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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Os embargos de declaração e a efetiva cooperação processual 3. As principais mudanças do recurso de embargos de declaração com o NCPC/2015 – ex vi dos arts. 1.022 a 1.026, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 4. Conclusões 5. Referência bibliográfica

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Precedentes e a Tetralogia de Streck

É excelente a oportunidade apresentada pelo jurista Lênio Streck de debatermos a temática dos precedentes no direito brasileiro. O conjunto de quatro artigos, denominado de "tetralogia" por Streck,[2] traz amplo material para reflexão.

Nosso objetivo, neste breve ensaio, é apresentar nossa compreensão sobre a temática dos precedentes e dialogar com determinadas afirmações de Streck com as quais divergimos, em especial no tocante a sua compreensão sobre o tema na tradição jurídica do common law.

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AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL E ASPECTOS RELEVANTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC)

 

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. A ação civil pública como instrumento de proteção ambiental 3. Algumas considerações específicas acerca da legitimidade ativa ad causam e interesse de agir na ação civil pública ambiental - em especial, o relevante papel desempenhado pela Defensoria Pública 4. Breve análise (primeiras impressões) ao direito fundamental à fundamentação - por decisões ambientais íntegras e coerentes - art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) 5. Conclusões 6. Referência Bibliográfica

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LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PARTICULAR PELA ADMINISTRAÇÃO: UMA CRÍTICA À UTILIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS ADMINISTRATIVAS

SUMÁRIO: 1. Introdução. PRIMEIRA PARTE: DAS PRERROGATIVAS ADMINISTRATIVAS. 2. Aproximação das prerrogativas administrativas (cláusulas exorbitantes). 3. Surgimento e desenvolvimento do Direito Administrativo. 4. Surgimento do critério das cláusulas exorbitantes. 5. Reflexões sobre o Direito Administrativo atual. 6. Normativa essencial que regula as prerrogativas no sistema jurídico brasileiro. SEGUNDA PARTE: REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS DE PARTICULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 7. Locação de bem imóvel para fins urbanos. 8. Locação de bem imóvel de particular para fins urbanos. 9. Conclusões. 10. Referências Bibliográficas.

RESUMO: O artigo realiza uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre a incidência na legislação pátria das prerrogativas da Administração Pública no âmbito das locações que envolvam imóveis urbanos. Com base na compreensão desses elementos, verifica-se que essas prerrogativas não deveriam ser aplicadas a todas as locações de imóveis urbanos, mormente, quando a Administração Pública figura como locatária. Essa afirmação, leva em consideração o disposto na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, bem como a perspectiva atual do Direito Administrativo.

Palavras-Chave: Prerrogativas Administrativas. Cláusulas Exorbitantes. Direito Administrativo pós-moderno. Locação de Imóveis Urbanos pela Administração Pública.

ABSTRACT: The article makes a doctrinal and jurisprudential analysis of Brazilian law regarding the applicability of Public Administration prerogatives on leases involving urban real properties. Based on the understanding of these elements, we can verify that such prerogatives should not be applied to all leases of urban real properties, especially, when the Public Administration acts as the lessee. This statement takes into account the Federal Constitution and ordinary legislation, as well as the current perspective of Administrative Law.

Key Words: Public Administration prerogatives - Exorbitant Clauses - Postmodern Administrative Law - Lease of Urban Real Properties to the Public Administration.

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ALGUMAS CONSIDERAÇÕES PRÁTICAS E DOUTRINÁRIAS A RESPEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar esse instituto processual de modo expresso, estabelecendo algumas diretrizes das quais se deve partir para melhor entender a sistematização do que se buscou regrar, como venho ponderando para meus alunos nos cursos que ministro sobre o tema.

Vale apontar, desde o início, que os atos processuais são subespécies de atos jurídicos em geral, seguindo as diretrizes centrais da teoria geral do direito civil. Nessa medida, tem-se que o ato processual necessita do exercício de vontade expressa o que o diferencia do fato jurídico lato sensu.

Dentre os atos jurídicos, de se observar que existem atos jurídicos em sentido estrito e negócios jurídicos. No ato estrito exerce-se a vontade em aderir ao ato, mas não há liberdade quanto às consequências advindas do exercício de vontade (ex. escolho registrar ou não um filho, se optar por registrar não posso me opor às consequências legais decorrentes desta escolha, como pagar pensão alimentícia ou tê-lo como meu herdeiro necessário, nem mesmo escusar-me em relação a dever de exercício de guarda – e olhe-se que tem se tornado cada vez mais frequentes indenizações por danos morais fundadas na teoria do desamor).

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

Prof. da graduação em direito da IMED

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