 - Arts. 1º - 4º. Escopo e objetivos – reduzir o impacto da calamidade pública – COVID 19

A MP 936 tem um escopo e duração limitados, sendo destinada à excepcionalíssima situação gerada pelo enfrentamento da calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e da "emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", tratada pela Lei nº 13.979/2020 (art. 1º da MP), criando, para tal período, o "Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda" (art. 2º).

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, ARTIGO POR ARTIGO – SUSPENSÃO CONTRATUAL E REDUÇÃO SALARIAL PARTE 1

No contexto da crise mundial causada pelo coronavirus (COVID 19), em que vem sendo universalmente adotado o isolamento social como principal estratégia de minoração do contágio, torna-se dramática a situação de empregadores e empregados, no afã de manter a sobrevida da atividade econômica e dos empregos em meio às paralisações.

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Desmatamento e coronavírus: lições para o Direito Ambiental - Eclodida por zoonose de animais silvestres, pandemia exige efetiva regulação e controle do desmatamento

Em um mundo literalmente em metamorfose, na lição do sociólogo Ulrich Beck[1], investigando a explosão da pandemia em curso, autoridades públicas de saúde vêm alertando para as relações originárias do novo coronavírus com o avanço do desmatamento e da expansão de atividades humanas sobre ecossistemas florestais.[2]

As hipóteses aventadas convergem para a proliferação das zoonoses, decorrentes do desmatamento das florestas, da perda da biodiversidade e das mudanças climáticas, o que implica política ambiental atenta a tal relação. O termo zoonose se refere, segundo as Nações Unidas, a doenças que os animais vertebrados podem transmitir para o homem. A AIDS, a gripe suína H1N1, a influenza aviária H5N1 e o ebola são exemplos dessas patologias.[3]

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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